Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de recurso interposto pelo autor M. D. A. contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de novas provas no âmbito do Processo nº 5068771-43.2024.8.21.0001, em trâmite na 11ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre/RS. Compete-me, nesta oportunidade, analisar os fatos e fundamentos legais e constitucionais para proferir meu voto.

Dos Fatos

O autor requereu a produção de novas provas, argumentando a necessidade de complementação dos elementos probatórios já constantes nos autos. A parte requerida, Cleci Maria Ribas, manifestou-se contrariamente ao pedido, alegando que os fatos relevantes já foram suficientemente esclarecidos e que a solicitação é desnecessária e protelatória.

A controvérsia gira em torno de um contrato firmado entre as partes, cuja validade não é objeto de questionamento. A requerida refutou os pedidos de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, argumentando que já foram apresentados elementos suficientes para a análise da lide.

Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a análise do pedido de produção de novas provas deve observar os princípios da celeridade e economia processual, previstos no art. 6º do CPC/2015, bem como o poder-dever do magistrado em indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme o art. 370 do CPC/2015.

• Os elementos probatórios já constantes nos autos são suficientes para o julgamento da lide;
• O pedido do autor não demonstrou relevância ou necessidade para a elucidação dos fatos controvertidos;
• A tentativa de produção de novas provas configura medida contrária aos princípios da duração razoável do processo e eficiência.

Ademais, a requerida reafirma que não houve descumprimento contratual ou enriquecimento sem causa, de modo que a improcedência dos pedidos do autor já se encontra devidamente fundamentada nos autos.

Jurisprudências

Destaco, para reforçar a fundamentação, as seguintes jurisprudências:

1. Ação Declaratória e Indenizatória

\"Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, justificando a adoção de medidas para prevenir fraudes e postulações meramente protelatórias, conforme o art. 139, III do CPC/2015.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 20/01/2025)

2. Direito Processual Civil

\"A ausência de resistência à exibição de documentos afasta a condenação em honorários advocatícios, conforme o princípio da causalidade.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona, j. 10/01/2025)

3. Produção Antecipada de Provas

\"A sentença de produção antecipada de provas tem caráter meramente homologatório, não havendo pronunciamento do juiz sobre a ocorrência ou não dos fatos e suas consequências jurídicas.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Eduardo Gesse, j. 20/08/2024)

Do Voto

Com base nos fatos narrados e nas disposições legais aplicáveis, voto pelo indeferimento do pedido de produção de novas provas, por ser desnecessário e protelatório. O conjunto probatório já constante nos autos é suficiente para o julgamento da demanda, sendo desnecessária a realização de novas diligências.

Ademais, entendo que a tentativa de prolongar a instrução processual é contrária aos princípios da celeridade e economia processual. Portanto, conheço do recurso interposto, mas nego-lhe provimento, mantendo a decisão de origem.

Conclusão

Ante o exposto, voto por:

1. Indeferir o pedido de produção de novas provas;
2. Determinar o prosseguimento regular do processo com base nos elementos já constantes nos autos;
3. Condenar o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

É como voto.

Porto Alegre/RS, 20 de janeiro de 2025.

Magistrado Fulano de Tal
Juiz de Direito