Decreto 10.311, de 03/04/2020
Art. 9º
ARTIGO REVOGADO.
Art. 9º - Ato do Coordenador do Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos poderá instituir câmaras técnicas com o objetivo de auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.