Pesquisa de Legislação

Decreto 4.652, de 27/03/2003 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.199, de 28/08/2007). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.

Decreto 4.654, de 27/03/2003 - Arts.15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.198, de 28/08/2007). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Decreto 4.125, de 13/02/2002 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.652, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA, e dá outras providências.

Decreto 4.126, de 13/02/2002 - Arts.16

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.654, de 27/03/2003). Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Decreto 4.130, de 13/02/2002 - Arts.17

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, e dá outras providências.

Decreto 4.122, de 13/02/2002 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Aprova o Regulamento e o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, e dá outras providências.

Lei 7.040, de 11/10/1982 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Lei declarada inconstitucionalidade pelo STF). Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.

Lei 10.259, de 12/07/2001 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 13/01/2002). Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Lei 1.207, de 25/10/1950 - Arts.3

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.276

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Lei 9.028, de 12/04/1995 - Arts.22

EMENTA: Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.

Lei 1.207, de 25/10/1950 - Arts.1

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o direito de reunião

Lei 9.504, de 30/09/1997 - Arts.94

EMENTA: Eleitoral. Estabelece normas para as eleições.

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.29

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.102

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Medida Provisória 2.181-45, de 24/08/2001 - Arts.43

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.5

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.35

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/2001 - Arts.EMENTA

EMENTA: Advocacia Geral da União - AGU. Acresce e altera dispositivos das Lei 8.437, de 30/06/1992, a Lei 9.028, de 12/04/1995, a Lei 9.494, de 10/09/1997, a Lei 7.347, de 24/07/1985, a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.704, de 17/11/1998, do Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, das Lei 5.869, de 11/01/1973, e a Lei 4.348, de 26/06/1964, e dá outras providências.

Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Lei 4.380, de 21/08/1964, e Lei 8.036, de 11/05/1990, e a Lei 8.692, de 28/07/1993, e dá outras providências.

Lei 8.038, de 28/05/1990 - Arts.EMENTA

EMENTA: Processo civil. Processo penal. Institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

Lei 8.906, de 04/07/1994 - Arts.54

EMENTA: Advogado. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.106

EMENTA: Constituição do Estado de Minas Gerais - CE/MG.

Lei Complementar 135, de 04/06/2010 - Arts.2

EMENTA: Eleitoral. Constitucional. Altera a Lei Complementar 64, de 18/05/90, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da CF/88, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.1102-C

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1027

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Lei Complementar 75, de 20/05/1993 - Arts.6

EMENTA: Dispõe sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União.

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.201

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Lei 9.099, de 26/09/1995 - Arts.EMENTA

EMENTA: Juizado especial cível e criminal. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Lei 13.165, de 29/09/2015 - Arts.4

EMENTA: Eleitoral. Administrativo. Altera as Lei 9.504, de 30/09/1997, Lei 9.096, de 19/09/1995, e Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.539

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.9

EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.293

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.108 144

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.673

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.659

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.105

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.492

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Lei Complementar 80, de 12/01/1994 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

Lei 4.348, de 26/06/1964 - Arts.5

EMENTA: (Revogada pela Lei 12.016, de 07/08/2009). Processo civil. Estabelece normas processuais relativas a mandado de segurança.

Decreto 6.950, de 26/08/2009 - Arts.11

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.413, de 30/12/2010). Administrativo. Dispõe sobre a composição, estrutura, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP, e dá outras providências.

Decreto 7.724, de 16/05/2012 - Arts.29

EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Administrativo. Constitucional. Regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inc. XXXIII do caput do art. 5º, no inc. II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da CF/88. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.221

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.535

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.789

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.71

EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.525

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Lei 9.079, de 14/07/1995 - Arts.1

EMENTA: Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória.

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.275

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Decreto 10.057, de 14/10/2019 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.474, de 06/04/2023, art. 12). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Lei 7.347, de 24/07/1985 - Arts.12

EMENTA: Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Decreto 6.272, de 23/11/2007 - Arts.5

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre as competências, a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA.

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.35

CE/MG 0, de 29/09/1989 - Arts.74

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.173

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Decreto 8.781, de 30/05/2016 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2280 (2016), de 07/04/2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis ao Sudão do Sul.

Decreto 11.480, de 06/04/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Tóxicos. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas.

Decreto 9.091, de 11/07/2017 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2353 (2017), de 24/05/2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Sudão do Sul.

Decreto 9.789, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31/01/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos.

Decreto 9.790, de 13/05/2019 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2456 (2019), de 26/02/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República do Iêmen e prorroga o mandato do Painel de Peritos.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.474

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1029

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Decreto 9.010, de 23/03/2017 - Arts.9

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.226, de 07/10/2022. Vigência em 27/10/2022). (Vigência em 30/03/2017). Administrativo. Servidor público. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto 7.778, de 27/07/2012.

Decreto 11.348, de 01/01/2023 - Arts.45

EMENTA: (Vigência em 24/01/2023). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.116

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.427

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Lei 11.636, de 28/12/2007 - Arts.15

EMENTA: Processo civil. Recurso. Dispõe sobre as custas judiciais devidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Decreto 6.138, de 28/06/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.489, de 30/08/2018). Administrativo. Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, a Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - Rede Infoseg, e dá outras providências.

Decreto 9.649, de 27/12/2018 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de 30/08/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos.

Decreto 6.381, de 27/02/2008 - Arts.1

EMENTA: Regulamenta a Lei 7.474, de 08/05/86, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências.

Decreto 8.898, de 09/11/2016 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.057, de 14/11/2019, art. 16). Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia - CCT.

Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.6

EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Decreto-lei 147, de 03/02/1967 - Arts.7

EMENTA: Lei Orgânica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN.

Lei 5.010, de 30/05/1966 - Arts.61

EMENTA: Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.

Lei 8.076, de 23/08/1990 - Arts.1

EMENTA: Processo civil. Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares, e dá outras providências.

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.386

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Lei 12.527, de 18/11/2011 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 16/05/2012). Lei de acesso à informação. Constitucional. Administrativo. Regula o acesso a informações previsto no inc. XXXIII da CF/88, art. 5º, no inciso II do § 3º do CF/88, art. 37 e no § 2º da CF/88, art. 216 da CF/88; altera a Lei 8.112, de 11/12/1990; revoga a Lei 11.111, de 05/05/2005, e dispositivos da Lei 8.159, de 08/01/1991. [[CF/88, art. 5º. CF/88, art. 37. CF/88, art. 216.]]

Lei 6.965, de 09/12/1981 - Arts.8

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

Decreto 8.529, de 28/09/2015 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2207 (2015), de 04/03/2015, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o mandato do Painel de Peritos do Comitê de Sanções relativo à República Popular Democrática da Coreia (Comitê 1718) até 5 de abril de 2016.

Decreto 8.314, de 24/09/2014 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução no 2093 (2013), de 6/03/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o mandato da Missão da União Africana na Somália e altera o embargo à venda de armas aplicável ao país.

Lei 11.346, de 15/09/2006 - Arts.12

EMENTA: Administrativo. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.

Provimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020 - Arts.770

EMENTA: (Vigência em 30/06/2020). Registro público. Institui o Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Decreto 9.895, de 27/06/2019 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Presidência e da Vice-Presidência da República.

Lei 11.340, de 07/08/2006 - Arts.38-A

EMENTA: (Vigência em 22/09/2006). Lei Maria da Penha. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º da CF/88, art. 226 e da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

Lei Complementar 35, de 14/03/1979 - Arts.89

EMENTA: Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN.

Lei 5.941, de 22/11/1973 - Arts.1

EMENTA: Altera os arts. 408, 474, 594 e 596, do Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Código de Processo Penal - CPP.

Decreto 6.569, de 16/09/2008 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.799, de 15/02/2008, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.

Lei 12.153, de 22/12/2009 - Arts.19

EMENTA: (Vigência em 23/06/2010). CF/88, art. 98. Juizado especial da Fazenda Pública dos Estados. Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Lei 6.316, de 17/11/1975 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.

Decreto 87.218, de 31/05/1982 - Arts.19

EMENTA: Administrativo. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.965, de 09/12/1981, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.

Decreto 9.789, de 13/05/2019 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2454 (2019), de 31/01/2019, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicáveis à República Centro-Africana e prorroga o mandato do Painel de Peritos.

Lei 11.416, de 15/12/2006 - Arts.4

EMENTA: (Republicada no D.O de 19/12/2006). Servidor público. Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União; revoga a Lei 9.421, de 24/12/1996, a Lei 10.475, de 27/06/2002, a Lei 10.417, de 05/04/2002, e a Lei 10.944, de 16/09/2004; e dá outras providências.

Decreto 85.005, de 06/08/1980 - Arts.27

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Regulamenta a Lei 6.684, de 03/09/1979, que dispõe sobre as profissões de Biólogo e Biomédico e cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.

Decreto 88.438, de 28/06/1983 - Arts.20

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biólogo, de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/79 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017 de 30/08/82.

Decreto 88.439, de 28/06/1983 - Arts.21

EMENTA: Administrativo. Profissão. Trabalhista. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Biomédico de acordo com a Lei 6.684, de 03/09/1979 e de conformidade com a alteração estabelecida pela Lei 7.017, de 30/08/1982.

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.164

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Lei 10.259, de 12/07/2001 - Arts.14

EMENTA: (Vigência em 13/01/2002). Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.

Decreto 3.448, de 05/05/2000 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.695, de 21/12/2000). Administrativo. Cria o Subsistema de Inteligência de Segurança Pública, no âmbito do Sistema Brasileiro de Inteligência, e dá outras providências.