Modelo de Requerimento de Inventário Extrajudicial para Partilha de Bens do Cônjuge Falecido Sob Regime de Comunhão Parcial, com Concorrência do Cônjuge Sobrevivente e Ascendentes, Conforme CPC e CCB

Publicado em: 16/07/2025 Processo Civil Familia

Requerimento dirigido ao Cartório de Notas para a lavratura da escritura pública de inventário extrajudicial dos bens deixados pela falecida M. F. de S. L., com partilha entre o meeiro e os ascendentes, fundamentado no CPC/2015, art. 610, §1º, e no Código Civil, artigos 1.658, 1.829 e 1.832, em regime de comunhão parcial de bens, com consenso entre os herdeiros e ausência de testamento. Inclui detalhamento dos bens, fundamentação legal, jurisprudência e pedidos para regularização da herança.

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REQUERIMENTO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Tabelião do Cartório de Notas da Comarca de [Cidade/UF],
(ou, conforme a prática local, "Excelentíssimo Senhor Doutor Tabelião do [Nome do Cartório]").

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente:
Nome: A. J. dos S.
Estado civil: viúvo
Profissão: [profissão do requerente]
CPF: [número do CPF do requerente]
Endereço eletrônico: [e-mail do requerente]
Domicílio e residência: [endereço completo do requerente]

Falecida (de cujus):
Nome: M. F. de S. L.
Estado civil: casada à época do óbito
Profissão: [profissão da falecida]
CPF: [número do CPF da falecida]
Data do óbito: [data do óbito]
Endereço eletrônico: [e-mail da falecida, se houver]
Domicílio e residência: [endereço completo da falecida]

Ascendentes (pais da falecida):
Nome: [Nomes dos pais, abreviados conforme padrão]
Estado civil: [estado civil dos pais]
Profissão: [profissão dos pais]
CPF: [CPF dos pais]
Endereço eletrônico: [e-mail dos pais]
Domicílio e residência: [endereço completo dos pais]

Valor da causa: R$ [valor dos bens a inventariar, conforme avaliação].

3. EXPOSIÇÃO DOS FATOS

O requerente, A. J. dos S., foi casado com a falecida M. F. de S. L. por 25 anos, sob o regime da comunhão parcial de bens. O casal não teve filhos. A falecida deixou seus pais, que se encontram vivos, como ascendentes. O óbito ocorreu em [data], conforme certidão de óbito anexa.

Não há testamento, tampouco filhos ou outros descendentes. O casal conviveu maritalmente até o falecimento da de cujus, inexistindo separação de fato ou judicial, conforme exige o CCB/2002, art. 1.830.

Os bens a inventariar foram adquiridos durante o casamento, sendo alguns comuns e outros particulares da falecida. Não há pendências judiciais ou litígios acerca da herança, estando todos os herdeiros maiores, capazes e de acordo com a realização do inventário pela via extrajudicial, conforme previsão do CCB/2002, art. 610, §1º, e da Lei 11.441/2007.

Ressalta-se que o procedimento extrajudicial é cabível, pois todos os requisitos legais estão presentes: consenso entre os herdeiros, inexistência de testamento e capacidade civil de todos os envolvidos, conforme CPC/2015, art. 610, §1º.

Resumo: O requerente busca a abertura do inventário extrajudicial dos bens deixados por sua esposa, com a correta partilha entre o meeiro (cônjuge sobrevivente) e os ascendentes da falecida, conforme determina a legislação vigente.

4. DOS BENS A INVENTARIAR

Os bens a serem inventariados compreendem:

Bens comuns adquiridos onerosamente durante o casamento, dos quais o requerente é meeiro, conforme CCB/2002, art. 1.658 e art. 1.829, I.
Bens particulares de propriedade exclusiva da falecida, adquiridos antes do casamento ou por doação/herança, que comporão a herança.

Relação dos bens:

Imóvel residencial localizado à [endereço], matrícula nº [número], avaliado em R$ [valor];
Conta bancária nº [número], Banco [nome], saldo de R$ [valor];
Veículo [marca/modelo/ano], placa [placa], avaliado em R$ [valor];
Outros bens móveis e direitos, conforme relação anexa.

Observação: Os bens comuns serão objeto de meação, cabendo metade ao cônjuge sobrevivente, e a outra metade será partilhada entre o cônjuge e os ascendentes da falecida, conforme CCB/2002, art. 1.829, II.

Resumo: Todos os bens a inventariar estão discriminados, com suas respectivas avaliações, e serão partilhados conforme a legislação civil vigente.

5. DO DIREITO

O procedimento de inventário extrajudicial encontra amparo no CPC/2015, art. 610, §1º, que autoriza a realização do inventário e partilha por escritura pública, desde que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo, inexistindo testamento.

O cônjuge sobrevivente é, ao mesmo tempo, meeiro e herdeiro em determinadas situações, a depender do regime de bens e da existência de outros herdeiros necessários. No caso concreto, o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão parcial de bens. Assim, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, II, o cônjuge concorre com os ascendentes da falecida.

Percentuais de cada herdeiro:
- Meação: O cônjuge sobrevivente faz jus à metade dos bens comuns, a título de meação, por força do CCB/2002, art. 1.658.
- Herança: A outra metade (herança) será dividida entre o cônjuge e os ascendentes (pais da falecida), nos termos do CCB/2002, art. 1.829, II e art. 1.832.
- Divisão: Sendo ambos os pais vivos, a herança será dividida em três partes iguais: 1/3 para o cônjuge sobrevivente e 1/3 para cada ascendente (pai e mãe), conforme CCB/2002, art. 1.832.

Exemplo prático: Em um bem comum avaliado em R$ 300.000,00:
- R$ 150.000,00 (meação) para o cônjuge sobrevivente;
- R$ 150.000,00 (herança):
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Informações complementares

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de requerimento de inventário extrajudicial formulado por A. J. dos S., viúvo de M. F. de S. L., com pedido de lavratura de escritura pública para a partilha dos bens deixados pelo falecimento de sua esposa. O casal era casado sob o regime da comunhão parcial de bens, não possuía filhos e, além do cônjuge sobrevivente, a falecida deixou seus pais, ambos vivos. Todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a via extrajudicial. Não há testamento, nem existência de litígios ou pendências judiciais relativas à herança.

2. Fundamentação

Cumpre, inicialmente, destacar que o inventário extrajudicial encontra amparo na legislação vigente, sendo cabível quando presentes os requisitos legais: consenso entre os herdeiros, inexistência de testamento e capacidade civil dos envolvidos, conforme previsto no CPC/2015, art. 610, §1º.

O regime de bens do casamento era o de comunhão parcial, razão pela qual o cônjuge supérstite figura, em relação aos bens comuns, como meeiro, e, em relação aos particulares da falecida, como herdeiro, devendo concorrer com os ascendentes, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, II.

O cônjuge sobrevivente tem direito à metade dos bens comuns a título de meação (CCB/2002, art. 1.658) e à concorrência com os ascendentes na divisão da herança, conforme CCB/2002, art. 1.832, que dispõe que, havendo dois ascendentes, a herança será dividida em três partes iguais, cabendo 1/3 ao cônjuge sobrevivente e os outros 2/3, em partes iguais, aos ascendentes (pai e mãe).

Ressalto que a divisão proposta pelo requerente está em consonância com a legislação aplicável e com a orientação jurisprudencial dominante, que reconhece a proteção à família e aos direitos sucessórios do cônjuge supérstite (CF/88, art. 226, §6º).

Verifico, ainda, que o procedimento preenche todos os requisitos para tramitar pela via extrajudicial, não havendo qualquer impedimento ou motivo para indeferimento do pedido. Não há testamento (CCB/2002, art. 610, §1º), e todos os herdeiros são capazes e anuentes.

Em observância ao princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), esclareço que a decisão ora proferida encontra respaldo na legislação civil e processual, bem como na interpretação pacificada das cortes superiores sobre a matéria, nos termos dos julgados colacionados na peça inicial.

3. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido, reconhecendo:

O direito do cônjuge sobrevivente, A. J. dos S., à meação dos bens comuns do casal, nos termos do CCB/2002, art. 1.658;
O direito à herança dos bens particulares da falecida, bem como da metade dos bens comuns, a ser partilhada na proporção de 1/3 para o cônjuge sobrevivente e 1/3 para cada ascendente (pai e mãe da falecida), de acordo com o CCB/2002, art. 1.829, II e art. 1.832;
A lavratura da escritura pública de inventário e partilha extrajudicial, nos exatos termos requeridos, conforme CPC/2015, art. 610, §1º e Lei 11.441/2007;
O prosseguimento do procedimento para a expedição dos documentos necessários à regularização dos bens nos órgãos competentes.

Fica dispensada a audiência de conciliação/mediação, por tratar-se de procedimento extrajudicial e haver consenso entre os interessados.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

4. Observação sobre o Conhecimento do Pedido

Considerando que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do requerimento e o julgo procedente, nos termos acima.

5. Fundamentação Legal e Constitucional

Esta decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos legais:

Cumpre ressaltar que o procedimento respeita o princípio da legalidade, da autonomia da vontade das partes e da proteção à família, balizas constitucionais e infraconstitucionais que regem o direito sucessório brasileiro.

6. Conclusão

Assim, preenchidos todos os requisitos, defiro o pedido de inventário e partilha extrajudicial, nos termos acima, com fundamento na CF/88, art. 93, IX e legislação correlata.

[Local], [Data].

_______________________________________
Magistrado(a)

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