Legislação
Decreto 9.906, de 09/07/2019
Art. 3º
Art. 3º
- As ações do Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado deverão observar os seguintes princípios:
I - cidadania;
II - fraternidade;
III - solidariedade;
IV - dignidade da pessoa humana;
V - complementaridade; e
VI - transparência.
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Modelo de Petição de Execução de Alimentos
Modelo de petição inicial para a execução de alimentos conforme determinado em sentença ou acordo judicial, baseado no Código de Processo Civil.
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Modelo de Petição de Reintegração de Posse de Bem Móvel Após Quitação de Sinal e Prestações
Este modelo de petição é dirigido a casos em que o comprador busca a reintegração de posse de um bem móvel, após o esbulho praticado pelo vendedor, mesmo com o sinal e todas as prestações quitadas, fundamentando-se nos princípios legais e constitucionais aplicáveis.
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