Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto por A. J. dos S. contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado Especial Cível, que acolheu o pedido contraposto da Empresa de Transporte Coletivo e condenou o Recorrente ao pagamento de indenização, com fulcro nos artigos 28, 34 e 36 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Recorrente busca a reforma da decisão, alegando que a culpa pelo acidente foi exclusiva da Recorrida.

FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, cumpre destacar que o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

O Recorrente, ao realizar manobra de marcha à ré em via pública, foi atingido por um ônibus de grande porte pertencente à Recorrida. Consta nos autos que o motorista do ônibus admitiu não ter observado o veículo do Recorrente, mesmo possuindo ampla visão panorâmica, característica intrínseca a veículos de grande porte.

A sentença de primeiro grau fundamentou-se nos artigos 28, 34 e 36 do CTB, os quais não se aplicam diretamente à dinâmica do acidente. Importa reforçar que o artigo 28 do CTB exige que o condutor mantenha domínio sobre seu veículo, responsabilidade que não foi observada pelo motorista da Recorrida.

Do Direito

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é claro ao estabelecer que o condutor deve ter controle sobre seu veículo e adotar todas as cautelas necessárias para evitar acidentes. No caso em análise, o motorista do ônibus não foi diligente, sendo evidente a culpa exclusiva da Recorrida, conforme os elementos probatórios constantes nos autos.

Ademais, o artigo 927 do Código Civil, combinado com o artigo 734 do mesmo diploma legal, impõe à Recorrida o dever de reparar os danos causados por seu preposto, no exercício de atividade de transporte coletivo, à luz da responsabilidade objetiva.

A sentença de primeiro grau também afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos no artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal, ao atribuir ao Recorrente a responsabilidade pelo acidente, mesmo diante de provas robustas que indicam a culpa exclusiva da Recorrida.

Da Jurisprudência

A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a responsabilidade do condutor que, ao não adotar as cautelas necessárias, causa acidente de trânsito. Exemplos disso são os acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reforçam a necessidade de cautela por parte dos condutores de veículos de grande porte.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, conheço do recurso interposto por A. J. dos S. e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a culpa exclusiva da Recorrida pelo acidente de trânsito e determinando:

1. A condenação da Recorrida ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo Recorrente, conforme os orçamentos apresentados nos autos;
2. A condenação da Recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei;
3. A exclusão da condenação imposta ao Recorrente na sentença de primeiro grau.

É como voto.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, e considerando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e responsabilidade objetiva, julgo procedente o pedido do Recorrente para reformar a sentença de primeiro grau, reconhecendo a responsabilidade exclusiva da Recorrida pelo acidente de trânsito.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

____________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito