Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de análise de cumprimento de sentença referente à obrigação de pagamento de pensão alimentícia, com foco na subsistência dos honorários advocatícios decorrentes do processo executivo, em conformidade com o que determina a legislação pátria e a Constituição Federal de 1988, art. 93, IX.

Dos Fatos

Nos autos, o executado efetuou o pagamento do débito principal, requerendo o arquivamento do processo. No entanto, remanescem honorários advocatícios pendentes, devidos aos patronos do exequente, cuja controvérsia é objeto de análise.

Do Direito

Em análise hermenêutica, o cumprimento de sentença é regido pelo CPC/2015, art. 509, §4º, que exige a execução integral do título judicial, vedando a reabertura de discussão sobre o conteúdo do julgado em virtude da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507).

A jurisprudência é pacífica no sentido de que o pagamento do débito principal não exime o executado da obrigação de adimplir os honorários advocatícios fixados na fase executória. Este entendimento se alinha ao princípio da coisa julgada (CPC/2015, art. 502) e à eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508).

A Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige que toda decisão judicial seja fundamentada. Assim, a obrigação de pagamento dos honorários advocatícios se faz presente como extensão do direito à remuneração justa dos advogados, conforme assegurado pelo ordenamento jurídico.

Jurisprudências

A seguir, destacam-se precedentes judiciais que reforçam o entendimento:

• TJSP; Agravo de Instrumento 2024057-14.2024.8.26.0000:

  \"Em fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação, conforme determinado no acórdão transitado em julgado.\"

• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP:

  \"O título executivo deve ser executado fielmente, sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo.\"

Fundamentação Constitucional e Legal

A presente decisão encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no Código de Processo Civil de 2015, especialmente nos artigos 502, 505, 507, 508 e 509. O respeito à coisa julgada e à preclusão processual é um pilar essencial da segurança jurídica, garantindo a eficácia das decisões judiciais e a proteção dos direitos dos jurisdicionados.

Conclusão do Voto

Com base nos fatos expostos, na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada, voto no sentido de dar procedência ao pedido, reconhecendo a subsistência da obrigação de pagamento dos honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença.

Determino que o executado seja intimado para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios no prazo legal, sob pena de prosseguimento da execução. Após a quitação integral do débito, autoriza-se o arquivamento do processo.

Termos Finais

Este é o voto que proferi, de maneira fundamentada, em atenção ao art. 93, IX, da Constituição Federal, garantindo o devido processo legal e a segurança jurídica.

[LOCAL], [DATA].

_______________________________
Magistrado(a): [NOME DO MAGISTRADO(A)]
Vara: ___ Vara de Família, Comarca de [LOCALIDADE]