Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Peculato, frustração de direito assegurado por Lei trabalhista, organização criminosa e lavagem de capitais. Sentença proferida. Pedido de desconstituição da sentença para realização de perícia. Indeferimento fundamentado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nulidade da investigação por desrespeito ao foro privilegiado condução do inquérito policial. Questão já decida reclamação Acórdão/STJ. Perícia privada apontando indício de adulteração interceptação do sistema guardião. Decretação da nulidade. Inviabilidade via eleita. Exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Quebra da cadeia de custódia e integralidade das provas. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - Não há como acolher as alegações de que existe «prova documental de que os dados gerados a partir do sistema guardião foram manipulados para ocultar que o Exmo. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná estava interceptado sem autorização judicial. A tese de interceptação indevida de autoridade com prerrogativa de foro já foi objeto de análise da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que julgamento da Reclamação Acórdão/STJ, sob relatoria do Ministro Humberto Martins, julgou improcedente a reclamação. Inviável para esta Quinta Turma rever o que já foi julgado e decidido pelo Órgão Especial desta Corte Superior. ... (Continua)