Decreto 9.649, de 27/12/2018
Art. 0
Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de 30/08/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos.
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@EMESHORT = Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2432 (2018), de 30/08/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945; e
Considerando a adoção pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas da Resolução 2432 (2018), de 30/08/2018, que estende o regime de sanções aplicáveis ao Mali, até 31 de agosto de 2019, e atualiza o mandato do Painel de Peritos; DECRETA: