Lei 13.363, de 25/11/2016

Lei 13.363, de 25/11/2016
( D.O. 28/11/2016)

Administrativo. Profissão. Advogado. Processo civil. Altera a Lei 8.906, de 04/07/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e a Lei 13.105, de 16/03/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai.

  ▪ Última atualização: Não houve.

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