Lei 12.891, de 11/12/2013

Art. 1º

- A Lei 4.737, de 15/07/1965, passa a vigorar com as seguintes alterações:

(Código Eleitoral – CE)

[Art. 241 - [...]

Parágrafo único - A solidariedade prevista neste artigo é restrita aos candidatos e aos respectivos partidos, não alcançando outros partidos, mesmo quando integrantes de uma mesma coligação.] (NR)

[Art. 262 - O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado);

IV - (revogado).] (NR)