Jurisprudência em Destaque

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Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário

Supremo restabelece pensão até decisão sobre união estável entre pensionista e funcionário público Uma pensionista de Rondônia obteve no Supremo Tribunal Federal o direito de voltar a receber o pagamento. Ela também conseguiu o direito de se defender perante o Tribunal de Contas da União (TCU) da acusação de que não mantinha união estável com o titular do benefício. A questão foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no (...)

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Ex-detentores de cargo público perdem direito a foro especial, diz Supremo

Por maioria de votos (7 x 3), o Plenário do Supremo declarou a inconstitucionalidade do foro especial para ex-ocupantes de cargos públicos e/ou mandatos eletivos. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2797) proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A ação contestava os parágrafos 1º e 2º do artigo 84 do Código de Processo Penal (CPP), que estabelece f(...)

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Texana processa "Extreme Makeover" pela morte da irmã

A texana Deleese Williams entrou na Justiça pedindo indenização de mais de US$ 1 milhão do popular reality show Extreme Makeover, da ABC. Ela alega, entre outras coisas, que o cancelamento abrupto de sua aparição no programa levou ao suicídio de sua irmã, Kellie, que fez declarações cruéis sobre a aparência de Deleese. Deleese, de Conroe, no Texas, afirma que foi levada a Los Angeles para participar do programa após uma série de e(...)

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Impenhorabilidade. Fiança. Locação. Lei 8.009/90.

26/04/2005 - 18:46 - Ministro considera inconstitucional penhora de imóvel familiar para o pagamento de fiança O imóvel residencial é um bem de família, portanto, impenhorável mesmo que seja para a quitação de uma dívida contraída por meio de fiança. A decisão foi tomada pelo ministro Carlos Velloso, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE 352940) de um casal de São Paulo que recorreu ao Supremo para não ter a casa da família pen(...)

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