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STJ - Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Tributário. Previdenciário.

Postado por Emilio Sabatovski em 24/04/2023

Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito do , e ss. Resp. 1.901.638 e Resp. 1.902.610. Admissão. , § 13. , III. . , § 2º. , e ss.

Doc. LEGJUR 230.3280.2437.0424

Tema 1184 Leading case

STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.184/STJ. Tributário. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Rito do CPC/2015, art. 1.036, e ss. Resp. 1.901.638 e Resp. 1.902.610. Admissão. Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 947, § 2º. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.025. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.184/STJ - Questão submetida a julgamento:
- Definir se a regra prevista na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13 é dirigida apenas aos contribuintes ou se também vincula a Administração Tributária e
ii) Definir se a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) trazida pela Lei 13.670/2018 feriu direito do contribuinte ante o caráter irretratável previsto na Lei 12.546/2011, art. 9º, § 13.
Anotações NUGEPNAC
RRC de Origem (CPC/2015, art. 1.030, IV e CPC/2015, art. 1.036, § 1º).
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 22/2/2023 e finalizada em 28/2/2023 (Primeira Seção). ... ()