RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Seção Cível
(Distribuição por dependência)

Processo nº: [inserir número do processo]
Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu/PR

2. PREPARO

Os Apelantes declaram que efetuaram o devido preparo recursal, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, anexando o comprovante de recolhimento das custas processuais e do porte de remessa e retorno, conforme guia inclusa.

3. TEMPESTIVIDADE

O presente recurso é tempestivo, pois a publicação da sentença ocorreu em [data da publicação], iniciando-se o prazo recursal em [data de início do prazo]. O protocolo desta apelação se dá dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme CPC/2015, art. 1.003, §5º.

4. DOS FATOS

Os Apelantes, A. P., M. T. P., H. S., M. V. de C. S., Z. G. P. e A. L. N. P., adquiriram imóvel rural situado no Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, sob a cláusula "ad corpus", aceitando a metragem e características do imóvel tal como se apresentava, sem possibilidade de questionamento posterior por diferenças de área.

Ao buscarem a regularização da propriedade e a emissão da guia de ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), os Apelantes foram surpreendidos com a negativa administrativa por parte do Secretário Municipal da Fazenda, B. S., sob a alegação de indícios de parcelamento irregular do solo, o que, segundo o Município, impediria a emissão da guia.

Diante da recusa, os Apelantes impetraram Mandado de Segurança, visando à proteção de direito líquido e certo à regularização do imóvel e à obtenção da guia de ITBI, tendo em vista a inexistência de procedimento administrativo regular que comprovasse a alegada irregularidade.

Contudo, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a controvérsia demandaria dilação probatória incompatível com o rito do mandado de segurança, e que não haveria prova pré-constituída do direito alegado.

Os Apelantes, inconformados, interpõem o presente recurso, pois restou demonstrada a violação de dispositivos legais e constitucionais, bem como o cerceamento de direito, uma vez que a negativa municipal não se baseou em procedimento administrativo regular, contrariando entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.

Resumo: O indeferimento do mandado de segurança, sob alegação de necessidade de dilação probatória, não se sustenta diante da ausência de procedimento administrativo regular e da demonstração do direito líquido e certo dos Apelantes, que buscam apenas a emissão da guia de ITBI para imóvel adquirido regularmente.

5. DO DIREITO

5.1. DA ADEQUAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA

O mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 1º, destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública. O direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por prova pré-constituída, não exigindo dilação probatória.

No caso, os Apelantes apresentaram toda a documentação necessária à demonstração da legalidade da aquisição do imóvel e da ausência de procedimento administrativo regular que justificasse a recusa da emissão da guia de ITBI. A negativa do Município foi baseada em mera suspeita, sem instauração de procedimento administrativo, afrontando o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput).

O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Administração Pública somente pode afastar o valor declarado pelo contribuinte ou negar a emissão de documentos fiscais mediante a instauração de procedimento administrativo regular, assegurando o contraditório e a ampla defesa (CTN, art. 148).

5.2. DA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À LEGALIDADE

A negativa da Administração Municipal, sem a devida instauração de procedimento administrativo, viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e o princípio da legalidade (CF/88, art. 37, caput). A presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos não pode ser utilizada para justificar restrições a direitos sem o devido procedimento formal.

O CTN, art. 148 determina que a autoridade administrativa pode arbitrar a base de cálculo do tributo apenas mediante procedimento próprio, assegurando ao contribuinte o direito de defesa. No caso em tela, não houve qualquer procedimento administrativo formalizado, o que torna ilegal a recusa da emissão da guia de ITBI.

5.3. DA DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA

A controvérsia posta não demanda dilação probatória, pois está suficientemente demonstrada nos autos a regularidade da aquisição do imóvel e a ausência de procedimento administrativo que justificasse a recusa do Município. A jurisprudência é pacífica no sentido de que, em situações como a presente, o mandado de segurança é via adequada para a proteção do direito líquido e certo do contribuinte.

5.4. DOS PRINCÍPIOS JURÍDICOS APLICÁVEIS

O caso em exame envolve a aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana, segurança jurídica, legalidade e devido processo legal. O indeferimento do pedido dos Apelantes, sem observância do devido processo, afronta tais princípios, além de comprometer a confiança legítima depositada pelos particulares na atuação regular da Administração.

Fechamento argumentativo: A negativa municipal, sem procedimento administrativo regular, viola frontalmente os direitos dos Apelantes, sendo cabível a concessão da segurança para determinar a emissão da guia de ITBI, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores.

6. JURISPRUDÊNCIAS

MANDADO DE SEGURANÇA. Ato do Prefeito do Município de Itaberá que indeferiu o pedido da contribuinte de proceder ao recolhimento do ITBI com base no valor que ela declarou no ato de integralização de capital social da pessoa jurídica. Reconhecimento pela Municipalidade que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do bem apurado em regular procedimento administrativo. (...) Procedimento administrativo instaurado pelo Município que não se debruçou sobre o valor de mercado do bem, mas sim discutiu imunidade, e foi acolhido em parte. Absoluta ausência de discussão, na esfera administra"'>...