
Modelo de Exceção de Pré-Executividade apresentada por C.B.R. e L. Ltda. - ME para reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e extinção da execução contra B.B. S/A, com fundamento no acordo extrajudicial e arti...
Publicado em: 25/07/2025 Processo CivilModelo de petição de exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial, onde a parte executada C.B.R. e L. Ltda. - ME fundamenta a inexigibilidade do título devido à celebração de acordo extrajudicial e adimplemento das obrigações. A peça requer a nulidade da execução, a extinção do processo, a liberação das constrições patrimoniais e a condenação do exequente ao pagamento das custas e honorários, com base nos artigos 803, I, 924, I, e 330, III do CPC, além dos princípios da boa-fé objetiva e menor onerosidade ao devedor. Inclui jurisprudência relevante e pedido para não realização de audiência.
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