Legislação

Lei 13.348, de 10/10/2016

Art. 0º
Íntegra da norma
Ver todos os artigos

(Conversão da Medida Provisória 729, de 31/05/2016) Administrativo. Altera a Lei 12.722, de 03/10/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta de educação infantil, para incluir as crianças beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada - BPC e as crianças com deficiência e estabelecer novas regras de repasse do apoio financeiro, e a Lei 11.494, de 20/06/2007, que «Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, da Lei 10.880, de 09/06/2004, e da Lei 10.845, de 5/03/2004; e dá outras providências».

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
  • Emenda da lei de acordo com o original.
Medida Provisória 729, de 31/05/2016 (Administrativo. Altera a Lei 12.722, de 03/10/2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.
Lei 12.722, de 03/10/2012 (apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil)
Lei 11.494, de 20/06/2007 (Administrativo. Ensino. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o ADCT da CF/88, art. 60; altera a Lei 10.195, de 14/02/2001; revoga dispositivos da Lei 9.424, de 24/12/1996, a Lei 10.880, de 09/06/2004, e a Lei 10.845, de 05/03/2004)