Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I, II e V). writ substitutivo de recurso ordinário e impetrado concomitante à interposição de apelação criminal. Não cabimento. Verificação de eventual coação ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Superveniência de julgamento da apelação. Possibilidade de se invocar a prejudicialidade do writ. Análise dos fundamentos da impetração, ante a relevância do tema e com o fim de evitar eventual alegação de negativa de prestação jurisdicional. Afirmação de ofensa ao princípio da correlação. Improcedência. Alegação de que o Ministério Público aditou a denúncia, sem se oportunizar o contraditório e a ampla defesa. Advogado que abriu mão do prazo para se manifestar e arrolar testemunhas. Impossibilidade de a própria defesa, que deu causa ao suposto vício, alegar a nulidade. CPP, art. 565. Aplicabilidade. Pretensão de reconhecimento da nulidade de provas decorrentes, em tese, de outras declaradas ilícitas pelo magistrado singular. Ausência de demonst ação inequívoca na impetração. Pleito que demanda análise de provas. Inviabilidade na via estreita. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico ocorrido em audiência. Debate do tema pelo tribunal de origem. Ausência. Elemento de prova, ademais, corroborado por outras provas produzidas em juízo. Dosimetria da pena. Valoração conjunta das circunstância do crime em relação a ambos os pacientes. Afirmação do magistrado de que as circunstâncias são idênticas. Ofensa à individualização da pena. Ausência.
«1. O presente writ mostra-se como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990, o que é inadmissível, nos termos do atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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