Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pela executada, visando a reconhecer a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, por se tratar de bem de família. Comprovação da não utilização do imóvel penhorado como residência da executada, a qual afirmou não residir no local. Incidência da Súmula 486/STJ. Prova de ser o único bem imóvel da recorrente e que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Agravada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de outros imóveis de titularidade da agravante. Impenhorabilidade reconhecida. Litigância de má-fé não caracterizada, pois não comprovado dolo por parte do agravado. Decisão reformada. Recurso provido.