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STJ - Prática de infração de natureza grave pelo proprietário do veículo. Falta de registro no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233. Pedido de emissão de CNH. Inviabilidade. CTB, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial do STJ. AI no AREsp 641.185/RS/STJ. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532/RS/STF - AGR.

Postado por Emilio Sabatovski em 17/04/2023

STJ - Trânsito. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação -CNH. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do (redação da Lei 14.071/2020) cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. , § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial deste tribunal superior. AI no AResp. Acórdão/STJ. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532. Agr.

Doc. LEGJUR 230.4041.0486.0501

STJ Trânsito. Expedição da Carteira Nacional de Habilitação -CNH. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Controvérsia a respeito da impossibilidade de o proprietário que não efetuou o registro de veículo no prazo estabelecido na redação original do CTB, art. 233 (redação da Lei 14.071/2020) cometer infração de natureza grave a inviabilizar o seu pedido de emissão da CNH. Lei 9.503/1997, art. 148, § 3º. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, pela Corte Especial deste tribunal superior. AI no AResp. 641.185. Acórdão cassado pelo STF no julgamento do segundo ARE 1.195.532. Agr.

É lícito ao órgão de trânsito indeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo. ... ()

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