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Lei 12.514, de 28/10/2011

Artigo


Art. 8º

- Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente.

Parágrafo único - O disposto no caput não limitará a realização de medidas administrativas de cobrança, a aplicação de sanções por violação da ética ou a suspensão do exercício profissional.

Jurisprudência Selecionada do artigo 8º

36 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 198.6094.1005.1900
STJ
- Processual civil e administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Anuidades da ordem dos advogados do Brasil (oab/df). Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade ao conselho de classe.

«1 - O acórdão encontra-se em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que, embora a OAB possua natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/3/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/12/2018; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1/2/2019; REsp. 1.685.160, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/11/2018; REsp. 1.691.708, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 7/11/2017. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.9463.6001.5800
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Oab. Anuidade. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade.

«1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.6103.7003.0200
STJ
- Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Oab. Anuidade. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Aplicabilidade.

«1 - «Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4/4/2019). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.1101.6003.1700
STJ
- Processual civil. Administrativo. Deficiência do pleito recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de comprovação de violação dispositivo legal federal específico. Mera citação à legislação infraconstitucional federal em sua argumentação. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação.

«I - origem, cuida-se de apelação interposta pela parte embargada, ora recorrida, contra a sentença que julgou procedentes os embargos opostos, para reconhecer a ausência da condição de procedibilidade estabelecida Lei 12.514/2011, art. 8º e, consequentemente, para determinar a extinção da execução impugnada, sem resolução do mérito. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso de apelação para determinar o prosseguimento da execução embargada. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.4245.8000.3000
STJ
- Tributário. Processual civil. Anuidade de conselho profissional. Lei 12.514/2011. Valor mínimo. Execução fiscal. Prescrição. Termo inicial.

«1 - Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, à luz da Lei 12.514/2011, art. 8º, a propositura de executivo fiscal fica limitada à existência do valor mínimo correspondente a 4 (quatro) anuidades, sendo certo que o prazo prescricional para o seu ajuizamento deve ter início somente quando o crédito tornar-se exequível. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 197.0691.0003.2900
STJ
- Administrativo e processual civil. Execução. Advogado. OAB. Agravo interno no recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Anuidade. Valor mínimo previsto na Lei 12.514/2011, art. 8º. Ordem dos Advogados do Brasil. Conselho de classe. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.5680.7001.5900
STJ
- Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução. Título executivo extrajudicial. Ausência de pagamento de uma anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Oab/MS. Caracterização. Conselho de classe. Possibilidade. Aplicação de norma jurídica. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 193.8274.4003.0300
STJ
- Tributário e processual civil. Conselho profissional. Anuidades. Valor da execução. Lei 12.514/2011, art. 8º. Alcance do valor mínimo para execução. Patamar não atingido. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento da Primeira Seção do STJ, que no julgamento do REsp. 1.404.796/SP, realizado na sistemática dos recursos repetitivos, sedimentou o entendimento de que a Lei 12.514/2011, art. 8º, o qual dispõe que «os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente», aplica-se às execuções fiscais ajuizadas após o início de sua vigência. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 186.9791.1003.5100
STJ
- Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Conselhos de fiscalização profissional. Cobrança de anuidades. Natureza jurídica de tributo. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 08/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 185.4875.3006.7300
STJ
- Processual civil e tributário. Execução fiscal. Conselho de fiscalização profissional. Irretroatividade da Lei 12.514/2011. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - O Tribunal de origem estabeleceu como premissa para a conclusão de que o ajuizamento da execução não era possível pela aplicação da Lei 12.514/2011, art. 8º, já que «a nova lei não pode servir de parâmetro para fixação de anuidades anteriores à sua vigência (31/10/2011), em respeito aos Princípios Tributários da Irretroatividade e da Anterioridade». ...(Continua)

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