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Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença - Pagamento de Honorários Advocatícios e Encargos no Contexto de Pensão Alimentícia

Modelo de Manifestação em Cumprimento de Sentença - Pagamento de Honorários Advocatícios e Encargos no Contexto de Pensão Alimentícia

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pelo exequente em fase de cumprimento de sentença envolvendo pensão alimentícia. O requerente pleiteia o reconhecimento da subsistência da obrigação de pagamento de honorários advocatícios pelo executado, mesmo após a quitação do débito principal, com fundamento no CPC/2015 e na jurisprudência consolidada. O documento especifica os pedidos relacionados à intimação do executado, expedição de certidão de honorários e imposição de encargos legais, reforçando o cumprimento integral do título executivo judicial.

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Modelo de Pedido de Liquidação de Sentença com Base no CPC/2015, art. 509, para Apuração do Quantum Debeatur

Modelo de Pedido de Liquidação de Sentença com Base no CPC/2015, art. 509, para Apuração do Quantum Debeatur

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial protocolada pelo Requerente para instauração da fase de liquidação de sentença, fundamentada no CPC/2015, art. 509. O documento busca apurar o valor devido em obrigação imposta ao Requerido por sentença judicial transitada em julgado. São apresentados fundamentos jurídicos detalhados, necessidade de perícia técnica, e pedidos como a intimação do Requerido, designação de perícia e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP que reforçam a necessidade e os critérios para a liquidação de sentença.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Curatela: Refutação aos Argumentos da Defensoria Pública e Requerimento de Nomeação de Curador Definitivo

Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Curatela: Refutação aos Argumentos da Defensoria Pública e Requerimento de Nomeação de Curador Definitivo

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Documento jurídico apresentado por V. de M. L. em resposta à contestação da Defensoria Pública nos autos de uma ação de curatela. A réplica refuta os argumentos contrários à nomeação da autora como curadora definitiva de A. L. de S., interditando que enfrenta esquizofrenia paranoide. Fundamenta-se na Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e no CPC/2015, destacando a necessidade de assistência integral ao interditando, a realização de avaliação social e técnica multidisciplinar e a consideração da vontade do interditando na escolha do curador. O documento inclui jurisprudências relevantes e solicita a procedência da ação.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação e Cobrança de Débitos Locatícios por Inadimplência com Base na Lei do Inquilinato

Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação e Cobrança de Débitos Locatícios por Inadimplência com Base na Lei do Inquilinato

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Documento legal no qual o locador notifica extrajudicialmente o locatário inadimplente quanto à desocupação de imóvel alugado e à quitação de débitos relacionados a aluguéis e IPTU. A notificação expõe os fatos do inadimplemento, fundamenta-se na Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), menciona jurisprudências aplicáveis e solicita a desocupação voluntária no prazo de 30 dias e o pagamento do débito sob pena de ação judicial.

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Modelo de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres em Face de Pilar Participações Ltda.

Modelo de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres em Face de Pilar Participações Ltda.

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Petição inicial de Ação de Retirada de Sócios Cumulada com Cobrança de Haveres, fundamentada nos artigos 1.029, 1.030 e 1.031 do Código Civil e no artigo 300 do CPC/2015, proposta por sócios minoritários contra sociedade empresária. O pedido judicial busca a imediata retirada dos autores da sociedade devido à ausência de vontade de permanência, falta de prestação de contas pela sócia majoritária e não pagamento de R$ 40.000,00 referentes à alienação de cotas sociais. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos de tutela de urgência, apuração de haveres e condenação ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Manifestação Contrária ao Pedido de Produção de Novas Provas no Processo nº 5068771-43.2024.8.21.0001

Modelo de Manifestação Contrária ao Pedido de Produção de Novas Provas no Processo nº 5068771-43.2024.8.21.0001

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico em que C. M. R., representada por sua advogada, apresenta manifestação contrária ao pedido de produção de novas provas requerido por Maurício Dal Agnol em ação na 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS. Sustenta a desnecessidade e caráter protelatório do pleito, com base nos artigos 6º e 370 do CPC/2015, reforçando a suficiência dos elementos já constantes nos autos e o respeito aos princípios da celeridade e economia processual. O documento inclui fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos claros, como o indeferimento da solicitação do autor e condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação Contrária à Petição de Arbitramento de Honorários Advocatícios – Ausência de Provas e Alegação de Litigância de Má-Fé

Modelo de Manifestação Contrária à Petição de Arbitramento de Honorários Advocatícios – Ausência de Provas e Alegação de Litigância de Má-Fé

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento contendo manifestação contrária apresentada pela parte demandada, Cleci Maria Ribas, em processo judicial na 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS. A peça jurídica refuta o pedido de arbitramento de honorários advocatícios formulado por Maurício Dal Agnol, argumentando a inexistência de contrato válido, ausência de comprovação dos serviços prestados e descumprimento do ônus probatório, conforme art. 373, I, do CPC/2015. O documento ainda sustenta que o pedido do autor viola o princípio da boa-fé processual e solicita a aplicação de multa por litigância de má-fé, bem como a condenação do autor ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Pedido de Designação de Novo Leilão de Imóvel Penhorado em Processo de Execução com Atualização de Avaliação

Modelo de Pedido de Designação de Novo Leilão de Imóvel Penhorado em Processo de Execução com Atualização de Avaliação

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução FiscalDireito Imobiliário

Trata-se de um pedido judicial formulado pelo Requerente, no âmbito de um processo de execução, para a designação de novo leilão público de um imóvel penhorado. O pedido está fundamentado nos artigos 879 e 880 do CPC/2015, destacando a inexistência de restrição legal para a realização de novas hastas públicas quando as anteriores foram infrutíferas. Além disso, é requerida a atualização do valor de mercado do imóvel, em conformidade com o artigo 870 do CPC/2015, considerando o tempo decorrido desde a última avaliação. O documento inclui jurisprudências relevantes para embasar o pedido e visa garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito do exequente.

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Modelo de Petição de Cumprimento de Acórdão em Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência

Modelo de Petição de Cumprimento de Acórdão em Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Comercial

Petição apresentada pela empresa Sollax Safety Ltda. em face de Santos e Oliveira Serviços de Engenharia e Construção - AD Engenharia, com fundamento nos artigos 513 e seguintes do CPC/2015, visando ao cumprimento de acórdão que julgou improcedente recurso da parte autora, fixando honorários sucumbenciais em 12% sobre o valor da causa. O documento inclui a apresentação de planilha atualizada do débito, pedido de prosseguimento da execução com intimação da parte executada para pagamento do valor devido e outras medidas pertinentes à fase de cumprimento de sentença.

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Modelo de Ação de Suprimento Judicial para Viagem e Fixação de Residência no Exterior com Base no Melhor Interesse da Criança

Modelo de Ação de Suprimento Judicial para Viagem e Fixação de Residência no Exterior com Base no Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que objetiva o suprimento judicial da autorização paterna para a emissão de passaporte, viagem e fixação de residência no exterior de menor sob guarda unilateral da genitora. Fundamentada nos artigos 1.634, II, do Código Civil e 300 do Código de Processo Civil, a ação busca assegurar o melhor interesse da criança, considerando a recusa injustificada do genitor em conceder a autorização e os benefícios da mudança, como melhores condições educacionais e de vida. Inclui referência a jurisprudências pertinentes e solicita tutela de urgência.

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Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Modelo de Alegações Finais do Requerido em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Pedido de Partilha de Bens

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pelo Requerido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de partilha de bens. O Requerido argumenta pela inexistência da união estável, alegando que o relacionamento foi apenas um namoro e que o imóvel em questão foi adquirido após o término do relacionamento, sendo de sua propriedade exclusiva. O pedido é fundamentado nos artigos 1.723 e 1.725 do Código Civil e no artigo 373, I, do CPC/2015, destacando a insuficiência de provas por parte da Requerente.

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Modelo de Termo de Exoneração de Meação de Partilhas de Bens no Divórcio Consensual

Modelo de Termo de Exoneração de Meação de Partilhas de Bens no Divórcio Consensual

Publicado em: 12/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento legal que formaliza a exoneração da meação de bens no contexto de um divórcio consensual. O termo detalha o acordo entre as partes, fundamentado nos artigos 1.658 e 1.806 do Código Civil e no artigo 723 do Código de Processo Civil, garantindo a renúncia patrimonial de forma válida e segura. Inclui a descrição dos fatos, embasamento jurídico, jurisprudências relevantes e pedidos de homologação judicial, visando à celeridade e pacificação das relações entre as partes.

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Modelo de Réplica em Ação Indenizatória Contra o Município de Canoas/RS por Danos Decorrentes de Enchente e Omissão Administrativa

Modelo de Réplica em Ação Indenizatória Contra o Município de Canoas/RS por Danos Decorrentes de Enchente e Omissão Administrativa

Publicado em: 12/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apresentação de réplica em ação indenizatória movida por Ricardo Cesar Valli e outros contra o Município de Canoas/RS, destacando a responsabilidade objetiva do ente público pelos danos materiais e morais causados por enchente de maio de 2024. Os autores argumentam omissão na adoção de medidas preventivas e pedem reconsideração quanto ao atraso na entrega de documentos devido a dificuldades enfrentadas em estado de calamidade pública. Inclui embasamento jurídico e jurisprudências que reforçam a responsabilidade administrativa.

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Modelo de Petição de Razões Finais em Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito contra a União Federal

Modelo de Petição de Razões Finais em Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda e Repetição de Indébito contra a União Federal

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada no âmbito de uma ação declaratória de isenção de Imposto de Renda e repetição de indébito, movida por um militar reformado diagnosticado com neoplasia maligna. O documento argumenta o direito à isenção tributária com base no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, e solicita a devolução dos valores indevidamente retidos desde 01/01/2019, acrescidos de correção monetária e juros de mora. A petição aborda a competência da Justiça Federal, a legitimidade da União Federal no polo passivo e apresenta jurisprudências relevantes para embasar os pedidos.

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Modelo de Recurso Ordinário em Juizado Especial Cível para Reforma de Sentença em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

Modelo de Recurso Ordinário em Juizado Especial Cível para Reforma de Sentença em Ação de Indenização por Acidente de Trânsito

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilTrânsito

Recurso ordinário interposto por A. J. dos S. contra sentença proferida no Juizado Especial Cível que acolheu o pedido contraposto da Empresa de Transporte Coletivo. O documento argumenta a necessidade de reforma da decisão com base na análise inadequada dos elementos probatórios e na aplicação incorreta de dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O recorrente pleiteia o reconhecimento da culpa exclusiva da recorrida no acidente, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e as custas processuais, fundamentando-se em normas do CTB, do Código Civil e princípios constitucionais.

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Modelo de Apelação em Processo de Execução de Título Extrajudicial contra Massa Falida: Reforma de Sentença e Exclusão de Bis in Idem em Honorários

Modelo de Apelação em Processo de Execução de Título Extrajudicial contra Massa Falida: Reforma de Sentença e Exclusão de Bis in Idem em Honorários

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Recurso de apelação interposto por V. F. perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel/PR, em face de sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial contra a Massa Falida de Bernal Construtora e Incorporadora Ltda. O recurso fundamenta-se na desnecessidade da exceção de pré-executividade, já que o crédito foi excluído em âmbito falimentar, e na existência de bis in idem na condenação em honorários de sucumbência. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação em honorários e condenar os apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Embargos à Execução com Fundamentação no CPC/2015 e Pedido de Extinção da Execução

Modelo de Réplica à Contestação em Embargos à Execução com Fundamentação no CPC/2015 e Pedido de Extinção da Execução

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilExecução Fiscal

Modelo de réplica à contestação em embargos à execução, elaborado com base no CPC/2015, art. 350, que visa refutar as alegações do exequente acerca da inadimplência do título executivo. O documento destaca a ausência de comprovação de inadimplência, a violação ao princípio da boa-fé processual e a caracterização de litigância de má-fé por parte do exequente. Inclui argumentos jurídicos, precedentes jurisprudenciais relevantes e pedidos de extinção da execução, condenação em custas processuais e multa por litigância de má-fé.

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Modelo de Pedido de Concessão de Justiça Gratuita com Base na Hipossuficiência Econômica e Fundamentação no CPC/2015

Modelo de Pedido de Concessão de Justiça Gratuita com Base na Hipossuficiência Econômica e Fundamentação no CPC/2015

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição apresentada à Vara Cível pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita em razão da hipossuficiência econômica do requerente. O documento fundamenta o pedido no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015, além de respaldar o pleito na Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXIV), apresentando jurisprudências e documentos comprobatórios para embasar a alegação de insuficiência financeira. Inclui pedidos específicos e ressalta a possibilidade de revogação do benefício caso sejam constatadas alterações financeiras ou falsidade nas informações.

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Modelo de Manifestação para Juntada de Procuração com Fundamento no CPC/2015, art. 105

Modelo de Manifestação para Juntada de Procuração com Fundamento no CPC/2015, art. 105

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada por M. F. G. e P. O. N. para regularização da representação processual no processo nº 89865321654887, tramitando na 29ª Vara Cível da Comarca de Arati. O documento requer a juntada de instrumentos de procuração assinados, conferindo poderes ao advogado subscritor, com base no CPC/2015, art. 105, e na garantia dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da CF/88. A manifestação ressalta a ausência inicial dos documentos, justifica a regularização posterior sem prejuízo às partes e fundamenta-se em jurisprudências que corroboram a possibilidade de sanar a omissão processual.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios

Modelo de Contestação à Ação de Alimentos com Pedido de Fixação de Alimentos Provisórios

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos, movida em favor de um menor representado por sua mãe, na qual se discute a fixação de alimentos provisórios. O documento detalha a impossibilidade do requerido de arcar com o valor solicitado pela requerente, fundamentando-se no binômio necessidade-possibilidade, conforme previsto no Código Civil. Além disso, o requerido solicita fixação de valor compatível com sua capacidade financeira, produção de provas e audiência de conciliação, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Contestação em Ação de Ressarcimento ao Erário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Modelo de Contestação em Ação de Ressarcimento ao Erário - Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Contestação apresentada por advogado(a) em defesa de Requerido(a) em Ação de Ressarcimento ao Erário movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O documento destaca a improcedência da ação, argumentando a inexistência de ato ilícito, ausência de dano ao erário e falta de nexo causal, com base em fundamentos legais do CPC/2015 e princípios constitucionais da Administração Pública. Requer a improcedência da ação, condenação da Requerente ao pagamento de honorários advocatícios e a produção de provas, se necessário.

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Modelo de Contestação apresentada por fiador em face de ação promovida por Franquiadora com fundamento no CPC/2015

Modelo de Contestação apresentada por fiador em face de ação promovida por Franquiadora com fundamento no CPC/2015

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Contestação apresentada pelo fiador em processo movido por uma Franquiadora, fundamentada na ausência de citação dos devedores principais, alegando nulidade processual e cerceamento de defesa. A peça jurídica aborda a necessidade de citação dos devedores principais, a impossibilidade de responsabilização isolada do fiador, e a violação aos princípios do devido processo legal e ampla defesa, conforme previsto na Constituição Federal, Código de Processo Civil e Código Civil. A contestação busca a nulidade do processo ou, subsidiariamente, a citação dos devedores principais, além da imputação de custas processuais e honorários advocatícios à Requerente.

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Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito nos Termos do Art. 261-A do CTB

Modelo de Defesa Prévia para Anulação de Autuação de Infração de Trânsito nos Termos do Art. 261-A do CTB

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilTrânsito

Defesa prévia apresentada ao DETRAN/RN pelo proprietário de veículo autuado por infração ao art. 261-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O documento busca a anulação do auto de infração e transferência de responsabilidade ao condutor identificado. Baseia-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, e no art. 257, § 7º, do CTB, que permite a identificação do real condutor da infração. Inclui fundamentação legal, jurisprudências e pedidos de arquivamento do processo administrativo e absolvição do proprietário e condutor.

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Modelo de Pedido de Internação Compulsória com Fundamentação na Lei 10.216/2001 e Constituição Federal

Modelo de Pedido de Internação Compulsória com Fundamentação na Lei 10.216/2001 e Constituição Federal

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial que requer internação compulsória de paciente, com base na Lei 10.216/2001, artigos 4º, 6º e 8º, e nos artigos 300 e 319 do CPC/2015. O documento detalha os fatos que justificam a medida, como crises de epilepsia, tentativas de suicídio e ausência de suporte familiar, e fundamenta o pedido no direito à saúde e à dignidade da pessoa humana, garantidos pela Constituição Federal. Inclui jurisprudências e pedidos de tutela de urgência, citação do Ministério Público e demais providências legais.

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Modelo de Apelação contra Sentença de Reintegração de Posse em Desfavor do DNIT com Base em Posse Consolidada e Princípio da Proporcionalidade

Modelo de Apelação contra Sentença de Reintegração de Posse em Desfavor do DNIT com Base em Posse Consolidada e Princípio da Proporcionalidade

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Trata-se de apelação interposta por E. B. X., em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), contra sentença que determinou a desocupação de área localizada na faixa de domínio da Rodovia BR- Acórdão/STF, no município de Garanhuns/PE. O apelante argumenta possuir posse pacífica e consolidada da área há mais de 10 anos, respeitando limites legais previstos na legislação e sem prejuízo ao bem público. Fundamenta seu pedido na observância do princípio da proporcionalidade, na ausência de prejuízo à funcionalidade da rodovia e na possibilidade de regularização administrativa. A apelação requer a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a regularização da ocupação por meio de autorização de uso.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Repetição de Indébito e Danos Morais por Fraude em Cartão de Crédito

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Repetição de Indébito e Danos Morais por Fraude em Cartão de Crédito

Publicado em: 11/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por consumidor contra instituição financeira devido à falha na segurança e bloqueio de cartão de crédito furtado, que resultou em transações fraudulentas. A ação fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), destacando a responsabilidade objetiva da instituição por fortuito interno, a negativação indevida do autor em cadastro de inadimplentes, e a consequente reparação moral e material solicitada.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo: ISSQN sobre Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Tributo: ISSQN sobre Honorários Advocatícios Sucumbenciais

Publicado em: 11/03/2025 Processo Civil

Proposta por advogado inscrito na OAB em face de município, a presente ação visa a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o recolhimento de ISSQN sobre honorários advocatícios sucumbenciais. Fundamenta-se no CPC/2015, na Lei Complementar 116/2003 e em precedentes jurisprudenciais que reconhecem a natureza indenizatória e não contratual desses honorários, afastando a incidência do imposto. A parte autora também requer a condenação do réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Manifestação em Ação Previdenciária: Concessão de Benefício, Apresentação de Documentos e Colaboração Processual

Modelo de Manifestação em Ação Previdenciária: Concessão de Benefício, Apresentação de Documentos e Colaboração Processual

Publicado em: 11/03/2025 Processo Civil

Manifestação apresentada pela autora M. A. da C. de C. no processo nº 0001338-76.2025.4.05.8400, em trâmite na 3ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de benefício previdenciário. O documento atende à determinação judicial para apresentação de documentos e reforça o pedido liminar a ser analisado na sentença. Fundamentado no CPC/2015, Constituição Federal e jurisprudências, o requerimento destaca a boa-fé processual e a necessidade de colaboração para a adequada instrução do feito.

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Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada contra o INSS

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez com Pedido de Tutela Antecipada contra o INSS

Publicado em: 11/03/2025 Processo CivilPrevidenciário

Petição inicial proposta pela requerente M. F. de S. L. em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), fundamentada na Lei 8.213/91 e na Constituição Federal de 1988. A autora é acometida por artrite reumatoide, doença crônica e progressiva, que impossibilita o exercício de qualquer atividade laboral. O documento relata a evolução da condição médica da autora, a contradição nas decisões periciais administrativas e apresenta jurisprudências que fundamentam o pedido. Requer a concessão do benefício previdenciário, o pagamento das parcelas vencidas, honorários advocatícios, realização de nova perícia judicial e a tutela antecipada para implantação imediata do benefício.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o Estado de Pernambuco

Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra o Estado de Pernambuco

Publicado em: 11/03/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Jaciara Silva do Egito Lira, funcionária pública, em face do Estado de Pernambuco. A ação fundamenta-se em descontos indevidos realizados nos contracheques da autora, referentes ao SASSEPE, sem autorização ou amparo legal. A petição detalha os valores descontados, invoca os princípios da legalidade e da restituição em dobro previstos no Código Civil, e pleiteia indenização por danos morais em razão dos prejuízos financeiros e transtornos causados. Incluem-se jurisprudências relevantes para embasar os pedidos e requerimentos processuais, como citação do réu e produção de provas.

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Modelo de Pedido de Modificação de Guarda de Menor com Base no Melhor Interesse da Criança e Tutela de Urgência

Modelo de Pedido de Modificação de Guarda de Menor com Base no Melhor Interesse da Criança e Tutela de Urgência

Publicado em: 11/03/2025 Processo CivilDireito de Família

Ação de modificação de guarda proposta por C. E. da S. contra M. F. de S. L., fundamentada em comportamentos que comprometem a segurança e o bem-estar do menor, como alcoolismo e negligência por parte da Requerida. O documento destaca os fatos que evidenciam o risco à integridade do menor, os fundamentos legais baseados no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, além da solicitação de tutela provisória e demais medidas para proteção imediata do menor. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos processuais.

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Modelo de Requerimento de Suspensão de Processo com Base no Artigo 313 do CPC/2015 para Apresentação de Certidão Emitida pelo INSS

Modelo de Requerimento de Suspensão de Processo com Base no Artigo 313 do CPC/2015 para Apresentação de Certidão Emitida pelo INSS

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Petição apresentada à Vara Cível, solicitando a suspensão do processo por 30 dias, fundamentada no artigo 313, inciso V, alínea \"a\", do CPC/2015. O pedido decorre da necessidade de emissão de certidão de habilitados para pensão por morte pelo INSS, essencial ao prosseguimento do feito. A peça ressalta o princípio da razoabilidade e da eficiência processual, além de colacionar jurisprudências que corroboram a suspensão, sem prejuízo às partes. Requer-se ainda a intimação das partes e o prosseguimento regular após a apresentação do documento.

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Modelo de Pedido de Desistência de Inventário Judicial com Extinção do Processo sem Resolução do Mérito e Declaração de Inexigibilidade de Custas

Modelo de Pedido de Desistência de Inventário Judicial com Extinção do Processo sem Resolução do Mérito e Declaração de Inexigibilidade de Custas

Publicado em: 10/03/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição apresentada pelo requerente solicitando a desistência de inventário judicial, fundamentada no artigo 485, VI, do CPC/2015. A desistência ocorre em virtude da possibilidade de realização de inventário extrajudicial por meio de escritura pública, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordam com a partilha. O documento também requer a extinção do processo sem resolução do mérito, a declaração de inexigibilidade de custas processuais e, caso aplicável, a expedição de alvará para levantamento de valores depositados nos autos.

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Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Proprietário de Boa-Fé com Base no Princípio da Insignificância

Modelo de Pedido de Restituição de Veículo Apreendido por Proprietário de Boa-Fé com Base no Princípio da Insignificância

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Requerimento apresentado por J.R. dos S. perante a Vara Federal da Comarca de Porto Vera Cruz/RS, solicitando a restituição de veículo apreendido durante transporte de mercadorias de origem argentina, sem o conhecimento ou consentimento do proprietário. Fundamentado nos artigos 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal (CPP) e no princípio da insignificância, com base no arquivamento do processo pelo Ministério Público devido ao baixo valor tributável das mercadorias apreendidas. O pedido destaca a boa-fé do requerente e a ausência de vínculo do bem com atividades ilícitas, corroborado por jurisprudência aplicável.

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Modelo de Ação de Nulidade e Inexigibilidade de Multa por Infração Condominial com Pedido de Suspensão de Novas Multas

Modelo de Ação de Nulidade e Inexigibilidade de Multa por Infração Condominial com Pedido de Suspensão de Novas Multas

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial que busca a anulação e declaração de inexigibilidade de multa condominial aplicada sem a devida observância ao contraditório, ampla defesa e ao devido processo legal, em face de um condomínio residencial. O autor ainda requer tutela de urgência para suspender a aplicação de novas multas, além de fundamentar juridicamente o pedido com base na Constituição Federal, Código Civil e jurisprudências relevantes.

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Modelo de Ação de Desbloqueio de Numerário Bloqueado Indevidamente por Banco XYZ S/A, com Base na Impenhorabilidade de Verbas Salariais

Modelo de Ação de Desbloqueio de Numerário Bloqueado Indevidamente por Banco XYZ S/A, com Base na Impenhorabilidade de Verbas Salariais

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorImpenhorabilidade

Trata-se de uma petição inicial de Ação de Desbloqueio de Numerário proposta por pessoa física contra o Banco XYZ S/A, em razão do bloqueio indevido de valores provenientes exclusivamente de salários, protegidos pela impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e no entendimento jurisprudencial consolidado do STJ sobre a proteção de verbas alimentares. A ação requer tutela de urgência para o imediato desbloqueio do montante, além da confirmação do pedido ao final, com a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais

Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões apresentadas por Érica Rangel dos Santos contra recurso inominado interposto pela empresa Águas do Rio em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. O documento defende a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de relação contratual entre as partes, a inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes. Fundamenta-se na ausência de prova da relação contratual, na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e em precedentes jurisprudenciais sobre negativação indevida.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Fornecimento de Medicamentos Essenciais a Menor Portadora de Condições Médicas Graves Contra o Estado do Rio Grande do Sul

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência para Fornecimento de Medicamentos Essenciais a Menor Portadora de Condições Médicas Graves Contra o Estado do Rio Grande do Sul

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Trata-se de uma ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, movida por Valentina Herter, menor incapaz, representada por seu genitor, contra o Estado do Rio Grande do Sul. A petição pleiteia o fornecimento imediato de medicamentos essenciais ao tratamento de condições médicas graves, incluindo hidrocefalia, malformações congênitas, epilepsia e paralisia cerebral, conforme comprovado por laudo médico. Fundamentada na Constituição Federal (art. 196 e art. 23, II) e no Código de Processo Civil (art. 300), a ação tem como objetivo garantir o direito à saúde e impedir o agravamento do quadro clínico da requerente. A peça ainda apresenta jurisprudências que reforçam a solidariedade dos entes públicos na garantia do acesso à saúde.

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Modelo de Recurso Especial: Pedido de Reforma de Acórdão que Excluiu Honorários Advocatícios Convencionais de Título Executivo Extrajudicial em Ação de Execução Condominial

Modelo de Recurso Especial: Pedido de Reforma de Acórdão que Excluiu Honorários Advocatícios Convencionais de Título Executivo Extrajudicial em Ação de Execução Condominial

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Este documento trata de um Recurso Especial interposto pelo Condomínio Residencial Dunas do Jalapão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea \"a\", da Constituição Federal. O recurso visa reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que manteve a exclusão de honorários advocatícios convencionais do título executivo extrajudicial em ação de execução de despesas condominiais. O recorrente alega que a decisão recorrida violou dispositivos do Código Civil e do Código de Processo Civil, bem como jurisprudência consolidada do STJ, ao desconsiderar a deliberação em assembleia condominial que aprovou a inclusão desses honorários como despesas condominiais.

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Modelo de Petição para Reconhecimento de Adimplemento de Prestações Pecuniárias e Solicitação de Pagamento de Honorários Advocatícios de Advogado Dativo

Modelo de Petição para Reconhecimento de Adimplemento de Prestações Pecuniárias e Solicitação de Pagamento de Honorários Advocatícios de Advogado Dativo

Publicado em: 10/03/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição apresentada por advogado dativo, com fundamento no CPC/2015, art. 319, requerendo o reconhecimento do adimplemento integral das obrigações pela ré, a consequente extinção da obrigação e o pagamento dos honorários advocatícios devidos. A peça evidencia a quitação das prestações pecuniárias pela ré e fundamenta o direito do advogado ao recebimento dos honorários com base no CPC/2015, art. 85, §1º, e na Lei 8.906/1994, art. 22. Traz jurisprudências e solicitações específicas, incluindo a intimação das partes e a juntada de comprovantes de pagamento.

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Modelo de Pedido de Esclarecimentos sobre Laudo Pericial em Ação de Prestação de Contas com Base no CPC/2015

Modelo de Pedido de Esclarecimentos sobre Laudo Pericial em Ação de Prestação de Contas com Base no CPC/2015

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada em Ação de Prestação de Contas, solicitando esclarecimentos sobre o laudo pericial, com base nos artigos 473 e 474 do CPC/2015. O Requerente alega omissões no laudo apresentado, especialmente sobre os valores despendidos e os materiais empregados em obra de reforma conduzida pelo Requerido. Também se requer a realização de reunião com assistentes técnicos para tratar de pontos controversos, conforme previsto no CPC. O pedido busca assegurar o contraditório e a ampla defesa, com fundamento na legislação processual e na Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Atualização de Pensão Alimentícia contra a Receita Federal do Brasil por Omissão de Reajuste

Modelo de Ação de Atualização de Pensão Alimentícia contra a Receita Federal do Brasil por Omissão de Reajuste

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada por Rafaela Lima Konzen, visando a atualização dos valores de pensão alimentícia fixados em 1,376 salários mínimos, que não foram reajustados pela Receita Federal desde 2022, causando prejuízo à alimentada. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e na legislação civil brasileira, com pedidos de citação, cumprimento de obrigação de fazer e condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de Atualização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Base no Art. 1.699 do Código Civil

Modelo de Pedido de Atualização de Pensão Alimentícia em Favor de Menor com Base no Art. 1.699 do Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por Maria Jacqueline Lima, representando sua filha menor Rafaela Lima Konzen, objetivando a atualização do valor da pensão alimentícia paga por Gilmar Leonel Konzen. Fundamenta-se no art. 1.699 do Código Civil, devido ao aumento das necessidades da menor e à melhoria da condição financeira do requerido. O processo inclui o pedido de majoração do encargo, citação do requerido, atualização do desconto em folha e demais providências de direito.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Veículo com Base no CPC/2015 e Código Civil

Modelo de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer para Regularização de Veículo com Base no CPC/2015 e Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Petição inicial de Ação de Busca e Apreensão Cumulada com Obrigação de Fazer, ajuizada com fundamento nos arts. 319 e seguintes do CPC/2015, visando a transferência de propriedade de um veículo automotor. O Requerente, após vender o veículo ao Requerido, enfrenta prejuízos decorrentes da inércia deste em realizar a vistoria necessária para a regularização do bem. A peça fundamenta-se no princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), inadimplemento contratual (CCB/2002, art. 389), Decreto-Lei 911/1969 e no direito constitucional de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII), requerendo a citação do Requerido para cumprimento da obrigação ou, em caso de inércia, a busca e apreensão do veículo.

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Modelo de Manifestação à Impugnação do Administrador Judicial para Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

Modelo de Manifestação à Impugnação do Administrador Judicial para Habilitação de Crédito Trabalhista em Recuperação Judicial

Publicado em: 10/03/2025 Processo CivilEmpresaDireito do Trabalho

Manifestação apresentada pelo reclamante A. J. dos S. no processo de recuperação judicial da empresa XYZ Ltda., buscando o reconhecimento da habilitação de crédito trabalhista no juízo falimentar. O documento contesta a alegação do administrador judicial de que o crédito seria extraconcursal e defende a prioridade das verbas rescisórias, conforme a Lei 11.101/2005. Inclui fundamentos jurídicos, jurisprudência relevante e pedidos específicos para a rejeição da impugnação e a habilitação do crédito no processo de recuperação judicial.

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Modelo de Ação Declaratória de Direito Previdenciário: Reconhecimento de Benefício Previdenciário Indeferido pelo INSS

Modelo de Ação Declaratória de Direito Previdenciário: Reconhecimento de Benefício Previdenciário Indeferido pelo INSS

Publicado em: 10/03/2025 Processo Civil

Modelo de peça processual que apresenta uma Ação Declaratória de Direito Previdenciário, elaborada com fundamento no art. 319 do CPC/2015, em face do INSS. A peça busca o reconhecimento do direito do segurado ao benefício previdenciário indeferido, com base na legislação e nos princípios constitucionais da Previdência Social. O documento aborda os fatos que motivaram o indeferimento, os fundamentos jurídicos aplicáveis, os princípios que regem o Direito Previdenciário e a jurisprudência pertinente, como o Tema 1.102 do STF e o Tema 1.246 do STJ. Inclui pedidos de tutela provisória, pagamento de valores atrasados, correção monetária e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco Itaú Vida e Previdência S.A. em Favor de Beneficiários de Seguro de Vida

Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco Itaú Vida e Previdência S.A. em Favor de Beneficiários de Seguro de Vida

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer por José Machado Lopes e Amaro Joelcio Cardoso Lopes, representado por curador, contra o Banco Itaú Vida e Previdência S.A., visando ao cumprimento de contrato de seguro de vida. A ação fundamenta-se no descumprimento da obrigação contratual por parte do réu, buscando o pagamento do valor do seguro aos autores, que são idosos e encontram-se em situação de vulnerabilidade. É solicitado, ainda, o pagamento de danos morais e custas processuais. Fundamentação jurídica baseada no Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e no CPC/2015, com pedido de tutela de urgência para assegurar o imediato pagamento.

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Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Reavaliação de Procedimentos Odontológicos e Indenização

Modelo de Embargos de Declaração por Omissão em Ação de Execução de Título Extrajudicial com Pedido de Reavaliação de Procedimentos Odontológicos e Indenização

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Embargos de declaração interpostos por Carlos Eduardo Rodrigues de Lima, lavrador, em face de Andradas Clínica Odontológica EIRELI, para sanar omissão em decisão judicial em ação de execução de título extrajudicial. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 1.022, inciso II, e no Código de Defesa do Consumidor (CDC), requerendo a reavaliação e conclusão de serviços odontológicos pendentes, interrompidos devido à pandemia de COVID-19, bem como restituição proporcional de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. A ação também solicita a aplicação de multa diária em caso de descumprimento da obrigação.

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Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento e Danos Morais em Face de Operadora de Turismo por Gestante Impedida de Viajar

Modelo de Ação de Rescisão Contratual c/c Ressarcimento e Danos Morais em Face de Operadora de Turismo por Gestante Impedida de Viajar

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidora gestante contra operadora de turismo, requerendo rescisão contratual sem penalidades, reembolso integral e indenização por danos morais. A ação fundamenta-se nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, no Código de Defesa do Consumidor e na impossibilidade de cumprimento do contrato por caso fortuito, devido à gestação coincidir com a data prevista da viagem. O documento apresenta argumentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos claros, como a devolução do valor pago (R$ 6.294,24), condenação por danos morais (R$ 5.000,00) e prioridade de tramitação devido à condição da autora.

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Modelo de Requerimento de Inclusão de Litisconsórcio Necessário em Ação de Adjudicação Compulsória fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil

Modelo de Requerimento de Inclusão de Litisconsórcio Necessário em Ação de Adjudicação Compulsória fundamentado no CPC/2015 e no Código Civil

Publicado em: 10/03/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Pedido de inclusão de litisconsórcio necessário em ação de adjudicação compulsória, com base nos artigos 113, 114 e 73 do CPC/2015 e no artigo 1.784 do Código Civil, devido ao falecimento de um dos adquirentes do imóvel, necessitando a inclusão de seus herdeiros no polo ativo da demanda. O documento descreve os fundamentos jurídicos que justificam o pedido, apresenta jurisprudências pertinentes e solicita a intimação dos herdeiros para aceitação da sucessão processual.

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