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Diário Oficial de 19/03/2015

Decreto 8.419, de 18/03/2015 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quinto Protocolo Adicional ao Apêndice II «Sobre o Comércio no Setor Automotivo entre o Brasil e o México» do Acordo de Complementação Econômica 55 (5PA ao Ap. II do ACE55), firmado entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos.

Diário Oficial de 01/07/2020

Decreto 10.410, de 30/06/2020 - Arts.1

EMENTA: (Vigência veja Decreto 3.048/1999, art. 7º). Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/05/1999.

Diário Oficial de 09/02/2007

Decreto 6.041, de 08/02/2007 - Arts.10

EMENTA: Meio ambiente. Institui a Política de Desenvolvimento da Biotecnologia, cria o Comitê Nacional de Biotecnologia e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/01/1966

Decreto 57.595, de 07/01/1966 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Cambial. Promulga as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques.

Diário Oficial de 30/06/2014

Decreto 8.278, de 27/06/2014 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (40PA-ACE14), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, de 11/06/2014.

Diário Oficial de 21/12/2015

Decreto 8.606, de 18/12/2015 - Arts.3

EMENTA: [Vigência externa em 02/10/2006]. Convenção internacional. Promulga as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite e ao Acordo Operacional, aprovadas pela 25ª Assembleia das Partes e pela 31ª Assembleia de Signatários.

Diário Oficial de 11/07/2013

Decreto 8.042, de 10/07/2013 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 28/03/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, firmado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010.

Diário Oficial de 18/05/2000

Decreto 3.468, de 17/05/2000 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 27/04/2000). Convenção internacional. Mercosul. Promulga o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, assinado em San Luis, República Argentina, em 25 de junho de 1996, entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai.

Diário Oficial de 30/10/2001

Decreto 3.988, de 29/10/2001 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Lima, em 21/07/99.

Diário Oficial de 22/01/2025

Decreto 12.370, de 21/01/2025 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.

Diário Oficial de 01/08/1957

Decreto 41.909, de 29/07/1957 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Penal. Processo penal. Promulga o Tratado de Extradição firmado, no Rio e Janeiro, a 06/05/1953, entre o Brasil e a Bélgica.

Diário Oficial de 14/03/2006

Decreto 5.721, de 13/03/2006 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Coréia sobre Assistência Judiciária Mútua em Matéria Penal, celebrado em Brasília, em 13/12/2002.

Diário Oficial de 25/10/2019

Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.14

EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.

Diário Oficial de 10/04/2025

Lei 15.121, de 10/04/2025 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2025.

Diário Oficial de 16/12/2019

Decreto 10.173, de 13/12/2019 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Sociedade. Registro público. Altera o Decreto 1.800, de 30/01/1996, que regulamenta a Lei 8.934, de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

Diário Oficial de 30/04/2009

Decreto 6.832, de 29/04/2009 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, celebrado em Paramaribo, em 16/02/2005.

Diário Oficial de 09/12/2008

Decreto 6.681, de 08/12/2008 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação e Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, celebrado em Brasília, em 22 de maio de 2006.

Diário Oficial de 09/09/2008

Decreto 6.560, de 08/09/2008 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Complementar ao Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior para a Continuidade do Desenvolvimento Conjunto de Satélites de Recursos Terrestres, celebrado em Brasília, em 27/11/2002.

Diário Oficial de 13/11/2014

Decreto 8.331, de 12/11/2014 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 10/10/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados-Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, aprovado pelo Conselho de Ministros do Mercosul, em Buenos Aires, em 18 de fevereiro de 2002.

Diário Oficial de 30/11/1999

Decreto 3.265, de 29/11/1999 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/2004

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004 - Arts.1

EMENTA: Reforma do Judiciário. Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da CF/88, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/06/2008

Decreto 6.476, de 05/06/2008 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, aprovado em Roma, em 3 de novembro de 2001, e assinado pelo Brasil em 10 de junho de 2002.

Diário Oficial de 18/08/2017

Decreto 9.130, de 17/08/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 12/05/2017). Convenção internacional. Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Brasília, em 07/05/2009.

Diário Oficial de 10/02/2004

Decreto 4.982, de 09/02/2004 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no Mercosul.

Diário Oficial de 31/01/1966

Decreto 57.663, de 24/01/1966 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Cambial. Promulga as Convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas promissórias.

Diário Oficial de 12/01/2012

Decreto 7.667, de 11/01/2012 - Arts.4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019, art. 1º. Vigência em 06/12/2019). (Vigência externa em 14/08/2011). Convenção internacional. Promulga o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas, firmado em Brasília, em 23 de maio de 2008.

Diário Oficial de 10/12/1969

Decreto 65.810, de 08/12/1969 - Arts.1

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 04/01/1969). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. ONU. Promulga a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.

Diário Oficial de 05/10/2005

Decreto 5.555, de 04/10/2005 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia para Cooperação nos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, celebrado em Seul, em 18/01/2001.

Diário Oficial de 11/05/2020

Decreto 10.343, de 08/05/2020 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Argentina.

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.EMENTA

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 23/08/2007

Decreto 6.195, de 22/08/2007 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 26/07/2007.

Diário Oficial de 09/10/2009

Decreto 6.974, de 08/10/2009 - Arts.3

EMENTA: (Vigência internacional em 27/07/009). Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Jurídica em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a Confederação Suíça, celebrado em Berna, em 12/05/2004.

Diário Oficial de 11/12/1998

Decreto 2.870, de 10/12/1998 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga a Convenção Internacional sobre Preparo, Resposta e Cooperação em Caso de Poluição por Óleo, assinada em Londres, em 30/11/90.

Diário Oficial de 27/06/1991

Decreto 154, de 26/06/1991 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Convenção de Viena. Promulga a Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.

Diário Oficial de 22/01/2010

Decreto 7.064, de 14/01/2010 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacioanl. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27/05/2009.

Diário Oficial de 17/11/2020

Decreto 10.544, de 16/11/2020 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 12.363, de 17/01/2025, art. 3º). Administrativo. Aprova o X Plano Setorial para os Recursos do Mar.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.927, de 19/09/2001 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 05/09/2001). Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000.

Diário Oficial de 10/04/2015

Decreto 8.430, de 09/04/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 16/08/2014). Convenção internacional. Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19/05/2009.

Diário Oficial de 23/08/2017

Decreto 9.138, de 22/08/2017 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 52.795, de 31/10/1963, que aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, e revoga o Decreto 88.066, de 26/01/1983.

Diário Oficial de 19/12/2008

Decreto 6.703, de 18/12/2008 - Arts.3

EMENTA: Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/06/1965

Decreto 56.435, de 08/06/1965 - Arts.1

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas.

Diário Oficial de 25/07/2022

Lei 14.423, de 22/07/2022 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Estatuto do Idoso. Estatuto da pessoa idosa. Altera a Lei 10.741, de 01/10/2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões «idoso» e «idosos» pelas expressões «pessoa idosa» e «pessoas idosas», respectivamente.

Diário Oficial de 25/08/1998

Decreto 2.745, de 24/08/1998 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS previsto no art. 67 da Lei 9.478, de 06/08/97.

Diário Oficial de 22/09/2010

Medida Provisória 503, de 22/09/2010 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011). Administrativo. Esporte. Desporto. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

Diário Oficial de 02/12/2010

Decreto 7.378, de 01/12/2010 - Arts.20

EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto 4.297, de 10/07/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/11/2010

Decreto 7.362, de 22/11/2010 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução da Decisão CMC 01/10 «Regulamento do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL», de 02/08/2010, aprovada na XXXIX Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum, em San Juan, República Argentina.

Diário Oficial de 31/01/2020

Decreto 10.214, de 30/01/2020 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 09/03/2019). Convenção internacional. Promulga o texto da Convenção de Viena sobre Sucessão de Estados em Matéria de Tratados, concluída em Viena, em 23 de agosto de 1978.

Diário Oficial de 02/08/2007

Decreto 6.177, de 01/08/2007 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20/10/2005.

Diário Oficial de 05/06/2017

Decreto 9.073, de 05/06/2017 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, celebrado em Paris, em 12/12/2015, e firmado em Nova Iorque, em 22/04/2016

Diário Oficial de 26/04/2016

Decreto 8.717, de 25/04/2016 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 23/01/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atômica na Área de Pesquisa sobre Energia de Fusão, firmado em Brasília, em 27/11/2009.

Diário Oficial de 17/12/1997

Decreto 2.420, de 16/12/1997 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. Promulga a Convenção 126/OIT, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Alojamento a Bordo dos Navios de Pesca, concluída em Genebra, em 21/06/66.

Diário Oficial de 25/10/2019

Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.64

EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.

Diário Oficial de 27/01/2022

Decreto 10.949, de 26/01/2022 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 25/01/2022). Convenção internacional. Promulga o Sexagésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35, que incorpora ao referido Acordo o Acordo de Livre Comércio entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile, firmado em Santiago, em 21/11/2018.

Diário Oficial de 03/07/2008

Decreto 6.500, de 02/07/2008 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Trigésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 14, entre os Governos da República Argentina e da República Federativa do Brasil, relativo ao Acordo sobre a Política Automotiva Comum.

Diário Oficial de 19/11/1957

Decreto 42.628, de 13/11/1957 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Asilo Diplomático, assinada em Caracas a 28/03/1954.

Diário Oficial de 04/01/2008

Decreto 6.340, de 03/01/2008 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, assinada em Nassau, em 23/05/92, e seu Protocolo Facultativo, assinado em Manágua, em 11/06/93.

Diário Oficial de 15/12/2009

Decreto 7.030, de 14/12/2009 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23/05/69, com reserva aos artigos 25 e 66.

Diário Oficial de 05/05/2022

Decreto 11.061, de 04/05/2022 - Arts.1

EMENTA: (Efeitos veja Decreto 11.061/2022, art. 6º). Administrativo. Altera o Decreto 9.579, de 22/11/2018, e o Decreto 10.905, de 20/12/2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.

Diário Oficial de 15/12/2015

Lei 13.204, de 14/12/2015 - Arts.2

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 684, de 21/07/2015). Administrativo. Altera a Lei 13.019, de 31/07/2014, «que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera a Lei 8.429, de 2/06/1992, e a Lei 9.790, de 23/03/1999»; altera a Lei 8.429, de 02/06/1992, a Lei 9.790, de 23/03/1999, a Lei 9.249, de 26/12/1995, a Lei 9.532, de 10/12/1997, a Lei 12.101, de 27/11/2009, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e revoga a Lei 91, de 28/08/1935.

Diário Oficial de 17/05/2013

Decreto 8.010, de 16/05/2013 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Tributário. Aduana. Regulamento aduaneiro. Altera o Decreto 6.759, de 05/02/2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.

Diário Oficial de 02/12/2010

Decreto 7.378, de 01/12/2010 - Arts.22

EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto 4.297, de 10/07/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/12/2008

Decreto 6.678, de 08/12/2008 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.544, de 16/11/2020, art. 2º). Meio ambiente. Aprova o VII Plano Setorial para os Recursos do Mar.

Diário Oficial de 19/11/2008

Decreto 6.653, de 18/11/2008 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, celebrada em Paris, em 19 de outubro de 2005.

Diário Oficial de 07/02/1992

Decreto 440, de 06/02/1992 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas.

Diário Oficial de 11/02/2010

Decreto 7.108, de 10/02/2010 - Arts.3

EMENTA: (Vigência internacional em 06/10/2009). Convenção internacional. Promulga o texto da Medida 1 (2003) - Secretariado do Tratado da Antártida, adotado durante a 26ª Reunião Consultiva do Tratado da Antártida (ATCM), realizada em Madri, em 2003.

Diário Oficial de 28/06/2022

Lei 14.382, de 27/06/2022 - Arts.11

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.085, de 27/12/2021). Administrativo. Registro público. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera a Lei 4.591, de 16/12/1964, a Lei 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros Públicos - LRP), a Lei 6.766, de 19/12/1979, a Lei 8.935, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002 (Código Civil), a Lei 11.977, de 7/07/2009, a Lei 13.097, de 19/01/2015, e a Lei 13.465, de 11/07/2017; e revoga a Lei 9.042, de 9/05/1995, e dispositivos da Lei 4.864, de 29/11/1965, a Lei 8.212, de 24/07/1991, a Lei 12.441, de 11/07/2011, a Lei 12.810, de 15/05/2013, e a Lei 14.195, de 26/08/2021.

Diário Oficial de 01/02/2006

Decreto 5.687, de 31/01/2006 - Arts.3

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 14/12/2005). Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 31/10/2003 e assinada pelo Brasil em 09/12/2003.

Diário Oficial de 17/04/2006

Decreto 5.758, de 13/04/2006 - Arts.4

EMENTA: Meio ambiente. Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/06/1993

Decreto 849, de 25/06/1993 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 05/11/1992). Convenção internacional. Promulga os Protocolos I e Protocolo II de 1977 adicionais às Convenções de Genebra de 1949, adotados em 10/06/77 pela Conferência Diplomática sobre a Reafirmação e o Desenvolvimento do Direito Internacional Humanitário aplicável aos Conflitos Armados.

Diário Oficial de 27/09/2006

Decreto 5.906, de 26/09/2006 - Arts.53

EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Diário Oficial de 15/08/2018

Decreto 9.470, de 14/08/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 08/11/2017). Convenção internacional. Promulga a Convenção de Minamata sobre Mercúrio, firmada pela República Federativa do Brasil, em Kumamoto, em 10/10/2013.

Diário Oficial de 27/12/1996

Lei 9.427, de 26/12/1996 - Arts.26

EMENTA: Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/07/2008

Decreto 6.518, de 30/07/2008 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Oitavo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2, assinado entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, em 17 de julho de 2008.

Diário Oficial de 28/06/1957

Decreto 41.721, de 25/06/1957 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º. Vigência em 06/05/2020). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho; Convenção 11/OIT, Convenção 12/OIT, Convenção 13/OIT, Convenção 14/OIT, Convenção 19/OIT, Convenção 26/OIT, Convenção 29/OIT, Convenção 81/OIT, Convenção 88/OIT, Convenção 89/OIT, Convenção 95/OIT, Convenção 99/OIT, Convenção 100/OIT e Convenção 101/OIT, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Diário Oficial de 29/07/2013

Decreto 8.059, de 26/07/2013 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14/01/2004, que aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16/12/1980, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes destinados à agricultura.

Diário Oficial de 24/12/2020

Lei 14.112, de 24/12/2020 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 23/01/2021). Recuperação judicial. Falência. Altera a Lei 11.101, de 9/02/2005, a Lei 10.522, de 19/07/2002, e a Lei 8.929, de 22/08/1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Diário Oficial de 04/04/2018

Decreto 9.326, de 03/04/2018 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 22/02/2017). Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 27/11/2014, e seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação do Comércio, adotado pelos membros da Organização Mundial do Comércio, em 07/12/2013.

Diário Oficial de 17/02/2006

Decreto 5.705, de 16/02/2006 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

Diário Oficial de 14/11/2001

Decreto 4.012, de 13/11/2001 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa Destinada a Evitar a Dupla Tributação e a Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, celebrada em Brasília, em 16/05/2000.

Diário Oficial de 30/01/2020

Decreto 10.212, de 30/01/2020 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 15/06/2007). Convenção internacional. Promulga o texto revisado do Regulamento Sanitário Internacional, acordado na 58ª Assembleia Geral da Organização Mundial de Saúde - OMS, em 23 de maio de 2005.

Diário Oficial de 02/12/2010

Decreto 7.378, de 01/12/2010 - Arts.24

EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto 4.297, de 10/07/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/09/1957

Decreto 42.121, de 21/08/1957 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga as Convenção concluída em Genebra, a 12/08/49, destinadas a proteger as vítimas da guerra. I) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha; II) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar; III) Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra; IV) Convenção relativa a proteção dos civis em tempo de guerra;

Diário Oficial de 19/08/2020

Decreto 10.468, de 18/08/2020 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.013, de 29/03/2017, que regulamenta a Lei 1.283, de 18/12/1950, e a Lei 7.889, de 23/11/1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

Diário Oficial de 18/07/2008

Decreto 6.511, de 17/07/2008 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga as emendas aos Anexos da Convenção sobre Prevenção da Poluição Marinha Causada pelo Alijamento no Mar de Resíduos e Outras Matérias.

Diário Oficial de 16/01/2025

Lei Complementar 213, de 15/01/2025 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 73, de 21/11/1966 (Lei do Seguro Privado), para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros e as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera o Decreto-lei 261, de 28/02/1967, para dispor regras a que as sociedades de capitalização estão sujeitas; altera a Lei Complementar 109, de 29/05/2001 (Lei da Previdência Complementar), para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei 10.190, de 14/02/2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar 126, de 15/01/2007 (Lei do Resseguro), para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei 12.249, de 11/06/2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei 4.594, de 29/12/1964; e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/11/1948

Decreto 25.696, de 20/10/1948 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Convenção internacional. OIT. Instrumento para a emenda da Constituição da Organização Internacional do Trabalho. Manda executar os Atos firmados em Montreal, a 9 de outubro de 1946, por ocasião da 29ª Sessão da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho. Aprovada pelo Decreto Legislativo 5/1947.

Diário Oficial de 21/09/2012

Decreto 7.811, de 20/09/2012 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 02/02/2011 no plano externo). Convenção internacional. Promulga o Acordo Internacional do Café de 2007, firmado pela República Federativa do Brasil em 19 de maio de 2008.

Diário Oficial de 16/03/1998

Decreto 2.519, de 16/03/1998 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre Diversidade Biológica, assinada no Rio de Janeiro, em 05/06/92.

Diário Oficial de 03/12/2010

Lei 12.343, de 02/12/2010 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

Diário Oficial de 25/10/2019

Decreto 10.088, de 25/10/2019 - Arts.12

EMENTA: (O arts. 1º ao 6º são originais do Decreto 10.088/2019. Os arts. 7º, e ss. foram virtualizados pelo site LegJur para melhorar a navegação, entre os anexos, pelo Consulente). (Retificado em 04/12/2019). (Vigência em 06/05/2019). Trabalhista. Convenção/OIT. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho - OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. Convenção 6/OIT. Convenção 42/OIT. Convenção 16/OIT. Convenção 45/OIT. Convenção 53/OIT. Convenção 80/OIT. Convenção 98/OIT. Convenção 92/OIT. Convenção 11/OIT. Convenção 12/OIT. Convenção 14/OIT. Convenção 19/OIT. Convenção 26/OIT. Convenção 29/OIT. Convenção 81/OIT. Convenção 88/OIT. Convenção 89/OIT. Convenção 95/OIT. Convenção 99/OIT. Convenção 100/OIT. Convenção 22/OIT. Convenção 94/OIT. Convenção 97/OIT. Convenção 103/OIT. Convenção 105/OIT. Convenção 106/OIT. Convenção 113/OIT. Convenção 111/OIT. Convenção 115/OIT. Convenção 116/OIT. Convenção 117/OIT. Convenção 118/OIT. Convenção 120/OIT. Convenção 122/OIT. Convenção 127/OIT. Convenção 125/OIT. Convenção 124/OIT. Convenção 131/OIT. Convenção 148/OIT. Convenção 142/OIT. Convenção 152/OIT. Convenção 162/OIT. Convenção 161/OIT. Convenção 145/OIT. Convenção 159/OIT. Convenção 135/OIT. Convenção 139/OIT. Convenção 160/OIT. Convenção 147/OIT. Convenção 136/OIT. Convenção 155/OIT. Convenção 119/OIT. Convenção 154/OIT. Convenção 133/OIT. Convenção 140/OIT. Convenção 137/OIT. Convenção 141/OIT. Convenção 126/OIT. Convenção 144/OIT. Convenção 170/OIT. Convenção 163/OIT. Convenção 166/OIT. Convenção 164/OIT. Convenção 168/OIT. Convenção 146/OIT. Convenção 132/OIT. Convenção 134/OIT. Convenção 182/OIT. Convenção 174/OIT. Convenção 138/OIT. Convenção 171/OIT. Convenção 169/OIT. Convenção 176/OIT. Convenção 167/OIT. Convenção 178/OIT. Convenção 151/OIT. Convenção 185/OIT.

Diário Oficial de 16/03/2020

Decreto 10.276, de 13/03/2020 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 05/12/2019). Convenção internacional. ONU. Aduana. Aduaneiro. Promulga o texto revisado do Protocolo de Revisão da Convenção Internacional para a Simplificação e a Harmonização dos Regimes Aduaneiros - Convenção de Quioto, concluído em Bruxelas, em 26/06/1999.

Decreto 2.508, de 04/03/1998 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 02/11/73, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17/02/78, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V.