Legislação
Lei 13.346, de 10/10/2016
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10/10/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Dyogo Henrique de Oliveira
Lei 14.204, de 16/09/2021, art. 22, XV (Revoga os Anexos I e II).Lei 13.844, de 18/06/2019, art. 85, IV (Revoga os Anexos II e IV. Origem da Medida Provisória 870, de 01/01/2019, art. 85, V).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este documento oferece um modelo de petição para ação de reintegração de posse de veículo que foi parte de uma negociação na compra de um restaurante, mas que não teve a transferência de propriedade formalizada, resultando na apropriação indevida do bem pelo antigo dono. A petição é baseada em argumentos legais, constitucionais e jurídicos, destinada a advogados ou partes interessadas em reivindicar seus direitos de posse.
Acesse aqui
Este modelo de petição inicial é destinado a consumidores que enfrentam problemas com a qualidade do serviço de internet fornecido, como quedas constantes de conexão e velocidade insatisfatória. A petição busca o cancelamento do contrato sem a incidência de multa rescisória, argumentando que a má prestação do serviço viola os direitos do consumidor.
Acesse aqui
