STJ - Administrativo. Constitucional. Hermenêutica. Sanção administrativa. Direito administrativo sancionador. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade.
Administrativo. Constitucional. Hermenêutica. Sanção administrativa. Direito administrativo sancionador. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Retroatividade da Lei mais benéfica. Possibilidade. Princípio do direito sancionatório. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. Processual civil. CF/88, art. 5º, XL. CF/88, art. 40. (...)
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