Legislação

Lei 13.346, de 10/10/2016

Art. 2º
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Art. 2º

- Na medida em que forem extintos os cargos de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a substituí-los, na mesma proporção, por funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, privativas de servidores efetivos, criadas por esta Lei na forma, nos quantitativos máximos e nos níveis previstos no Anexo I. [[Lei 13.346/2016, art. 1º.]]

§ 1º - Somente poderão ser designados para as FCPE servidores ocupantes de cargos efetivos oriundos de órgão ou entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 2º - As FCPE destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento nos órgãos e nas entidades do Poder Executivo federal e conferem ao servidor o conjunto de atribuições e responsabilidades correspondentes às competências da unidade prevista na estrutura organizacional do órgão ou da entidade.

§ 3º - O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado.

Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, II (Nova redação ao § 3º. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 74).

Redação anterior: [§ 3º - O servidor designado para ocupar FCPE receberá a remuneração do cargo efetivo acrescida do valor da função para a qual foi designado, conforme discriminado no Anexo II.]

§ 4º - O valor da retribuição recebida pela ocupação de FCPE não se incorporará à remuneração do servidor e não integrará os proventos de aposentadoria e pensão, ressalvada a opção de que trata o § 2º do art. 4º da Lei 10.887, de 18/06/2004. [[Lei 10.887/2004, art. 4º.]]

§ 5º - (Revogado pela Lei 14.204, de 16/09/2021, art. 22, XV. Origem da Medida Provisória 1.042, de 14/05/2021, art. 22, XIV).

Redação anterior: [§ 5º - A criação de que trata o caput ocorrerá sem aumento de despesa, considerada a proporção da transformação de cargos em comissão do Grupo-DAS extintos no art. 1º em FCPE, na forma estabelecida pelo Anexo III. [[Lei 13.346/2016, art. 1º.]]]

§ 6º - (Revogado pela Lei 14.204, de 16/09/2021, art. 22, XV. Origem da Medida Provisória 1.042, de 14/05/2021, art. 22, XIV).

Redação anterior: [§ 6º - Poderão ser criadas FCPE de níveis 5 e 6 por meio de substituição de cargo em comissão do Grupo-DAS de mesmo nível, sem aumento de despesa, na proporção de 1 (uma) para 1 (um). (Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, II (acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 74).]

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Lei 10.887, de 18/06/2004 ((Origem da Medida Provisória 167, de 19/02/2004). Seguridade social. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional 41, de 19/12/2003, altera dispositivos das Leis 9.717, de 27/11/98, 8.213, de 24/07/91, 9.532, de 10/12/97)