Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
Título I - DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
Capítulo III - DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

  • Recurso. Julgamento. Assunção de competência
Art. 947

- É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos.

§ 1º - Ocorrendo a hipótese de assunção de competência, o relator proporá, de ofício ou a requerimento da parte, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, que seja o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária julgado pelo órgão colegiado que o regimento indicar.

§ 2º - O órgão colegiado julgará o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária se reconhecer interesse público na assunção de competência.

§ 3º - O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese.

§ 4º - Aplica-se o disposto neste artigo quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal.

9 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 172.4554.4000.0700
STJ
- Proposta de assunção de competência. Recurso especial. Incidente instaurado de ofício. Direito processual civil. Prescrição intercorrente. Intimação prévia do credor. Andamento do processo. Relevante questão de direito. Divergência entre as turmas da Segunda Seção.
«1. Delimitação da controvérsia:

1.1. Cabimento, ou não, da prescrição intercorrente nos processos anteriores ao atual CPC;

1.2. Imprescindibilidade de intimação e de oportunidade prévia para o credor dar andamento ao processo.

2. Recurso especial afetado ao rito do CPC/2015, art. 947.»

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Doc. LEGJUR 176.5725.8000.9700
STJ
- Proposta de assunção de competência. Recurso especial. Incidente instaurado de ofício. Civil e processual civil. Seguro de vida. Prescrição anual para quaisquer pretensões que envolvam segurado e segurador. Relevante questão de direito. Notória repercussão social.
«1. Esta Corte Superior não se defrontou, ainda, com importante tese engendrada pela recorrente, no sentido de, em contrato de seguro facultativo, ser ou não anual o prazo da prescrição em todas as pretensões que envolvam segurado e segurador, não apenas as indenizatórias.

2. A matéria em exame consiste em relevante questão de direito, com notória repercussão social, sem repetição em múltiplos processos, apta a ser solucionada, portanto, pelo incidente de assunção de competência.

3. Recurso especial submetido ao rito do CPC/2015, art. 947.»

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Doc. LEGJUR 184.3323.9000.2200
STJ
- Proposta de afetação. Recurso especial. Assunção de competência. CPC/2015, art. 947, caput. Relevante questão de direito. Grande repercussão social. Direito civil. Ação coletiva. Propriedade intelectual. Cultivo de soja transgênica. Regulamentação. Lei de patentes ou Lei de cultivares. Cobrança de royalties, taxas tecnológicas e indenizações.
«1 - O incidente de assunção de competência, na hipótese do caput do CPC/2015, art. 947, garante a segurança jurídica, a celeridade e a economia processuais com o julgamento de relevante questão de direito com grande repercussão social e sem repetição em múltiplos processos no órgão colegiado de composição mais completa e com a participação ampla de interessados.

2 - Delimitação da controvérsia: definir se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/1996) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/1997) - a sementes de soja Roundup Ready, obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.

3 - Instauração de incidente de assunção de competência, com submissão do recurso especial à 2ª Seção.»

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Doc. LEGJUR 180.2523.9000.0500
STJ
- Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/1980, art. 34. Cabimento do writ. Relevante questão de direito. Composição de divergência entre as turmas da Primeira Seção. Submissão do tema ao rito do incidente de assunção de competência. Iac.
«1. A matéria controvertida consiste em saber se é cabível a impetração do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no Lei 6.830/1980, art. 34.

2. Presença de relevante questão de direito, com grande repercussão social. Julgados divergentes no âmbito da Primeira Seção.

3. Afetação ao rito do incidente de assunção de competência previsto no CPC/2015, art. 947. Acolhimento.»

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Doc. LEGJUR 180.2523.9000.0600
STJ
- Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 otn. Lei 6.830/1980, art. 34. Cabimento do writ. Relevante questão de direito. Composição de divergência entre as turmas da Primeira Seção. Submissão do tema ao rito do incidente de assunção de competência. Iac.
«1. A matéria controvertida consiste em saber se é cabível a impetração do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue a execução fiscal com base no Lei 6.830/1980, art. 34.

2. Presença de relevante questão de direito, com grande repercussão social.

Julgados divergentes no âmbito da Primeira Seção.

2. Afetação ao rito do incidente de assunção de competência previsto no CPC/2015, art. 947. Acolhimento.»

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Doc. LEGJUR 191.6414.8005.1200
STJ
- Incidente de assunção de competência no recurso em habeas corpus. Aplicação (supletiva) do preceito inserto no CPC/2015, art. 947 no âmbito do recurso em habeas corpus. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 3º. Momento para suscitar o incidente. Após o julgamento do recurso. Impossibilidade. Pedido indeferido.
«1 - Consoante o disposto no CPP, art. 3º, a norma constante do CPC/2015, art. 947 tem aplicabilidade aos processos criminais. Nesse sentido é o recente enunciado 3 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado pelo Conselho da Justiça Federal, cujo verbete dispõe que «As disposições do CPC aplicam-se supletiva e subsidiariamente ao Código de Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta Lei».

2 - Sob pena de subverter a própria ratio do instituto - até mesmo para que não haja um rejulgamento da causa, a pretexto de uma uniformização do entendimento jurisprudencial, máxime em se tratando de processos de feição criminal, como no caso vertente - , o incidente deve ser suscitado antes do julgamento do recurso.

3 - Na linha dos precedentes desta Corte, mutatis mutandis, «O incidente de uniformização de jurisprudência, previsto no CPC/1973, art. 476 e nos arts. 118 e seguintes do RISTJ, possui natureza preventiva de dissenso jurisprudencial, não sendo admitido como forma de irresignação recursal. Ademais, deve ser suscitado nas razões recursais ou em petição avulsa, em momento anterior ao julgamento do recurso, cujo processamento constitui faculdade do relator, não sendo possível a sua arguição em sede de agravo regimental» (AgRg no HC 275.416/SP, rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 01/7/2014.)

4 - Pedido indeferido.»

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Doc. LEGJUR 191.2111.0006.0500
STJ
- Agravo interno do recurso especial. Execução. Aluguéis. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo por período superior a 8 (oito) anos. Pretensão de cobrança do direito material vindicado sujeito ao prazo prescricional de 3 (três) anos. Inteligência do CCB/2002, art. 206, § 3º, I. Aplicação da tese firmada em sede de incidente de assunção de competência. Iac (CPC/2015, art. 947).
«1 - A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412/SC, sob a relatoria do ilustre Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, firmou tese no sentido de que «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único», e de que «termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º)».

2 - No caso, restou caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que, após o transcurso do período ânuo de suspensão, o feito permaneceu paralisado, por inércia do exequente, por mais de 7 (sete) anos, cuja pretensão, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 3º, I, submete-se ao prazo prescricional de 3 (três), por versar sobre cobrança de aluguéis atrasados.

3 - Agravo interno provido.»

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Doc. LEGJUR 192.4094.1003.1800
STJ
- Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Prescrição intercorrente. Processo arquivado. Extinção do feito após intimação da parte exequente para dar andamento ao feito. Necessidade de contraditório em relação à prescrição intercorrente. Decisão reconsiderada. Recurso provido.
«1 - «As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 947 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único; 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º); 1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição» (Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial 1.604.412/SC, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 22/08/2018).

2 - No presente caso, a despeito de transcorridos aproximadamente seis anos após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente para assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição.

3 - Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial, a fim de determinar o retorno dos autos à origem para atendimento do devido processo legal e do prévio contraditório.»

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Doc. LEGJUR 190.0875.7003.2100
STJ
- Recurso especial repetitivo. Incidente de assunção de competência. Tema 1. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 927, III. CPC/2015, art. 947.
«1 - As teses a serem firmadas, para efeito do CPC/2015, art. 947 são as seguintes:

1.1 - Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único.

1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º).

1.3 O termo inicial do CPC/2015, art. 1.056 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).

1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2 - No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3 - Recurso especial provido.»

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