Lei 15.040, de 09/12/2024
- Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Vigência em 10/12/2025
Brasília, 9/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Enrique Ricardo Lewandowski
- Esta Lei entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial.
Vigência em 10/12/2025
Brasília, 9/12/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Enrique Ricardo Lewandowski