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Lei 13.366, de 01/12/2016

Art. 3º

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Art. 3º

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01/12/2016; 195º da Independência e 128º da República. Michel Temer - Alexandre de Moraes - Henrique Meirelles - José Mendonça Bezerra Filho - Dyogo Henrique de Oliveira - Grace Maria Fernandes Mendonça