Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Constatação da ré, por meio do Termo de Ocorrência de Irregularidade. TOI, de que houve adulteração no medidor de energia elétrica instalado na propriedade do autor, resultando consumo menor do que o real, motivo que torna legal a suspensão do fornecimento de energia e a exigibilidade do débito relativo a diferença. Inadmissibilidade, pois, por mais que a fraude nos medidores do consumo evidencie falta grave por parte do consumidor e, quiçá, furto continuado de energia elétrica, a ré não pode cobrar a diferença de consumo, por valor por ela aferido de forma unilateral e administrativa e sob pena de suspensão do fornecimento de energia elétrica. Necessidade de se propor ação de conhecimento, capaz de tornar certo o débito, bem como de se obedecer os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e o Código de Defesa do Consumidor. Declaratória de inexigibilidade de débito procedente. Recurso parcialmente provido para este fim.