produto duravel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Avarias estéticas em produto durável. Sentença de procedência do pedido de substituição do produto, rejeitada a pretensão indenizatória. Recurso do autor. Mero aborrecimento do cotidiano, inerente à vida em sociedade - Não caracterizado o dano moral - Recurso desprovido.

2 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Prazo prescricional. Decadência. Semente como produto não durável. Produto durável e não durável. Conceito e distinção. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 26.

«... Decidido qual norma jurídica é aplicável ao caso, a saber, a do Lei 8.078/1990, art. 26, cumpre verificar qual a natureza do produto para aferição do prazo decadencial (durável - 90 dias ou não durável - 30 dias). ... (Continua)

3 - TJSP Bem móvel. Compra e venda. Refrigerador. Alegado vício redibitório. Problema de funcionamento manifestado com três anos e meio de uso contínuo do produto, que certamente não se pode qualificar como vício de origem, ainda que se trate de produto durável. Inexistência de ilícito imputável às fornecedoras, tampouco de base para reparação autônoma de dano extrapatrimonial. Indenização pretendida descabida. Sentença confirmada nesse particular. Apelação da autora desprovida

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. VÍCIO EM PRODUTO DURÁVEL. GARANTIA. RENOVAÇÃO.

Na espécie, adquiriu o consumidor um bateria em 15/07/2014, que foi substituída, diante da existência de vício, em 24/11/2015. Produto que possuía 24 meses de garantia, sendo 21 meses contratual e 3 meses legal. Alegação de que a bateria apresentou novo problema em agosto de 2016. Discussão se o prazo da garantia se renova com a substituição. A garantia original, em regra, não é renovada na troca, sendo devolvido ao consumidor o prazo mais vantajoso entre os 90 dias de garantia legal ou o prazo remanescente da garantia original. Necessidade de expressa previsão contratual de renovação da garantia, o que não consta nos autos. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Decadência. Ocorrência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vício de produto. Prazo.

«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Consumidor. Prazo prescricional. Decadência. Ação de preceito cominatório objetivando a substituição de mobília. Defeitos aparentes, de fácil constatação. Produto durável. Incidência do prazo decadencial de noventa dias, e não da prescrição quinquenal. Distinção. Decadência configurada. CDC, art. 26, II, e CDC, art. 27. (Com doutrina e precedente).

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO DE PRODUTO DURÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA.

Caso em que consumidora reclama de defeito de telefone celular adquirido em setembro de 2019. Alegação de baixa durabilidade da bateria. Reparos realizados por assistência técnica, no prazo de garantia contratual, em setembro e novembro de 2020. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. BANCADA DE GRANITO. MANCHAS E RACHADURAS. VÍCIO APARENTE. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. TERMO INICIAL. INSTALAÇÃO DA BANCADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação determinada na sentença para que a recorrente forneça ao recorrido carregador de energia compatível com o modelo do equipamento adquirido - Arguição de preliminar de decadência, vez que transcorridos os 90 dias para reclamar vício de produto durável (art. 26, II, CDC) - Preliminar afastada, eis que o objeto da demanda não é o vício do produto, mas sim a Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação determinada na sentença para que a recorrente forneça ao recorrido carregador de energia compatível com o modelo do equipamento adquirido - Arguição de preliminar de decadência, vez que transcorridos os 90 dias para reclamar vício de produto durável (art. 26, II, CDC) - Preliminar afastada, eis que o objeto da demanda não é o vício do produto, mas sim a regularidade da prática empresarial adotada pela ré - Sentença que deve ser reformada, ausente ofensa ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Recorrido que não pode almejar a entrega de coisa que tinha conhecimento, ou, ao menos tinha condições de saber, de que não acompanhava o aparelho adquirido, em obediência aos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que obsta a adoção de conduta incompatível com a anterior - Precedentes do E. TJSP - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.

10 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Máquinas agrícolas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular. Vício de qualidade de produto durável. Prazo prescricional. Prazo para o ajuizamento da ação indenizatória. Início da contagem. Vício oculto. Momento em que evidenciado. Responsabilidade do fornecedor. Precedentes do STJ. CDC, art. 18 e CDC, art. 26, II e § 3º.

«Baseando-se o pedido de indenização na ocorrência de vício de qualidade de produto durável (entrega de máquinas destinadas ao plantio agrícola com funcionamento irregular), o prazo decadencial para o ajuizamento da ação é o previsto no Lei 8.078/1990, art. 26, II. Tratando-se de vício oculto, porquanto na aquisição das máquinas ele não era detectável, a contagem do prazo iniciou-se no momento em que aquele se tornou evidente para o consumidor, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 26, § 3º. Logo, o prazo já havia se escoado, há 1 ano e 4 meses, quando da propositura da presente ação. Ademais, o prazo prescricional estabelecido no art. 27 do mesmo diploma legal somente se refere à responsabilidade pelo fato do produto (defeito relativo à falha na segurança), em caso de pretensão à reparação de danos. Precedentes (REsp 114.473/RJ, 258.643/RR).... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Ação de indenização. Veículo. Defeito na pintura. Vício aparente. Produto durável. Reparo. Pretensão. Substituição do bem ou devolução do valor. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. CDC, art. 26, II. Decadência. 90 (noventa) dias. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Matéria constitucional. análise. inviabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Compra e venda. Ação de reparação de danos c/c danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Aplicável o CDC, à luz da teoria da finalidade mitigada, em razão da vulnerabilidade técnica e fática da autora. Configurado o vício de qualidade em produto durável (assador) não reparado pelas rés no prazo legal, é direito do consumidor exigir a devolução do valor pago, condicionada à devolução do produto. A falha na prestação do suporte técnico e a frustração reiterada das legítimas expectativas do consumidor configuram danos morais passíveis de reparação, fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em montante proporcional aos transtornos suportados. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

13 - TJRJ Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais. Vício em máquina de lavar/secar roupas. Demanda proposta em face da loja vendedora e da fabricante. Produto que apresentou vícios após um ano da compra. Frustração da expectativa de duração natural do bem. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo da fabricante.

14 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Venda e compra de imóvel. Metragem. Propaganda. Contrato. Diferença. Vício. Produto durável. Prazo decadencial. CDC, art. 26, II. Indenização. Danos morais. Prescrição quinquenal.

«1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O CDC, art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o CDC, art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis. ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória decorrente de vício atribuído ao produto durável. Instalação de aparelho de aquecimento de água. Vazamento da água do aquecedor. Legitimidade e responsabilidade que tocam, com exclusividade, ao réu prestador do serviço de instalação, sem solidariedade com a fabricante, à qual nada se imputa. Vício que estava, não na fabricação, mas na instalação do equipamento. Condenação ao pagamento de indenização material à consumidora, fixandose na citação o termo inicial dos juros. Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora não provido.

16 - TJSP Prescrição. Prazo. Compra e venda. Relação de consumo. Demanda por devolução do preço pago e por indenização em decorrência de vício atribuído ao produto durável, com a rescisão da compra e venda. Sujeição à prescrição quinquenal, não à decadência da reclamação em noventa dias. Reclamar pressupõe a idéia de obter o afastamento do vício e, pois, a de concluir ou cumprir o contrato, a de obter o produto ou o serviço, sem o vício que o contamina. De modo diverso, se a pretensão consiste em afastar consequência do descumprimento do contrato ou em reparação de danos, seja porque o contrato bem ou mal se exauriu, seja porque ao contratante prejudicado não mais convém o cumprimento, aí não se cogita de decadência, mas de prescrição, que se dá em cinco anos. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aparelho de televisão -   Relação de consumo - Aquisição de produto que apresentou vício após o prazo da garantia, mas apenas dois anos e meio de uso - Vício oculto - Produto durável - Sentença de parcial procedência - Irresignação somente quanto aos danos morais -  Danos morais não caracterizados - Aborrecimentos que não acarretam ofensa a bem extrapatrimonial ou a direito da personalidade.  ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda julgada improcedente. DIREITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Prevalência do CPC, art. 373. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. Escoamento do prazo de noventa dias. Decadência verificada. Art. 26, II, §3º, CDC. Produto durável. Ciência inequívoca da autora da resposta do fornecedor, sendo a demanda ajuizada após o prazo decadencial de noventa dias. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Aquisição de aparelho celular. Propaganda veiculada pela fabricante que afirma ser o aparelho resistente à água, com certificação IP68. Vício constatado após contato com água da chuva. Princípio da vinculação da oferta. Mau uso pelo consumidor não evidenciado. Produto durável. Vício oculto constatado durante o tempo legitimamente esperado de vida útil do aparelho. Irrelevância do escoamento do prazo contratual de garantia. Dever da acionada de restituir o preço pago pelo produto. Dano moral não caracterizado Mero descumprimento contratual. Recurso provido, em parte.... (Continua)

20 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu produto («lavadora de roupas) fabricado pela Requerida - Vício do produto (vazamento de água) após o prazo da garantia contratual - Produto durável - Legítima expectativa do consumidor de que o produto adquirido possua durabilidade maior do que o período de cinco anos - Cabível a restituição dos valores pagos - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à restituição da quantia de R$ 1.182,98, consignando que a Requerida deverá «providenciar, no prazo de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, a retirada do produto defeituoso, às suas expensas, sob pena de preclusão - RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Processual Civil. Direito do Consumidor. Agravo de Instrumento. Ação de Responsabilidade Civil por Vício Redibitório, cumulada com Indenização por Dano Moral. Vício em Produto Durável. Prazo Decadencial. Suspensão por Reclamação em Órgão de Defesa do Consumidor. DECADÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Recurso Desprovido.

22 - TJSP COMPRA E VENDA.

Aparelho Televisor. Vício Oculto. Ação de Reparação de Danos Materiais e Indenização por Danos Morais. Insurgência do autor. Impugnação recursal específica suficiente. Princípio da dialeticidade respeitado. Aquisição de produto que apresentou vício após o prazo da garantia, com três anos de uso. Produto durável. Responsabilidade do fornecedor dentro do período de vida útil estimado do produto, ainda que expirada a garantia contratual. CDC, art. 26, § 3º. Precedentes. Restituição do valor pago pelo bem. Cabimento. Inaceitável o descaso dos réus e a perda de tempo útil do autor que autorizam a condenação por danos morais. Valor indenizatório fixado em R$6.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Indenização por danos morais e materiais. Entrega de vestido de noiva defeituoso. Natureza. Bem durável. CDC, art. 26, I. Prazo decadencial de noventa dias.

«1. A garantia legal de adequação de produtos e serviços é direito potestativo do consumidor, assegurado em lei de ordem pública (arts. 1º, 24 e 25 do Código de Defesa do Consumidor). ... (Continua)

25 - STJ Consumidor. Máquina agrícola. Ação de cobrança ajuizada pelo fornecedor. Vício do produto. Prazo de decadência. Manifestação fora do prazo de garantia. Vício oculto relativo à fabricação. Boa-fé objetiva. Responsabilidade do fornecedor. Doutrina e jurisprudência. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 26, § 3º. Exegese. CDC, art. 18. CCB/2002, art. 422.

«... 5. Com efeito, parte-se da premissa de que o defeito que ensejou a lide tratava-se de vício oculto de fabricação, devendo, por isso, ser aplicado o prazo decadencial previsto no CDC, art. 26, inciso II, mas se iniciando conforme o § 3º: ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano material e moral - Vício oculto - Colchão que passou a apresentar protuberâncias e estalos/ barulhos por toda sua extensão após um ano e quatro meses da sua aquisição - Sentença de procedência - Irresignação das rés. ... (Continua)

27 - TJSP INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença reformada. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Consumidor. Vício aparente ou de fácil constatação. Prazo decadencial. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

29 - TJRJ DIREITO CIVIL.

Ação indenizatória. Controvérsia se cinge em apurar a reponsabilidade dos fornecedores de produto pelos vícios surgidos após o término do prazo de garantia legal e/ou contratual. Relação jurídica de natureza consumerista, aplicando-se, portanto, as normas inseridas na Lei 8.078/90. Os fatos, as provas dos autos, bem como a jurisprudência, indicam assistir razão aos autores. Isto porque, em que pese o prazo de garantia para reparo do produto adquirido, um televisor de 50, já ter se expirado, no caso em comento não há que se falar que isto retira dos demandantes o direito de reclamar em juízo. Entendimento consolidado pelo Colendo STJ, que já teve oportunidade de apreciar caso análogo quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Circundando o mesmo posicionamento se firma este egrégio Tribunal. Ainda que fora do prazo de garantia, as Rés devem responder pelo vício oculto de produto durável decorrente da própria fabricação, tendo em vista que não se pode atribuir ao desgaste natural um televisor de valor elevado que após poucos meses de uso apresentou defeito e necessitou da troca de seu display, conforme demonstrado, ressaltando-se que o bem foi adquirido em 01/12/2020, e teve a sua primeira ordem de serviço gerada em 27/01/2021, apresentando o mesmo vício, ante a verossimilhança das alegações autorais, parte hipossuficiente e mais vulnerável nessa relação. Forçoso reconhecer que a reparação é devida, uma vez que constatado o vício oculto no aparelho, sendo certo que o dano material está comprovado e diante da inutilização do aparelho, decorrente do vício oculto, o consumidor deve ser ressarcido com base no valor pago pelo bem. Em relação aos danos morais, eles decorrem do transtorno causado, do tempo despendido pelo Autor para tentar a reparação do bem adquirido, que era seu direito, conforme assegurado no CDC, art. 18. Incide, na hipótese, a teoria do desvio produtivo, diante da perda de tempo do consumidor em resolver o problema administrativamente, demonstrado pelas diversas tentativas de resolução, indicadas no acervo documental. No que toca ao «quantum a ser arbitrado a título de reparação, deve ele estar dentro de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, punindo as Rés pela falha na prestação do serviço, mas sem gerar no Autor enriquecimento sem causa que o ordenamento jurídico veda. Atento aos critérios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e considerando os aspectos pedagógico e compensatório que norteiam a fixação do dano moral, entende-se justo arbitrar a compensação em R$4.000,00 (quatro mil reais), para cada autor. Entendimento deste Tribunal de Justiça acerca do tema. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO USADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. DESCABIMENTO. EMPRESA QUE PARTICOU DA CADEIA DE FORNECIMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DAS RÉS IMPROVIDO. 1.- A

relação negocial é incontroversa, uma vez que está claro que o veículo em debate foi objeto de contrato de compra e venda entre as partes. 2.- Se a empresa corré participou da cadeia de consumo relativo à compra e venda do veiculo em discussão nos autos, é manifesta sua legitimidade para ocupar o polo passivo da ação, em observância ao disposto no CDC. ... (Continua)

31 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi, no voto vencedor, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...]. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação ao pedido do recorrente de restituição de valor pago por área excedente, decorrente da aquisição de imóvel entregue em metragem menor do que a contratada. ... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... (Continua)