Simulação de Voto

I. Relatório

Cuida-se de pedido de homologação de Escritura Pública de Nomeação de Inventariante em Inventário Extrajudicial, lavrada nos termos do instrumento apresentado, através da qual os herdeiros, devidamente qualificados, nomeiam como inventariante a pessoa de M. F. de S. L., conferindo-lhe poderes para a administração e prática de atos necessários à regular tramitação do inventário extrajudicial do espólio de [Nome do falecido].

O pedido está instruído com a documentação exigida, incluindo a certidão de óbito, qualificações das partes, anuência dos herdeiros e comprovação da capacidade civil de todos.

II. Fundamentação

1. Conhecimento do Pedido

Preenchidos os requisitos legais previstos para a via extrajudicial, em conformidade com o CPC/2015, art. 610, e não havendo litígio entre os herdeiros, admite-se a tramitação do inventário por escritura pública, inclusive quanto à nomeação do inventariante, desde que todos sejam capazes e estejam assistidos por advogado.

2. Competência e Legalidade

A nomeação do(a) inventariante em inventário extrajudicial é admitida pela legislação pátria, estando o instrumento apresentado em consonância com os princípios gerais do direito civil, notadamente a liberdade contratual e a função social do contrato (CCB/2002, art. 421), além de observar os deveres de boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).

Ressalto que a atuação do tabelião de notas, no caso, encontra respaldo na legislação especial ( Lei 11.441/2007), que dispõe acerca da possibilidade de processamento extrajudicial do inventário e partilha, desde que inexistam interessados incapazes e haja consenso entre os herdeiros.

3. Princípios Constitucionais e Legais

O pedido em exame encontra amparo nos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (CF/88, art. 5º, LIV e LV), bem como no direito de herança (CF/88, art. 5º, XXX).

Quanto à exigência de fundamentação das decisões judiciais, cumpre salientar que o magistrado deve motivar suas decisões com base nos fatos e fundamentos jurídicos pertinentes (CF/88, art. 93, IX), o que ora se faz.

4. Análise do Instrumento Apresentado

O instrumento apresentado contempla todas as cláusulas essenciais, conferindo ao inventariante poderes de representação, administração do espólio, alienação de bens mediante autorização, prestação de contas e observância à legislação vigente. O documento também prevê mecanismos de rescisão e escolha de foro, estando em conformidade com o CCB/2002, art. 1.991, CCB/2002, art. 1.992 e demais dispositivos aplicáveis.

Não há notícia de conflito de interesses, oposição de herdeiros ou violação a normas de ordem pública. Todos os interessados são capazes e anuiram expressamente ao ato.

5. Jurisprudência e Doutrina

A doutrina e a jurisprudência pátrias reconhecem a validade e a eficácia dos atos praticados no âmbito do inventário extrajudicial, desde que observados os requisitos legais, inclusive quanto à nomeação de inventariante, cabendo ao tabelião lavrar a escritura mediante a manifestação livre dos herdeiros e a assistência de advogado (CPC/2015, art. 610).

6. Pedido e Objeto

O objeto do pedido é a homologação da nomeação de inventariante, conferindo-lhe os poderes expressos na escritura, com observância dos deveres previstos na legislação vigente, especialmente quanto à administração dos bens, prestação de contas e cumprimento das obrigações fiscais e patrimoniais do espólio.

III. Dispositivo

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, HOMOLOGANDO para que produza seus efeitos legais a Escritura Pública de Nomeação de Inventariante em Inventário Extrajudicial apresentada, nos termos do CPC/2015, art. 610, CCB/2002, arts. 421, 422, 1.991 e 1.992, Lei 11.441/2007 e demais dispositivos aplicáveis.

Determino que o(a) inventariante, ora nomeado(a), observe fielmente os poderes e deveres estabelecidos na escritura e na legislação, especialmente no que tange à prestação de contas, administração do espólio, respeito à vontade dos herdeiros e observância do interesse público. Eventuais descumprimentos poderão ensejar revogação da nomeação ou outras medidas legais cabíveis.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV. Recurso

Não conheço de eventuais recursos interpostos neste procedimento, uma vez que a via extrajudicial pressupõe consenso entre as partes e ausência de litígio, sendo a matéria de natureza voluntária para as partes capazes. Ressalva-se, contudo, que eventual insurgência deverá ser submetida ao juízo competente, na forma do CPC/2015, art. 319 e demais normas aplicáveis.

V. Conclusão

Em conformidade com o CF/88, art. 93, IX, fundamento este voto na legislação vigente, nos fatos apresentados e nos princípios constitucionais e legais aplicáveis, assegurando a motivação e transparência na prestação jurisdicional.

É como voto.