Art. 5º

- Não será concedida a medida liminar de mandados de segurança impetrados visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.

Lei 7.969/1990, art. 1º (Aplica-se às medidas cautelares previstas nos arts. 796 a 810 do CPC, o disposto neste artigo)
CPC, art. 796, e ss. (Medida cautelar).

Parágrafo único - Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença.

14 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 173.4252.6000.4800
STJ
- Agravo interno contra decisão de provimento do recurso especial. Mandado de segurança. Execução provisória contra a Fazenda Pública. Restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida. Viabilidade. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Precedentes do STJ.
«1. É possível, em regra, o cumprimento imediato da sentença concessiva de mandado segurança, ressalvados, todavia, os casos de concessão de aumento ou extensão de vantagens, que deverão ser executados somente após o trânsito em julgado do decisum, nos termos do disposto no Lei 4.348/1964, art. 5º, parágrafo único c/c o Lei 9.494/1997, art. 2º-B.

2. O Superior Tribunal de Justiça consagra orientação segundo a qual a vedação à execução provisória contra a Fazenda Pública, prevista no Lei 9.494/1997, art. 2º-B, deve se limitar às hipóteses expressamente elencadas, não se aplicando nos casos de restabelecimento de parcela remuneratória ilegalmente suprimida, como na espécie. Precedentes do STJ (AgRg no Ag. 1.292.836/PI, relator Min. Herman Benjamin, DJe 14/9/2010).

3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 155.1032.2005.0300
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Possibilidade de concessão de medida liminar em face de pessoa jurídica de direito público. Lei 4.348/1964, art. 5º. Discussão acerca da aplicabilidade. Estabilidade financeira. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Controvérsia acerca da natureza da verba concedida. Necessidade de perquirição. Incursão no contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exame de legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I - A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no contexto fático-probatório, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ.

II - De acordo com a uníssona jurisprudência, a análise de legislação local é vedada a esta Corte de Justiça na via do recurso especial, por aplicação analógica do enunciado sumular 280/STF.

III - Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7001.7100
TJSP
- Servidor público estadual. Vencimentos. Concessão, em sede de tutela antecipada, de adicional de qualificação introduzido pela Lei Complementar Estadual 1217/13 que acrescentou os artigos 37-A e 37-B à Lei Complementar Estadual 1111/10. Inadmissibilidade. Hipótese. Observância ao Lei 4348/1964, art. 5º, «caput», aplicável à tutela antecipada por força do Lei 9494/1997, art. 1º, estabelecendo que não será concedida a medida liminar de mandados de segurança visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens, bem como o § 2º, do Lei 12016/2009, art. 7º. Restrição imposta à concessão de tutelas antecipadas cuja constitucionalidade foi declarada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal. Existência de risco de dano à ordem e à economia públicas. Ocorrência de impacto grave no orçamento e na organização da Administração Pública. Agravo regimental não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9584.1002.8700
TJPE
- Processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Pensão por morte. Companheira. Benefício devido. União comprovada. Recurso de agravo não provido.
«1. Alegação de nulidade da audiência de instrução e julgamento, ante a ausência de intimação da fundação/recorrente. Não assiste razão. A recorrente não suscitou a nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal para audiência de instrução e julgamento na primeira oportunidade que lhe cabia falar nos autos, qual seja, nas razões do seu recurso de apelação, o que tornou evidente a falta de interesse da parte na dita audiência. A ausência de manifestação do recorrente no momento adequado acerca da nulidade constatada acarretou na preclusão, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça: «a nulidade absoluta do processo decorrente da ausência de intimação pessoal deve ser alegada no primeiro momento oportuno em que teve a parte para se manifestar nos autos, sob pena de ocorrência de preclusão temporal» (EDcl no REsp 1.059.147/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 22/03/2010. No mesmo sentido: REsp 1.336.340/PE, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 03/10/2012; e REsp 751.459/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 29/06/2009.)

2. Não é razoável a atribuição da suspensividade ao recurso de Apelo interposto, com o fito de retirar da parte apelada os efeitos do comando sentencial que determinou o pagamento da prestação alimentar. Vê-se que a matéria discutida nos autos diz respeito à questão eminentemente previdenciária, dotada, portanto, de nítido caráter alimentar, apontando, assim, na presença inversa do periculum in mora na direção da apelada beneficiária. Cumpre notar que se excepcionam ao recebimento no duplo efeito aqueles casos nas quais se verifica que a sentença foi exarada em flagrante ilegalidade ou abuso, ensejadoras de danos irreparáveis ou de difícil reparação, bem como naquelas em que, a teor dos Lei 4.348/1964, art. 5º e Lei 4.348/1964, art. 7º, consistam em outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional. Esse é o raciocínio que se tem firmado na jurisprudência atual desta Corte, bem como do E. STJ, respectivamente: AC 34909-3; AReg 82971-6/01; AC 58286-7; AC 78249-0; AC 56389-5; AgRg no Ag 782.305/PE; AgRg no REsp 658518/RS; AgRg no REsp 856.670/PE; REsp 735.850/RN; REsp 706.252/SP.

3. Incabível o reconhecimento de nulidade dos atos processuais posteriores, já que o que se sucedeu nos autos da ação originária, objeto do presente recurso, foram as contrarrazões ao Apelo e o envio dos autos a esta Corte de Justiça para o julgamento do Apelo. Também não prospera, sob pena de supressão de instância, o requerimento do Apelante de extinção do procedimento de Execução Provisória de sentença 777-42.2012.8.17.1480, vez que se trata de ação autônoma, ajuizada pela Apelada, com base no disposto no CPC/1973, art. 521, devendo, portanto, ser combatida em via própria.

4. No que se refere ao mérito do recurso, ressalta-se que a união estável caracteriza-se como a união pública, notória e duradoura entre um homem e uma mulher não comprometidos, ou seja, solteiros, divorciados ou viúvos, que coabitem e que tenham a firme intenção de constituir família, sendo certo que a união estável é reconhecida pelo ordenamento jurídico e acolhida pela Magna Carta, equiparada a uma entidade familiar. Literalidade do parágrafo 3º do CF/88, art. 226, que dispõe, in verbis: «Para efeito de proteção do Estado é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento».

5. In casu, do contexto dos autos infere-se que quando da declaração de união estável de fl. 13, datada de 19/08/2008, mantida entre a recorrida e o falecido, este era divorciado, conforme averbação na certidão de casamento, acrescentando que a supracitada declaração devidamente registrada em cartório, servira de justificação para inclusão da apelada como dependente no SASSEPE. O Ordenamento Jurídico, como é cediço, não consegue abranger todos os casos e acontecimentos que se verificam em nossa sociedade, impondo-se ao intérprete aplicar as regras previstas nesse sistema, sempre tendo em vista a finalidade pretendida pela norma. Como se vê, trata-se de um homem que mesmo sem a separação de direito convivia maritalmente por 03 (três) anos com a apelada, mantendo uma convivência more uxório, ou seja, como se casados fossem. Os depoimentos trazidos em audiência, inclusive de vizinhos e declarações da unidade de ensino onde a apelada estudava, foram incisivos atestando a notoriedade da relação, e não apenas uma relação empregatícia como alegado por uma das filhas do de cujus. A doutrina pátria também entende como meios probatórios da existência da união estável, entre outros: certidão de nascimento de filho comum; «contratação de locação predial ou de sociedade; declaração de dependência no INSS ou no Imposto de Renda ou em plano de saúde; correspondência epistolar, fotografias; recibos; notas fiscais; requerimentos judiciais ou a repartições públicas; testamento reconhecendo os companheiros etc.1» As provas acostadas aos autos são suficientes para supedanear os argumentos da apelada de configuração da união estável.

6. Quanto à argumentação da Fundação/recorrente de ausência de demonstração de dependência econômica, da literalidade do Lei Complementar 28/2000, art. 27, inciso I, § 2º, infere-se que para que o(a) companheiro(a) figure como beneficiário de pensão por morte, faz-se mister tão somente que, à época do óbito do servidor público, persistam casamento ou união estável, sendo a dependência econômica presumida, até mesmo pela própria intenção do de cujus em, assumindo a relação, declarar a dependência econômica da apelada. De igual modo, não se pode negar a prova testemunhal, de per si, como indene à comprovação da convivência marital e da dependência econômica, já que o livre convencimento motivado, inerente à função judicante, permite a razoável apreciação das provas produzidas no processo, observadas as ressalvas quanto às provas ilegais. Neste sentido, jurisprudência do STJ e desta Corte de Justiça.

7. Recurso não provido unanimemente.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1004.5700
TJPE
- Direito administrativo e constitucional. Polícia militar. Seleção interna. Critério de correção das provas. Interpretação do edital. Sentença. Efeitos do recebimento do apelo. Provimento liminar revogado. Lei 12.016/1990, art. 14. Vedação à execução provisória de provimento que importe em pagamento de qualquer natureza. Sentença exarada em confronto com jurisprudência majoritária desta corte de justiça. Ausência de qualquer vício que autoriza a reforma do julgado. Rediscussão da matéria de mérito. Rejeição.
«1. Da literalidade do acórdão vergastado, pode-se inferir que esta Câmara, quando do julgamento do aludido Agravo, discutiu, detidamente, toda a matéria deduzida nos autos. De proêmio, fez-se uma síntese dos fatos, explicitando-se o objeto da lide e resumindo-se os argumentos defendidos pelas partes litigantes. Lei a-se: «(...)Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 97/97-v) que concedeu a segurança em favor dos impetrantes, ora agravados, anulando o ato administrativo que os eliminara do Concurso Interno da PMPE, garantindo-lhes o direito de convocação para as fases seguintes do certame e matrícula no Curso de Formação de Sargentos.(...).».

2. Em sucessivo, procedeu-se a uma transcrição dos dispositivos legais que versam sobre a matéria: «(...) Neste sentido, mister transcrevermos os itens 3.16 e 3.18 do edital do processo seletivo, in verbis: «3.1.6 - O candidato para ser aprovado terá que obter grua igual ou superior a 40% (quarenta por cento) em cada prova e uma média aritmética global igual ou superior a 5 (cinco) pontos.». «3.18 QUADRO DE PROVAS: DISCIPLINAS. DE QUESTÕES: PARTE GERAL Língua Portuguesa - 20.Direito constitucional-10. Direito Administrativo-05. Direito Penal Militar-05. Direito Processual Penal Militar-05. Direito da Criança e do Adolescente-05.Legislação dos militares de Pernambuco-20. PARTE ESPECÍFICA PM: Uso Progressivo da Força-10. Direitos Humanos-10. Polícia Comunitária-10. PARTE ESPECÍFICA BM: Combate a Incêndio-10. Emergência Pré-hospitalar-10. Salvamento-10. TOTAL - 100.»(...).».

3. Em sucessivo, da análise do contexto probatório, constatou-se que a liminar dantes deferida em favor dos impetrantes/embargantes, foi revogada por esta Corte, fato este crucial para resolução da demanda: «(...)Da análise do contexto probatório, assim como do teor das informações constantes do sistema Judwin, constata-se que a liminar, embora inicialmente deferida pelo Magistrado a quo (fl. 507), foi revogada no bojo do agravo de instrumento 218.087-6. In casu, consoante já asseverado, a sentença em tela, malgrado tenha confirmado anterior provimento liminar, foi revogada por acórdão unânime da 1ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça, sendo certo que não se vislumbra na hipótese a ocorrência de quaisquer das demais hipóteses legais excepcionalmente disciplinadas no Código de Processo Civil.(...).».

4. Esta Câmara fundamentou a reforma do despacho de recebimento do apelo nas disposições do CPC/1973, art. 520, assim como da Lei que rege o procedimento das ações mandamentais. É o que se infere dos excertos infratrancritos: «(...)Ora, a regra é que as apelações sejam recebidas no efeito devolutivo e suspensivo, sendo cabível o recebimento no efeito meramente devolutivo tão somente nas hipóteses excepcionalmente disciplinadas no já citado artigo 520 da lei processual civil, bem como quando evidenciado que a sentença tenha sido exarada em flagrante ilegalidade ou abuso, ensejadoras de danos irreparáveis ou de difícil reparação, bem como naquelas em que, a teor dos Lei 4.348/1964, art. 5º e Lei 4.348/1964, art. 7º, consistam em outorga ou adição de vencimento ou ainda reclassificação funcional.(...) Ademais, a teor do § 3º do Lei 12.016/2009, art. 14, a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar, hipótese na qual se insere a demanda em apreço, porquanto o provimento implica em «pagamento de qualquer natureza», nos moldes do § 2º do artigo 7º da Lei de Mandado de Segurança (§ 2o Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.), eis que o ingresso no Curso de Formação gera para o militar nele matriculado o direito a uma «bolsa». Por fim, a sentença foi exarada em confronto à jurisprudência majoritária deste Egrégio TJPE, a merecer a suspensão dos seus efeitos até ulterior decisão do apelo contra ela interposto.(...).».

5. Diferentemente do que querem fazer crer os ora embargantes, a lide não versa sobre o método de correção das provas do exame intelectual para ingresso no Curso de Formação de Sargentos, mas sobre os efeitos do recebimento do recurso de apelação interposto pelo Estado de Pernambuco em face da sentença que concedeu a segurança em favor dos impetrantes/agravados/embargantes, de modo que toda a argumentação trazida nos presentes embargos está absolutamente destoante da discussão versada no Agravo de Instrumento decidido através do acórdão ora vergastado.

6. Pretendem os embargantes rediscussão acerca da matéria amplamente discutida nos autos do agravo de instrumento em apenso, sob o manto de que haveria omissões no citado decisum. O simples fato de a lide ser decidida sem que fossem acolhidos os argumentos por eles deduzidos não configura, em absoluto, qualquer forma de vício do julgado.

7. Unanimemente, votou-se pela rejeição dos presentes aclaratórios.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7443.0500
STJ
- Mandado de segurança. Servidor publico. Concessão de vantagem. Extensão da GDAFA aos seus proventos da mesma forma em que é paga aos servidores em atividade. Recurso. Apelação. Recebimento no efeito suspensivo. Precedente do STJ. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Tendo em conta a restrição imposta pelo Lei 4.346/1964, art. 7º importar restrição de direito, este Superior Tribunal de Justiça entende que sua aplicação deve ser estrita, ou seja, incide-se somente nos casos expressamente previstos no preceito legal. Os impetrantes pretendem obter extensão da GDAFA aos seus proventos da mesma forma em que é paga aos servidores em atividade. Conclui-se que a pretensão subsume-se perfeitamente nas hipóteses legais previstas na lei.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.5100
2 TACSP
- Seguridade social. Acidente de Trabalho. Auxílio-acidente. Tutela Antecipatória. Empregado não registrado. Registro determinado pela Justiça do Trabalho. Antecipação deferida. Hipótese em que o autor sofreu amputação da perna esquerda, fratura em perna direita com cirurgia ortopédica e evolução de osteomielite. CPC/1973, art. 273. Lei 8.213/91, art. 86. Lei 9.494/97, art. 1º. CF/88, art. 100. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 4.348/64, art. 5º, parágrafo único. Lei 8.437/92, arts. 1º, 2º e 4º.
«Viável em casos excepcionais a concessão da tutela antecipada para pagamento provisório de benefício acidentário pelo INSS, em especial por não implicar em medida satisfativa ante o caráter não vitalício do benefício (Lei 9.528/97) . Demonstrada a condição de segurado do autor pelo registro em sua Carteira Profissional determinado pela Justiça do Trabalho. Razoável a concessão da medida antecipatória, presentes os requisitos da prova inequívoca, da verossimilhança da alegação, com fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (...) Assim, não há que se falar em violação do CF/88, Lei 9.494/1997, art. 100, art. 1º, que determina a aplicação do disposto nos artigos 5º, seu parágrafo único e 7º da Lei 4.348/64, do art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/1966 e dos artigos 1º, 2º e 4º da Lei 8.437/92. Dependendo das peculiaridades do caso e da natureza especial do crédito, as disposições do CPC/1973, art. 273 podem ser aplicadas contra a Fazenda Pública. ...» (Juiz Egidio Giacoia).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.6200
TJSP
- Seguridade social. Pensão por morte. Instituto de previdência do Estado. Tutela antecipatória. Deferimento contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade, no caso, dos óbices da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida, surge correto o deferimento da antecipação da tutela. Decisão na ADC-4. Inaplicabilidade em matéria de natureza previdenciária. Precedente do STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º e 4º.
«... Cuida-se de discussão concernente a benefício previdenciário. Não se tratando de reclassificação ou de equiparação de servidores públicos, ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens funcionais, é inaplicável, no caso, a proibição de tutela antecipada contra o Poder Público (Lei 9.494/1997, art. 1º; STF, ADC 4, decisão de 11/02/98).

Assim decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: «Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei 4.348/1964, e no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/66, não concernem a benefício previdenciária garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos. Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, que o Lei 9.494/1997, art. 1º manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. A Lei 8.437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, «no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal». Ocorrência de evidente remissão às normas acima aludidas, no que respeita a vencimentos e vantagens de servidores públicos, que prosseguiram, assim, em vigor. A inteligência desse dispositivo completa-se com o que se contém, na mesma linha, no Lei 8.437/1992, art. 3º. Não cabe emprestar ao § 3º do art. 1º do aludido diploma exegese estranha a esse sistema, conferindo-lhe, em decorrência, autonomia normativa a fazê-lo incidir sobre cautelar ou antecipação de tutela acerca de qualquer matéria. Reclamação julgada improcedente» (Reclamação 1122, v.u. j. a 30/05/2001).

Afasta-se, pois, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública (CPC, art. 273, «caput»). A discussão, neste passo, restringe-se ao cabimento ou não da antecipação da tutela. As questões concernentes ao mérito não podem ser apreciadas sob pena de suprimir grau de jurisdição. Prevê a norma processual que «o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação» (CPC, art. 273, «caput», e inc. I). Assim, para a concessão da antecipação de tutela, na forma prevista no Cód. de Processo Civil, exige-se a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como prova inequívoca do direito alegado, suficiente para convencer o juiz de sua verossimilhança.

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, descrito na norma, passível de ser assegurado pela antecipação da tutela, é o risco concreto e atual, capaz de impossibilitar a utilidade prática da futura sentença, comprometendo ou prejudicando, de forma potencial, o próprio direito invocado pela parte, o que restou demonstrado no presente caso. Os recorridos são pensionistas objetivando o recebimento de verbas de natureza alimentar.

De outra parte, os documentos trazidos aos autos permitem um juízo cognitivo mais profundo da questão, a ponto de convencer o MM. Juiz de 1º Grau da verossimilhança do direito alegado. Releva notar que «a afirmação verossímil versa fato com aparência de verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador. O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. (...) Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor» (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência - tentativa de sistematização, São Paulo: Malheiros, 1998, p. 316). Presentes os requisitos autorizadores da medida, surge correto o deferimento do pedido de antecipação da tutela. ...» (Des. Moacir Peres).»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.8900
TJSP
- Seguridade social. Pensão por morte. Instituto de previdência do Estado. Tutela antecipatória. Deferimento contra a Fazenda Pública. Inaplicabilidade, no caso, dos óbices da Lei 9.494/97. Presentes os requisitos legais autorizadores da medida, surge correto o deferimento da antecipação da tutela. Decisão na ADC-4. Inaplicabilidade em matéria de natureza previdenciária. Precedente do STF. CPC/1973, art. 273. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º, parágrafo único e 7º. Lei 5.021/66, art. 1º, § 4º. Lei 8.437/92, arts. 1º, 3º e 4º.
«... Cuida-se de discussão concernente a benefício previdenciário. Não se tratando de reclassificação ou de equiparação de servidores públicos, ou de concessão de aumento ou extensão de vantagens funcionais, é inaplicável, no caso, a proibição de tutela antecipada contra o Poder Público (Lei 9.494/1997, art. 1º; STF, ADC 4, decisão de 11/02/98).

Assim decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal: «Reclamação. A decisão na ADC-4 não se aplica em matéria de natureza previdenciária. O disposto nos arts. 5º, e seu parágrafo único, e 7º, da Lei 4.348/1964, e no art. 1º e seu § 4º da Lei 5.021/66, não concernem a benefício previdenciária garantido a segurado, mas, apenas, a vencimentos e vantagens de servidores públicos. Relativamente aos arts. 1º, 3º e 4º da Lei 8.437/92, que o Lei 9.494/1997, art. 1º manda, também, aplicar à tutela antecipada, por igual, não incidem na espécie aforada no Juízo requerido. A Lei 8.437/1992 dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. No art. 1º, interdita-se deferimento de liminar, «no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal». Ocorrência de evidente remissão às normas acima aludidas, no que respeita a vencimentos e vantagens de servidores públicos, que prosseguiram, assim, em vigor. A inteligência desse dispositivo completa-se com o que se contém, na mesma linha, no Lei 8.437/1992, art. 3º. Não cabe emprestar ao § 3º do art. 1º do aludido diploma exegese estranha a esse sistema, conferindo-lhe, em decorrência, autonomia normativa a fazê-lo incidir sobre cautelar ou antecipação de tutela acerca de qualquer matéria. Reclamação julgada improcedente» (Reclamação 1122, v.u. j. a 30/05/2001).

Afasta-se, pois, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública (CPC, art. 273, «caput»). A discussão, neste passo, restringe-se ao cabimento ou não da antecipação da tutela. As questões concernentes ao mérito não podem ser apreciadas sob pena de suprimir grau de jurisdição. Prevê a norma processual que «o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação» (CPC, art. 273, «caput», e inc. I). Assim, para a concessão da antecipação de tutela, na forma prevista no Cód. de Processo Civil, exige-se a demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como prova inequívoca do direito alegado, suficiente para convencer o juiz de sua verossimilhança.

O risco de dano irreparável ou de difícil reparação, descrito na norma, passível de ser assegurado pela antecipação da tutela, é o risco concreto e atual, capaz de impossibilitar a utilidade prática da futura sentença, comprometendo ou prejudicando, de forma potencial, o próprio direito invocado pela parte, o que restou demonstrado no presente caso. Os recorridos são pensionistas objetivando o recebimento de verbas de natureza alimentar.

De outra parte, os documentos trazidos aos autos permitem um juízo cognitivo mais profundo da questão, a ponto de convencer o MM. Juiz de 1º Grau da verossimilhança do direito alegado. Releva notar que «a afirmação verossímil versa fato com aparência de verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador. O juízo de verossimilhança sobre a existência do direito do autor tem como parâmetro legal a prova inequívoca dos fatos que o fundamentam. (...) Seria necessário, aqui, não apenas versão verossímil dos fatos, mas também a existência de prova apta a revelar o elevado grau de probabilidade da versão apresentada pelo autor» (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência - tentativa de sistematização, São Paulo: Malheiros, 1998, p. 316). Presentes os requisitos autorizadores da medida, surge correto o deferimento do pedido de antecipação da tutela. ...» (Des. Moacir Peres).»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5051.1700
STJ
- Responsabilidade civil do Estado. Hospital público. Graves lesões cerebrais decorrentes de cirugia. Tutela antecipatória para deferir pensão para sobrevivência da autora. Antecipação da tutela contra a União Federal. Possibilidade. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 37, § 6º. Lei 9.494/97, art. 1º. Lei 5.021/66, art. 1º. Lei 4.348/64, arts. 5º e 7º.
«Ante a presença, na hipótese dos autos dos pressupostos para a concessão da antecipação da tutela, insculpidos no CPC/1973, art. 273, quais sejam, a prova inequívoca da verossimilhança dos fatos alegados, o fundado receio de difícil reparação, a inexistência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. além do fato de tratar-se de prestação para fins alimentares da autora, não se configura como ilegal a referida concessão frente a União.»

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