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Pesquisa: solidariedade
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Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.511 514 518

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.EMENTA 152 626 896 898 902 904 912 914 954 1051 1055 1274 1493

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 18/07/1965

Lei 4.737, de 15/07/1965 - Arts.241

EMENTA: Institui o Código Eleitoral.

Diário Oficial de 27/10/1966

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.124 125

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.509

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 29/09/1969

Decreto-lei 898, de 29/09/1969 - Arts.45

EMENTA: (Revogado pela Lei 6.620, 17/12/1978). Penal. Criminal. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 09/09/1942

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).

Diário Oficial de 31/07/1945

Decreto-lei 7.661, de 21/06/1945 - Arts.20

EMENTA: (Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências.

Diário Oficial de 28/06/1946

Decreto-lei 9.403, de 25/06/1946 - Arts.EMENTA 1

EMENTA: Atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e dá outras providências.

Diário Oficial de 16/09/1946

Decreto-lei 9.853, de 13/09/1946 - Arts.EMENTA

EMENTA: Atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/1965

Decreto 57.375, de 02/12/1965 - Arts.1 3 7 14

EMENTA: A prova o Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI.

Diário Oficial de 31/01/1966

Decreto 57.654, de 20/01/1966 - Arts.218

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Regulamenta a Lei do Serviço Militar ( Lei 4.375, de 17/08/1964), retificada pela Lei 4.754, de 18/08/1965.

Diário Oficial de 07/12/1967

Decreto 61.836, de 05/12/1967 - Arts.9

EMENTA: Aprova o Regulamento do Serviço Social do Comércio - SESC e dá outras providências.

Diário Oficial de 12/11/1970

Decreto 67.542, de 12/11/1970 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Carta da Organização dos Estados Americanos reformada pelo Protocolo de Buenos Aires de 1967.

Diário Oficial de 10/09/1973

Decreto 72.771, de 06/09/1973 - Arts.282

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 26/08/1999). Aprova Regulamento da Lei 3.807, de 26/08/60, com as alterações introduzidas pela Lei 5.890, de 08/06/1973.

Diário Oficial de 27/10/1966

Lei 5.172, de 25/10/1966 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 01/01/1967). [Retificação em 31/10/1966]. Tributário. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Diário Oficial de 28/09/1977

Decreto 80.419, de 27/09/1977 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.007, de 30/03/1999). Convenção internacional. Promulga a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e no Caribe.

Diário Oficial de 29/01/1979

Decreto 83.081, de 24/01/1979 - Arts.58

EMENTA: (Revogação pelo Decreto 356/1991 e pelo Decreto 3.048/1999). Seguridade social. Aprova o Regulamento do Custeio da Previdência Social.

Diário Oficial de 20/08/1980

Decreto 85.050, de 18/08/1980 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Cooperação Amazônica, concluído entre os Governos República da Bolívia, da República Federativa do Brasil, da República da Colômbia, da República do Equador, da República Cooperativa da Guiana, da República do Peru, da República do Suriname e da República da Venezuela.

Diário Oficial de 27/12/1961

Lei 4.024, de 20/12/1961 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pela Lei 9.394, de 20/12/1996, art. 92 exceto os arts. 6º, 7º, 8º e 9º). Administrativo. Ensino. Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Diário Oficial de 15/06/1964

Lei 4.330, de 01/06/1964 - Arts.22

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.783, de 28/06/1989). (Revogada pela Medida Provisória 59, de 26/05/1989). Trabalhista. Regula o direito de greve, na forma do art. 158, da Constituição Federal (CF/67). Define crimes.

Diário Oficial de 03/09/1964

Lei 4.375, de 17/08/1964 - Arts.77

EMENTA: Administrativo. Forças armadas. Lei do Serviço Militar.

Diário Oficial de 09/11/1964

Lei 4.464, de 09/11/1964 - Arts.1

EMENTA: (Revogada pelo Decreto-lei 228, de 28/02/1967). Administrativo. Ensino. Estudante. Dispõe sobre os Órgãos de Representação dos Estudantes e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/12/1976

Lei 6.404, de 15/12/1976 - Arts.233 278

EMENTA: Sociedade anônima. Dispõe sobre as Sociedades por Ações.

Diário Oficial de 20/07/1977

Lei 6.435, de 15/07/1977 - Arts.34

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 109, de 29/05/2001). (Vigência em 17/11/77). Dispõe sobre as entidades de previdência privada, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1978

Lei 6.620, de 17/12/1978 - Arts.42

EMENTA: (Revogada pela Lei 7.170, de 14/12/83). Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/12/1979

Lei 6.766, de 19/12/1979 - Arts.36-A

EMENTA: Loteamento. Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.149

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 23/12/1986

Lei 7.565, de 19/12/1986 - Arts.124 266 317

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica CBA.

Diário Oficial de 12/09/1990

Lei 8.078, de 11/09/1990 - Arts.7

EMENTA: (Vigência em 11/03/1991). Direito econômico. Código de Defesa do Consumidor - CDC. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.47

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 23/06/1994

Decreto 1.171, de 22/06/1994 - Arts.3

EMENTA: Servidor público. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Diário Oficial de 18/04/1995

Decreto 1.457, de 17/04/1995 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 25/03/1995). Convenção internacional. Seguridade social. Promulga o Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa, de 7/05/1991.

Diário Oficial de 06/03/1997

Decreto 2.173, de 05/03/1997 - Arts.47

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99). Seguridade social. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.

Diário Oficial de 30/04/1998

Decreto 2.574, de 29/04/1998 - Arts.76

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.000, de 01/03/2004). Regulamenta a Lei 9.615, de 24/03/98, que institui normas gerais sobre o desporto e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/08/1998

Decreto 2.760, de 27/08/1998 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacinal. Promulga o Protocolo de Reforma da Carta da Organização dos Estados Americanos, «Protocolo de Washington», assinado em Washington, em 14/12/92.

Diário Oficial de 07/05/1999

Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.225

EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/10/1999

Decreto 3.189, de 04/10/1999 - Arts.3

EMENTA: Profissão. Trabalhista. Fixa diretrizes para o exercício da atividade de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/12/1999

Decreto 3.321, de 30/12/1999 - Arts.15

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 16/11/99). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais «Protocolo de São Salvador» concluído em 17/11/88, em São Salvador, El Salvador.

Diário Oficial de 02/10/2000

Decreto 3.616, de 29/09/2000 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Angola sobre a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e de Serviço, celebrado em Luanda, em 31/05/99.

Diário Oficial de 24/03/1982

Decreto 87.054, de 23/03/1982 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Tratado de Montevidéu 1980, que que criou Associação Latino-Americana de Integração - ALADI.

Diário Oficial de 01/02/1984

Decreto 89.339, de 31/01/1984 - Arts.7

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.854, de 10/11/2021, art. 187. Vigência em 11/12/2021). Trabalhista. Regulamenta o disposto nos arts. 5º, § 2º, 9º §§ 1º a 4º e 12 da Lei 7.064, de 06/12/1982, que dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. [[Lei 7.064/1982, art. 5º. Lei 7.064/1982, art. 9º. Lei 7.064/1982, art. 12.]]

Diário Oficial de 22/11/1990

Decreto 99.710, de 21/11/1990 - Arts.3

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 23/10/1990). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Diário Oficial de 25/07/1991

Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.EMENTA 55

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/10/1991

Lei 8.245, de 18/10/1991 - Arts.2

EMENTA: [Vigência em 20/12/1991]. Inquilinato. Locação. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

Diário Oficial de 06/01/1993

Lei 8.620, de 05/01/1993 - Arts.13

EMENTA: Seguridade social. Tributário. Altera a Lei 8.212/1991 e Lei 8.213/1991, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/12/1993

Lei 8.745, de 09/12/1993 - Arts.6

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da CF/88, art. 37, IX, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/09/1995

Lei 9.096, de 19/09/1995 - Arts.15-A

EMENTA: Eleitoral. Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta a CF/88, art. 17 e CF/88, art. 14, § 3º, V.

Diário Oficial de 23/12/1996

Lei 9.394, de 20/12/1996 - Arts.2 32

EMENTA: Ensino. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Diário Oficial de 27/12/1996

Lei 9.427, de 26/12/1996 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/04/1999

Lei 9.795, de 27/04/1999 - Arts.5

EMENTA: Meio ambiente. Ensino. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

Diário Oficial de 27/10/1999

Lei 9.849, de 26/10/1999 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei 8.745, de 09/12/93, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.177 201 264 265 267 271 275 282 284 333 383 388 639 829 932 1317 1644

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 24/04/2002

Decreto 4.206, de 23/04/2002 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.942/2003). Seguridade social. Administrativo. Previdência privada. Dispõe sobre o regime de previdência complementar no âmbito das entidades fechadas.

Diário Oficial de 17/06/2003

Decreto 4.748, de 16/06/2003 - Arts.2

EMENTA: Servidor público. Contratação temporária. Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3º do art. 3º da Lei 8.745, de 09/12/93, e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/05/2004

Decreto 5.063, de 03/05/2004 - Arts.18

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.894, de 03/11/2016). Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Trabalho e Emprego, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/11/2004

Decreto 5.289, de 29/11/2004 - Arts.EMENTA 3

EMENTA: Administrativo. Disciplina a organização e o funcionamento da administração pública federal, para desenvolvimento do programa de cooperação federativa denominado Força Nacional de Segurança Pública, e dá outras providências.

Diário Oficial de 06/10/2005

Decreto 5.557, de 05/10/2005 - Arts.2 15

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.629, de 04/11/2008). Administrativo. Regulamenta o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem instituído pela Lei 11.129, de 30/06/2005, e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/05/2001

Lei Complementar 109, de 29/05/2001 - Arts.13

EMENTA: Seguridade social. Previdência privada. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/03/2001

Lei 10.205, de 21/03/2001 - Arts.14

EMENTA: Saúde. Regulamenta o § 4º do art. 199 da CF/88, relativo à coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades, e dá outras providências. [[CF/88, art. 199.]]

Diário Oficial de 14/05/2002

Lei 10.454, de 13/05/2002 - Arts.12

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre remissão da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE, de que trata a Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001, e dá outras providências.

Diário Oficial de 01/07/2005

Lei 11.129, de 30/06/2005 - Arts.1

EMENTA: Administrativo. Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude - CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis 10.683, de 28/05/2003, e 10.429, de 24/04/2002; e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/02/2005

Medida Provisória 238, de 01/02/2005 - Arts.1

EMENTA: (Convertida na Lei 11.129, de 30/06/2005). Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/09/2001

Medida Provisória 2.228-1, de 06/09/2001 - Arts.37

EMENTA: Administrativo. Tributário. Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/06/2006

Decreto 5.811, de 21/06/2006 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.

Diário Oficial de 22/11/2006

Decreto 5.969, de 21/11/2006 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Mercosul. Promulga a Decisão 18/05, do Conselho do Mercado Comum do Mercosul, que dispõe sobre a Integração e o Funcionamento do Fundo para a Convergência Estrutural e Fortalecimento Institucional do Mercosul - FOCEM, adotada em Assunção, em 19/06/ 2005.

Diário Oficial de 06/07/2006

Lei 11.318, de 05/07/2006 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 10.933, de 11/08/2004, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2004/2007.

Diário Oficial de 02/05/2007

Decreto 6.105, de 30/04/2007 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Protocolo Constitutivo do Parlamento do Mercosul, aprovado pela Decisão no 23/05, do Conselho do Mercado Comum, assinado pelos Governos da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, em Montevidéu.

Diário Oficial de 02/08/2007

Decreto 6.177, de 01/08/2007 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais, assinada em Paris, em 20/10/2005.

Diário Oficial de 06/08/2007

Decreto 6.181, de 03/08/2007 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.784, de 07/05/2019, art. 1º. Vigência em 28/06/2019). Administrativo. Institui o Comitê de Articulação Federativa - CAF.

Diário Oficial de 31/08/2007

Decreto 6.202, de 30/08/2007 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil, e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/03/2008

Decreto 6.395, de 13/03/2008 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde, celebrado em Praia, em 29/07/2004.

Diário Oficial de 13/05/2008

Decreto 6.451, de 12/05/2008 - Arts.2

EMENTA: Regulamenta o art. 56 da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, que dispõe sobre a constituição do Consórcio Simples por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Diário Oficial de 05/06/2008

Decreto 6.471, de 04/06/2008 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Concessão de Visto Temporário para Tratamento Médico a Cidadãos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

Diário Oficial de 06/06/2008

Decreto 6.475, de 05/06/2008 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP. Promulga o Acordo da CPLP sobre Concessão de Vistos de Múltiplas Entradas para Determinadas Categorias de Pessoas, assinado em Brasília, em 30 de julho de 2002.

Diário Oficial de 23/07/2008

Decreto 6.515, de 22/07/2008 - Arts.2

EMENTA: Meio ambiente. Administrativo. Institui, no âmbito dos Ministérios do Meio Ambiente e da Justiça, os Programas de Segurança Ambiental denominados Guarda Ambiental Nacional e Corpo de Guarda-Parques, e dá outras providências.

Diário Oficial de 05/08/2008

Decreto 6.529, de 04/08/2008 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo da CPLP sobre Estabelecimento de Requisitos Comuns Máximos para a Instrução de Processos de Visto de Curta Duração, assinado em Brasília, em 30/07/2002.

Diário Oficial de 21/11/2008

Decreto 6.659, de 20/11/2008 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Santa Cruz de la Sierra Constitutivo da Secretaria Geral Ibero-Americana, assinado pelo Brasil em 12 de julho de 2004.

Diário Oficial de 19/12/2008

Decreto 6.703, de 18/12/2008 - Arts.3

EMENTA: Aprova a Estratégia Nacional de Defesa, e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/05/2009

Decreto 6.845, de 07/05/2009 - Arts.19

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.236, de 18/10/2022. Vigência em 27/10/2022). Servidor público. Administrativo. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Brasileiro de Museus - IBRAM, e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/07/2009

Decreto 6.908, de 21/07/2009 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto 6.202, de 30/08/2007, que dispõe sobre o Prêmio Objetivos de Desenvolvimento do Milênio Brasil.

Diário Oficial de 22/12/2009

Decreto 7.037, de 21/12/2009 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Aprova o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH-3 e dá outras providências.

Diário Oficial de 24/12/2009

Decreto 7.053, de 23/12/2009 - Arts.7

EMENTA: Assistência social. Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/02/2010

Decreto 7.107, de 10/02/2010 - Arts.3

EMENTA: (Vigência internacional em 10/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica no Brasil, firmado na Cidade do Vaticano, em 13/11/2008.

Diário Oficial de 22/06/2010

Decreto 7.217, de 21/06/2010 - Arts.24

EMENTA: Administrativo. Meio ambiente. Regulamenta a Lei 11.445, de 05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/08/2010

Decreto 7.270, de 25/08/2010 - Arts.4

EMENTA: (Vigência internacional em 12/03/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Togolesa sobre a Criação de uma Comissão Mista de Cooperação, firmado em Brasília em 18/08/88.

Diário Oficial de 18/11/2010

Decreto 7.358, de 17/11/2010 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional do Comércio Justo e Solidário - SCJS, cria sua Comissão Gestora Nacional, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/2010

Decreto 7.377, de 01/12/2010 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro sobre Complementação Energética Regional entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, protocolizado ao amparo do Tratado de Montevidéu de 1980 como Acordo de Alcance Parcial de Promoção do Comércio 19 (AAP.PC 19), celebrado em Montevidéu, em 9 de dezembro de 2005, entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai, a República Oriental do Uruguai, a República da Colômbia, a República do Chile, a República do Equador e a República Bolivariana da Venezuela.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.EMENTA 24 149 151 152 154 155 158 291

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 16/01/2007

Lei Complementar 126, de 15/01/2007 - Arts.2

EMENTA: Seguro. Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-lei 73, de 21/11/66, e a Lei 8.031, de 12/04/90; e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/06/2008

Lei 11.694, de 12/06/2008 - Arts.1

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 9.096, de 19/09/95 - Lei dos Partidos Políticos, e da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a responsabilidade civil e a execução de dívidas de Partidos Políticos.

Diário Oficial de 18/09/2008

Lei 11.775, de 17/09/2008 - Arts.21

EMENTA: (Origem da Medida Provisória 432, de 27/05/2008). Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera a Lei 11.322, de 13/07/2006, a Lei 8.171, de 17/01/1991, a Lei 11.524, de 24/09/2007, 10.186, de 12/02/2001, a Lei 7.827, de 27/09/1989, a Lei 10.177, de 12/01/2001, a Lei 11.718, de 20/06/2008, a Lei 8.427, de 27/05/1992, a Lei 10.420, de 10/04/2002, o Decreto-lei 79, de 19/12/1966, e a Lei 10.978, de 07/12/2004; e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/09/2009

Lei 12.034, de 29/09/2009 - Arts.2

EMENTA: Eleitoral. Altera a Lei 9.096, de 19/09/1995 - Lei dos Partidos Políticos, a Lei 9.504, de 30/09/1997, que estabelece normas para as eleições, e a Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral.

Diário Oficial de 21/07/2010

Lei 12.288, de 20/07/2010 - Arts.10

EMENTA: (Vigência em 19/10/2010). Constitucional. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera a Lei 7.716, de 05/01/89, a Lei 9.029, de 13/04/1995, a Lei 7.347, de 24/07/1985, e a Lei 10.778, de 24/11/2003.

Diário Oficial de 02/09/2010

Lei 12.319, de 01/09/2010 - Arts.7

EMENTA: Administrativo. Profissão. Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Diário Oficial de 22/09/2010

Medida Provisória 503, de 22/09/2010 - Arts.2

EMENTA: (Convertida na Lei 12.396, de 21/11/2011). Administrativo. Esporte. Desporto. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.1005

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Decreto 7.581, de 11/10/2011 - Arts.4 8

EMENTA: Administrativo. Licitação. Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei 12.462, de 04/08/2011.