Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação determinada na sentença para que a recorrente forneça ao recorrido carregador de energia compatível com o modelo do equipamento adquirido - Arguição de preliminar de decadência, vez que transcorridos os 90 dias para reclamar vício de produto durável (art. 26, II, CDC) - Preliminar afastada, eis que o objeto da demanda não é o vício do produto, mas sim a Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Obrigação determinada na sentença para que a recorrente forneça ao recorrido carregador de energia compatível com o modelo do equipamento adquirido - Arguição de preliminar de decadência, vez que transcorridos os 90 dias para reclamar vício de produto durável (art. 26, II, CDC) - Preliminar afastada, eis que o objeto da demanda não é o vício do produto, mas sim a regularidade da prática empresarial adotada pela ré - Sentença que deve ser reformada, ausente ofensa ao dever de informação ao consumidor (art. 6º, III, CDC) - Recorrido que não pode almejar a entrega de coisa que tinha conhecimento, ou, ao menos tinha condições de saber, de que não acompanhava o aparelho adquirido, em obediência aos princípios da boa-fé e do venire contra factum proprium, que obsta a adoção de conduta incompatível com a anterior - Precedentes do E. TJSP - RECURSO PROVIDO, para julgar improcedentes os pedidos iniciais.