Jurisprudência em Destaque

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Análise Jurídica da Decisão do 1STJ sobre Isenção de IPI para Portadores de Visão Monocular sem Exigência de Restrição na CNH com Base nas Leis 8.989/1995 e 14.126/2021

Publicado em: 01/06/2025 Consumidor

Comentário detalhado sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça que reconhece a visão monocular como deficiência visual para fins de isenção do IPI na compra de veículos, sem requerer restrição específica na CNH, fundamentado na legislação vigente e princípios constitucionais de inclusão social e igualdade. O documento aborda os fundamentos jurídicos, impacto prático, críticas e repercussões da decisão para a uniformização da jurisprudência e orientação da Administração Pública.

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Comentário Jurídico sobre a Dispensa de Requerimento Administrativo Prévio para Isenção de IR por Doença Grave: Análise da Decisão do STF no RE Acórdão/STF

Publicado em: 13/04/2025 ConsumidorProcesso CivilConstitucional Advogado Tributário

Este modelo apresenta um comentário jurídico detalhado sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, que fixou a tese de que não é necessário o prévio requerimento administrativo para ajuizar ação com objetivo de reconhecimento da isenção do imposto de renda por motivo de doença grave e repetição do indébito tributário. A análise aborda os fundamentos constitucionais da decisão, com destaque ao direito de acesso à Justiça, e discute as implicações práticas e jurídicas do julgado, que possui repercussão geral reconhecida. Ideal para operadores do Direito que lidam com questões tributárias, constitucionais ou de defesa dos direitos fundamentais.

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Análise detalhada do acórdão do STJ - que determina a observância do art. 942 do CPC/2015 para julgamento colegiado em embargos de declaração com voto vencido e impacto na execução fiscal

Publicado em: 14/05/2025 ConsumidorProcesso CivilConstitucional Advogado Tributário AdministrativoProcesso Civil

Comentário jurídico sobre o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que determinou o retorno do processo ao TRF2 para aplicação do artigo 942 do CPC/2015, exigindo colegialidade ampliada em embargos de declaração com voto vencido que possa alterar o julgamento, assegurando o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica em execução fiscal. Inclui análise dos fundamentos, críticas e consequências práticas da decisão para o ordenamento jurídico e o sistema recursal brasileiro.

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