(DOC. LEGJUR 153.5970.8001.0300)

STF. Direito internacional público. Extradição instrutória. Governo do uruguai. Requisitos legais preenchidos. Deferimento.

«1. A extradição requer o preenchimento dos requisitos legais extraídos a contrario sensu do art. 77 da Lei 6.815/80, bem assim que sejam observadas as disposições contidas em tratado específico. 2. O extraditando não logrou comprovar, perante a Justiça Federal, ser filho de brasileira, por essa razão teve indeferido o pedido de opção de nacionalidade; via de consequência, resta afastado o óbice atinente à proibição de extraditar brasileiro nato, previsto no art. 5

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