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Diário Oficial de 11/10/2016
Lei 13.345, de 10/10/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 728, de 25/05/2016). Administrativo. Altera a Lei 10.683, de 28/05/2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/2016
Lei 13.346, de 10/10/2016 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Diário Oficial de 11/10/2016
Lei 13.347, de 10/10/2016 - Arts.1 2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 732, de 10/06/2016). Administrativo. Enfiteuse. Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/2016
Lei 13.346, de 10/10/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 731, de 10/06/2016). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
Diário Oficial de 11/10/2016
Lei 13.347, de 10/10/2016 - Arts.EMENTA 3 4 5 6
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 732, de 10/06/2016). Administrativo. Enfiteuse. Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno do terreno a que se refere o § 1º do art. 1º do Decreto-lei 2.398, de 21/12/1987, e dá outras providências.
Diário Oficial de 11/10/2016
Lei 13.348, de 10/10/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 729, de 31/05/2016) Administrativo. Altera a Lei 12.722, de 03/10/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e a Lei 11.494, de 20/06/2007, que «Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, da Lei 10.880, de 09/06/2004, e da Lei 10.845, de 5/03/2004; e dá outras providências».
Diário Oficial de 19/10/2016
Lei 13.349, de 18/10/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Educação e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.103.400.627,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 21/10/2016
Lei 13.350, de 20/10/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.000.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 26/10/2016
Lei 13.351, de 25/10/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 734, de 21/06/2016) Administrativo. Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos - Rio 2016.
Diário Oficial de 28/10/2016
Lei 13.352, de 27/10/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência em 27/12/2016). Civil. Trabalhista. Contrato de parceria. Altera a Lei 12.592, de 18/01/2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Diário Oficial de 04/11/2016
Lei 13.353, de 03/11/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7
EMENTA: (Efeitos veja art. 7º). Tributário. Altera a Lei Complementar 70, de 30/12/1991, a Lei 9.532, de 10/12/1997, e a Lei 8.894, de 21/06/1994, e a Medida Provisória 2.158-35, de 24/08/2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/11/2016
Lei 13.354, de 07/11/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes, Portos e Aviação Civil e da Defesa, crédito especial no valor de R$ 2.100.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 08/11/2016
Lei 13.355, de 07/11/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, crédito suplementar no valor de R$ 187.864.849,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 08/11/2016
Lei 13.356, de 07/11/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 08/11/2016
Lei 13.357, de 07/11/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito suplementar no valor de R$ 4.855.433,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Diário Oficial de 08/11/2016
Lei 13.358, de 07/11/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a instituição do Biênio da Matemática 2017-2018 Gomes de Sousa.
Diário Oficial de 18/11/2016
Lei 13.359, de 17/11/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil.
Diário Oficial de 18/11/2016
Lei 13.360, de 17/11/2016 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 735, de 22/06/2016). Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 7.990, de 28/12/1989, a Lei 9.491, de 9/09/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 12.767, de 27/12/2012, a Lei 13.334, de 13/09/2016, a Lei 13.169, de 6/10/2015, a Lei 11.909, de 4/03/2009, e a Lei 13.203, de 8/12/2015; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/2016
Lei 13.361, de 23/11/2016 - Arts.1
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 737, de 06/07/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 18/11/2016
Lei 13.360, de 17/11/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 735, de 22/06/2016). Altera a Lei 5.655, de 20/05/1971, a Lei 10.438, de 26/04/2002, a Lei 9.648, de 27/05/1998, a Lei 12.111, de 9/12/2009, a Lei 12.783, de 11/01/2013, a Lei 9.074, de 7/07/1995, a Lei 7.990, de 28/12/1989, a Lei 9.491, de 9/09/1997, a Lei 9.427, de 26/12/1996, a Lei 10.848, de 15/03/2004, a Lei 11.488, de 15/06/2007, a Lei 12.767, de 27/12/2012, a Lei 13.334, de 13/09/2016, a Lei 13.169, de 6/10/2015, a Lei 11.909, de 4/03/2009, e a Lei 13.203, de 8/12/2015; e dá outras providências.
Diário Oficial de 24/11/2016
Lei 13.361, de 23/11/2016 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 737, de 06/07/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 24/11/2016
Lei 13.362, de 23/11/2016 - Arts.1 2
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, que «dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS», para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
Diário Oficial de 28/11/2016
Lei 13.363, de 25/11/2016 - Arts.1 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Profissão. Advogado. Processo civil. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Diário Oficial de 30/11/2016
Lei 13.364, de 29/11/2016 - Arts.1
EMENTA: Administrativo. Cultura. Reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Diário Oficial de 24/11/2016
Lei 13.361, de 23/11/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 737, de 06/07/2016). Administrativo. Altera a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Diário Oficial de 24/11/2016
Lei 13.362, de 23/11/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 11.664, de 29/04/2008, que «dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS», para assegurar o atendimento às mulheres com deficiência.
Diário Oficial de 28/11/2016
Lei 13.363, de 25/11/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Profissão. Advogado. Processo civil. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.
Diário Oficial de 30/11/2016
Lei 13.364, de 29/11/2016 - Arts.EMENTA 2 3 4
EMENTA: Administrativo. Cultura. Reconhece o rodeio, a vaquejada e o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e esportivas, como manifestações culturais nacionais; eleva essas atividades à condição de bens de natureza imaterial integrantes do patrimônio cultural brasileiro; e dispõe sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
Diário Oficial de 30/11/2016
Lei 13.365, de 29/11/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Petróleo. Altera a Lei 12.351, de 22/12/2010, para facultar à Petrobras o direito de preferência para atuar como operador e possuir participação mínima de 30% (trinta por cento) nos consórcios formados para exploração de blocos licitados no regime de partilha de produção.
Diário Oficial de 02/12/2016
Lei 13.366, de 01/12/2016 - Arts.1 2 3
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 741, de 14/07/2016). Administrativo. Ensino. Processo civil. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que «dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências», para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e a Lei 9.394, de 20/12/1996, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
Diário Oficial de 06/12/2016
Lei 13.367, de 05/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 1.579, de 18/03/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Diário Oficial de 02/12/2016
Lei 13.366, de 01/12/2016 - Arts.EMENTA
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 741, de 14/07/2016). Administrativo. Ensino. Processo civil. Altera a Lei 10.260, de 12/07/2001, que «dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências», para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e a Lei 9.394, de 20/12/1996, que «estabelece as diretrizes e bases da educação nacional», para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
Diário Oficial de 06/12/2016
Lei 13.367, de 05/12/2016 - Arts.4 5 6
EMENTA: Administrativo. Altera a Lei 1.579, de 18/03/1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito.
Diário Oficial de 06/12/2016
Lei 13.368, de 05/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Autoriza o Poder Executivo a doar, sem encargos, à Sociedade Japonesa de Santos, no Estado de São Paulo, o imóvel que menciona.
Diário Oficial de 13/12/2016
Lei 13.370, de 12/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o § 3º do art. 98 da Lei 8.112, de 11/12/1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário.
Lei 13.371, de 14/12/2016 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: (Efeitos a partir de 01/01/2017). Administrativo. Servidor público. Altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.