Lei 12.514, de 28/10/2011, art. 8


Art. 8º

- Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único - O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

29 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 193.5680.7001.5900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Oab/MS. Caracterização. Conselho de classe. Possibilidade. Aplicação de norma jurídica. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.0300
STJ
- Tributário e processual civil. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alcance do valor mínimo para execução. Patamar não atingido. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ, que no julgamento do REsp. 1.404.796/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a Lei 12.514/2011, art. 8º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00125142011-8'>Lei 12.514/2011, art. 8º, o qual dispõe que «os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente», aplica-se às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua vigência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1003.5100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Natureza jurídica de tributo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3006.7300
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Irretroatividade da Lei 12.514/2011. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem estabeleceu como premissa para a conclusão de que o ajuizamento da execução não era possível pela aplicação da Lei 12.514/2011, art. 8º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00125142011-8'>Lei 12.514/2011, art. 8º, já que «a nova lei não pode servir de parâmetro para fixação de anuidades anteriores à sua vigência (31/10/2011), em respeito aos Princípios Tributários da Irretroatividade e da Anterioridade». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4801.1002.7900
STJ
- Tributário e processual civil. Enunciado administrativo 2/STJ. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alcance do valor mínimo para execução. Patamar não atingido. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Enunciado Administrativo 2/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 184.5522.7000.0500
STJ
- Processual civil. Agravo interno na reclamação. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem Resolução do mérito. Alegação de descumprimento do comando do Resp 1.363.163/SP. Descabimento. Casos distintos. Questão em exame cujos fundamentos relevantes de direito não se encontram alcançados pelo julgamento daquele recurso especial repetitivo. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - A questão debatida no REsp 1.363.163/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, não se reportou ao alcance do Lei 6.830/1980, art. 34' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00068301980-34'>Lei 6.830/1980, art. 34 e nem se destinou para casos de extinção de execuções fiscais. O referido recurso especial, julgado sob a sistemática dos repetitivos, se limitou ao debate sobre a aplicação do Lei 10.522/2002, art. 20' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00105222002-20'>Lei 10.522/2002, art. 20 aos conselhos de fiscalização profissional, diante da regra contida no Lei 12.514/2011, art. 8º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00125142011-8'>Lei 12.514/2011, art. 8º. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 182.3951.9001.5500
STJ
- Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.

«1 - Em se tratando de Conselho Profissional, o processamento da execução fiscal fica desautorizado somente quando os débitos exequendos correspondam a menos de 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente, tomando-se como parâmetro para definir este piso o valor da anuidade referente ao ano de ajuizamento, bem como os encargos legais (multa, juros e correção monetária). No caso dos autos, a ação fiscal foi ajuizada em 2016, quando já em vigor a Lei 12.514/2011, assim, aplicável a limitação acima descrita. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4012.2400
STJ
- Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em virtude da exigência de valor mínimo para fins de ajuizamento da execução, estipulada pela Lei 12.514/2011, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo requerido pela mencionada norma jurídica. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 181.5511.4016.4000
STJ
- Tributário e processual civil. Execução fiscal. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Prescrição. Termo inicial. Alcance do valor mínimo para execução.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que, considerando a limitação de valor mínimo para fins de execução criada pela Lei 12.514/2011 para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional dever ter início somente quando o crédito se tornar exequível, ou seja, quando o total da dívida inscrita, acrescida dos respectivos consectários legais, atingir o patamar mínimo exigido pela norma. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 178.5572.6006.7700
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Cobrança de anuidades. Lei 12.514/2011, art. 8º. Norma aplicável aos processos instaurados após o início de sua vigência. Substituição da cda. Desnecessidade de novo lançamento. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.404.796/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que o Lei 12.514/2011, art. 8º' class='abreRefLei-modal' href='/legislacao/art/lei_00125142011-8'>Lei 12.514/2011, art. 8º, o qual dispõe que «os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente», aplica-se às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua vigência. ...(Continua)

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