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Lei 4.348, de 26/06/1964

Artigo


Art. 5º

- Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.

Lei 7.969/1990, art. 1º (Aplica-se às medidas cautelares previstas nos arts. 796 a 810 do CPC, o disposto neste artigo)
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).

Parágrafo único - Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença.

Jurisprudência Selecionada do artigo 5º

14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.4252.6000.4800
STJ
- Agravo interno contra decisão de provimento do recurso especial. Mandado de segurança. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida. Viabilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes do STJ.

«1. É possível, em regra, o cumprimento imediato da sentença concessiva de mandado segurança, ressalvados, todavia, os casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens, que deverão ser executados somente após o trânsito em julgado do decisum, nos termos do disposto no Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único c/c o Lei 9.494/1997, art. 2º-B. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 155.1032.2005.0300
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de concessão de medida liminar em face de pessoa jurídica de direito público. Lei 4.348/1964, art. 5º. Discussão acerca da aplicabilidade. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Controvérsia acerca da natureza da verba concedida. Necessidade de perquirição. Incursão no contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I - A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no contexto fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.7100
TJSP
- Servidor público estadual. Vencimentos. Concessão, em sede de tutela antecipada, de adicional de qualificação introduzido pela Lei Complementar Estadual 1217/13 que acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar Estadual 1111/10. Inadmissibilidade. Hipótese. Observância ao Lei 4348/1964, art. 5º, «caput», aplicável à tutela antecipada por força do Lei 9494/1997, art. 1º, estabelecendo que não será concedida a medida liminar de mandados de segurança visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens, bem como o § 2º, do Lei 12016/2009, art. 7º. Restrição imposta à concessão de tutelas antecipadas cuja constitucionalidade foi declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Existência de risco de dano à ordem e à economia públicas. Ocorrência de impacto grave no orçamento e na organização da Administração Pública. Agravo regimental não provido.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.8700
TJPE
- Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo não provido.

«1. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, ante a ausência de intimação da fundação/recorrente. Não assiste razão. A recorrente não suscitou a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, qual seja, nas razões do seu recurso de apelação, o que tornou evidente a falta de interesse da parte na dita audiência. A ausência de manifestação do recorrente no momento adequado acerca da nulidade constatada acarretou na preclusão, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: «a nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos, sob pena de ocorrência de preclusão temporal» (EDcl no REsp 1.059.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/03/2010. No mesmo sentido: REsp 1.336.340/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 03/10/2012; e REsp 751.459/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 29/06/2009.) ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.5700
TJPE
- Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Sentença. Efeitos do recebimento do apelo. Provimento liminar revogado. Lei 12.016/1990, art. 14. Vedação à execução provisória de provimento que importe em pagamento de qualquer natureza. Sentença exarada em confronto com jurisprudência majoritária desta corte de justiça. Ausência de qualquer vício que autoriza a reforma do julgado. Rediscussão da matéria de mérito. Rejeição.

«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. De proêmio, fez-se uma síntese dos fatos, explicitando-se o objeto da lide e resumindo-se os argumentos defendidos pelas partes litigantes. Lei a-se: «(...)Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 97/97-v) que concedeu a segurança em favor dos impetrantes, ora agravados, anulando o ato administrativo que os eliminara do Concurso Interno da PMPE, garantindo-lhes o direito de convocação para as fases seguintes do certame e matrícula no Curso de Formação de Sargentos.(...).». ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.0500
STJ
- Mandado de segurança. Servidor publico. Concessão de vantagem. Extensão da GDAFA aos seus proventos da mesma forma em que é paga aos servidores em atividade. Recurso. Apelação. Recebimento no efeito suspensivo. Precedente do STJ. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Tendo em conta a restrição imposta pelo Lei 4.346/1964, art. 7º importar restrição de direito, este Superior Tribunal de Justiça entende que sua aplicação deve ser estrita, ou seja, incide-se somente nos casos expressamente previstos no preceito legal. Os impetrantes pretendem obter extensão da GDAFA aos seus proventos da mesma forma em que é paga aos servidores em atividade. Conclui-se que a pretensão subsume-se perfeitamente nas hipóteses legais previstas na lei.» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.5100
2 TACSP
- Seguridade social. Acidente de Trabalho. Auxílio-acidente. Tutela Antecipatória. Empregado não registrado. Registro determinado pela Justiça do Trabalho. Antecipação deferida. Hipótese em que o autor sofreu amputação da perna esquerda, fratura em perna direita com cirurgia ortopédica e evolução de osteomielite. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 9.494/97, art. 1º. CF/88, art. 100. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 4.348/64, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.437/92, arts. 1º, 2º e 4º.

«Viável em casos excepcionais a concessão da tutela antecipada para pagamento provisório de benefício acidentário pelo INSS, em especial por não implicar em medida satisfativa ante o caráter não vitalício do benefício (Lei 9.528/97) . Demonstrada a condição de segurado do autor pelo registro em sua Carteira Profissional determinado pela Justiça do Trabalho. Razoável a concessão da medida antecipatória, presentes os requisitos da prova inequívoca, da verossimilhança da alegação, com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (...) Assim, não há que se falar em violação do CF/88, Lei 9.494/1997, art. 100, art. 1º, que determina a aplicação do disposto nos artigos 5º, seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348/64, do art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/1966 e dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei 8.437/92. Dependendo das peculiaridades do caso e da natureza especial do crédito, as disposições do CPC/1973, art. 273 podem ser aplicadas contra a Fazenda Pública. ...» (Juiz Egidio Giacoia).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.6200
TJSP
- Seguridade social. Pensão por morte. Instituto de previdência do Estado. Tutela antecipatória. Deferimento contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade, no caso, dos óbices da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida, surge correto o deferimento da antecipação da tutela. Decisão na ADC-4. Inaplicabilidade em matéria de natureza previdenciária. Precedente do STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º e 4º.

«... Cuida-se de discussão concernente a benefício previdenciário. Não se tratando de reclassificação ou de equiparação de servidores públicos, ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens funcionais, é inaplicável, no caso, a proibição de tutela antecipada contra o Poder Público (Lei 9.494/1997, art. 1º; STF, ADC 4, decisão de 11/02/98). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.8900
TJSP
- Seguridade social. Pensão por morte. Instituto de previdência do Estado. Tutela antecipatória. Deferimento contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade, no caso, dos óbices da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida, surge correto o deferimento da antecipação da tutela. Decisão na ADC-4. Inaplicabilidade em matéria de natureza previdenciária. Precedente do STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º e 4º.

«... Cuida-se de discussão concernente a benefício previdenciário. Não se tratando de reclassificação ou de equiparação de servidores públicos, ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens funcionais, é inaplicável, no caso, a proibição de tutela antecipada contra o Poder Público (Lei 9.494/1997, art. 1º; STF, ADC 4, decisão de 11/02/98). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.1700
STJ
- Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Graves lesões cerebrais decorrentes de cirugia. Tutela antecipatória para deferir pensão para sobrevivência da autora. Antecipação da tutela contra a União Federal. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 5.021/66, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º e 7º.

«Ante a presença, na hipótese dos autos dos pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, insculpidos no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, o fundado receio de difícil reparação, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. além do fato de tratar-se de prestação para fins alimentares da autora, não se configura como ilegal a referida concessão frente a União.» ...(Continua)

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