1 - TJSP Petição inicial. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Ubatuba. Fraude no sistema de arrecadação do IPTU. Ocorrência de negociação dos valores do imposto com os contribuintes, baixa indevida do débito no sistema de informática e distribuição de valores entregue a funcionário envolvido na fraude. Esquema montado por vereador. Apontamento de omissão da agravante, Secretária da Fazenda Municipal, na apuração dos fatos ou encaminhamento à autoridade competente. Insurgência contra o recebimento da inicial da ação civil pública, após oferecimento da defesa preliminar. Desacolhimento. Decisão suficientemente fundamentada. Fatos imputados à agravante de forma clara e suficiente, inclusive com indicação do dispositivo legal violado. Não evidenciada, de plano, inexistência de ato de improbidade ou manifesta improcedência da ação. Lei 8429/1992, art. 17, § 9º. Questões suscitadas que só poderão ser apreciadas sob o crivo do contraditório. Inicial validamente recebida. Recurso desprovido.