procrastinacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Conexão. Separação dos processos. Possibilidade. Hipóteses em que a união geraria procrastinação com possibilidade de ocorrência da prescrição. CPP, art. 80.

«Mesmo no caso de conexão admite-se a separação dos processos se as infrações foram praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferentes, ou se houver excessivo número de réus, ou, ainda, por outro motivo relevante, se o Juiz reputá-la conveniente (CPP, art. 80). Reforça na espécie o entendimento, a relevante circunstância de que a união dos processos geraria procrastinação do julgamento dos fatos, podendo, inclusive, dar ensejo à ocorrência de prescrição.... (Continua)

2 - TJSP Apelação sem revisão. Litigância de má-fé. Caracterização. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Embargos à execução opostos pelo INSS. Litigância de má-fé praticado pelo INSS. Dedução de defesa em relação a fato incontroverso. Ausência, no entanto, de procrastinação. Aplicação de multa independentemente de indenização da parte contrária por prejuízos. Condenação, apenas, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa. Não incidência da indenização a que se refere o CPC/1973, art. 18, por não ter havido indevida procrastinação do feito. Reexame desnecessário e recurso do INSS parcialmente provido.

3 - STJ Defesa. Ampla defesa. «Habeas corpus. Procrastinação. CF/88, art. 5º, LV.

«Enquanto houver a mínima possibilidade para o acusado demonstrar sua inocência há que se lhe assegurar tudo o que for possível, na forma da lei, ao exercício pleno do direito à ampla defesa. Qualquer ato processual configurador do cerceamento do direito à ampla defesa do acusado incide, em tese, em constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus. Mas se a defesa perde os prazos e só depois reclama a perícia invocando o direito à ampla defesa e o Juiz, fundamentadamente, indefere o pedido denunciando inclusive que é tentativa de procrastinação aí não vale falar em direito constitucional à ampla defesa.... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Sangue contaminado. Denunciação da lide. Denunciações sucessivas a laboratórios. Inviabilidade. Direito regressivo dependente de ampla instrução. Procrastinação em prejuízo da autora. Princípio da economia processual. Indeferimento. CPC/1973, art. 70, III. (Com doutrina e jurisprudência).

5 - STJ Alimentos. Ministério Público. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.

«A unicidade do Ministério Público garante a possibilidade de ser cumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestação do Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se não demonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo. A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se o parecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação, seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderia ser dito pela instituição certamente constaria do parecer do Dr. Procurador da Justiça, e tanto uma quanto outra alegação seria apreciada pela mesma Câmara. Alimentandos que, com a diligência, contariam ao tempo do novo julgamento idade superior aos 21 anos. A maioria da Turma preferiu restringir o julgamento a esse último fundamento, por si suficiente.... (Continua)

6 - STJ Família. Alimentos. Ministério Público. Manifestação depois da apelação (falta). Suprimento em segundo grau. Possibilidade. Decretação do retorna dos autos à origem para colheita do parecer. Procrastinação e apego excessivo ao formalismo. CPC/1973, art. 82, I e III.

«A unicidade do Ministério Público garante a possibilidade de ser cumprida a finalidade de sua intervenção com a manifestação do Dr. Procurador da Justiça em segundo grau, se não demonstrado que disso decorre efetivo prejuízo ao processo. A decretação do retorno dos autos à origem para colher-se o parecer do Dr. Promotor de Justiça, além da procrastinação, seria simples apego ao formalismo, pois tudo o que poderia ser dito pela instituição certamente constaria do parecer do Dr. Procurador da Justiça, e tanto uma quanto outra alegação seria apreciada pela mesma Câmara. Alimentandos que, com a diligência, contariam ao tempo do novo julgamento idade superior aos 21 anos. A maioria da Turma preferiu restringir o julgamento a esse último fundamento, por si suficiente.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento - valor de crédito acima do teto - procrastinação da Fazenda para o cumprimento da sentença - Nego provimento

8 - TJSP Agravo de instrumento - valor de crédito acima do teto - procrastinação da Fazenda para o cumprimento da sentença - Nego provimento

9 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Embargos declaratórios prequestionadores não se revestem do caráter protelatório, pelo que se reputa indevida a multa por procrastinação (Súmula 98/STJ).... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios em agravo regimental. Confirmação da súmula 182/STJ.Improvimento. Propósito infringente. Procrastinação do feito. Rejeição. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.

11 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA NA SEDE DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE - PROCRASTINAÇÃO DA AGRAVANTE EM ADIMPLIR O DÉBITO - ORDEM DA PENHORA QUE PODE SER ALTERADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.

12 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Intempestividade de embargos de terceiro. Devedor. Sócio majoritário da embargada. Matéria fática controversa. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Procrastinação. Multa. Validade.Agravo improvido.

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução. Indicação de um veículo para garantia da execução, com pleito de desbloqueio dos demais três veículos boqueados. Indeferimento ao fundamento de que os bens não foram penhorados, mas apenas bloqueados, e que o bloqueio perduraria até a satisfação do crédito. Agravo º 2225100-36.2023.8.26.0000, com pedido de liberação do bloqueio de três veículos, e de aceite da indicação de apenas um para garantia da execução. Agravo provido. Penhora realizada. Impugnação à penhora, com alegação de que o veículo penhorado é utilizado como taxi para obtenção de renda, devendo ser reconhecido como impenhorável. Multa aplicada com fundamento no art. 774 e incisos, do CPC. Embargos desdizendo o que fora dito de forma inequívoca na impugnação à penhora. Nova multa aplicada por procrastinação do feito. Agravo insubsistente. Fartamente configurados atos atentatórios à dignidade da justiça, assim como procrastinação do feito, que devem ser reprimidos, sob pena de descrédito da Justiça e comprometimento de simultâneos princípios de direito processual vulnerados pelas nefastas condutas dos Agravantes. RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Prova. Embargos à execução. Desnecessidade de dilação probatória. Argumentos alinhavados sem a mínima indicação de ocorrência dos fatos no plano da realidade. Hipótese em que a dilação probatória levaria à indevida procrastinação do feito. Inexistência de cerceamento de defesa. Nulidade inexistente. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

16 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Organização criminosa e tortura. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso habeas corpus. Violência doméstica. Excesso de prazo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

19 - STJ Segundos embargos de declaração. Imposição de multa. Cabimento.

I - Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos de declaração, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Multa. Fazenda Pública. Isenção. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Inexistindo nos autos comprovante de que o recorrente efetuou o pagamento da multa que lhe foi imposta, impõe-se o não conhecimento da insurgência especial. Não obstante a Fazenda Pública esteja isenta do pagamento das custas e despesas processuais, a mesma regência não se aplica às multas que lhe são impostas, posto tratar-se de condenação por eventual procrastinação processual.... (Continua)

21 - STF Eleitoral. Matéria eleitoral. Execução imediata da decisão, independentemente da publicação do respectivo acórdão. Possibilidade. Precedentes do STF.

«O Supremo Tribunal Federal - reputando essencial impedir que a interposição sucessiva de recursos, destituídos de fundamento juridicamente idôneo, culmine por gerar inaceitável procrastinação do encerramento da causa - tem admitido, em caráter excepcional, notadamente quando se tratar de processos eleitorais, que se proceda ao imediato cumprimento da decisão recorrida, independentemente da publicação do respectivo acórdão.... (Continua)

22 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

23 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimenta L no recurso em habeas corpus. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

29 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificado e tentado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

32 - TJSP Prova. Incidente de falsidade. Ocorrência. Elementos probatórios que comprovam que os contratos foram elaborados com datas retroativas. Perda da força probante. Litigância de má-fé determinada na sentença. Cabimento. Penalidade mantida. Litigância de má-fé suscitada nas contrarrazões. Descabimento. Inexistência de elemento que caracterize a procrastinação do feito. Exercício regular de direito. Recurso não provido.

33 - TJSP 1 -

Agravo de instrumento - Ação rescisória - 2 - Pretensão de levantamento dos valores depositados nos autos do cumprimento definitivo de sentença - Cabimento - Não há razões que justifiquem a procrastinação da satisfação do crédito executado - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença transitada em julgado - 3 - Recurso provid... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados consumado e tentado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado por motivo torpe. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Procrastinação e tumulto processual. Revisão do valor arbitrado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

38 - TJSP Prova. Produção. Embargos de terceiro. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Compete ao julgador deliberar sobre a utilidade das provas. Difusão de intolerância em relação às diligências inúteis ou simplesmente de procrastinação. Arena de persuasão racional. Juiz é beneficiário da prova. Prospecção da conveniência e oportunidade de sua produção. Preliminar de nulidade da decisão repelida.

39 - STJ Segundos embargos de declaração. Imposição de multa. Cabimento.

1 -- Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos de declaração, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil. ... (Continua)

40 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Privada. Pecúlio com resgate. Inadimplemento do pagamento de crédito ao beneficiário de segurado falecido e tentativa de procrastinação do feito pela ré. Beneficiária de segurado que faleceu no decorrer da ação. Substituição processual. Imposição de reparação de danos morais. Aplicação do disposto no artigo 252 do Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recursos dos autores e da ré desprovidos.

41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos de divergência. Agravo regimental. Embargos de declaração. Omissões inexistentes. Procrastinação. Multa. Cpc/2015, art. 538, parágrafo único.

Não encontradas quaisquer omissões no acórdão recorrido, rejeitam-se embargos com caráter infringente e procrastinatório, com imposição de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.... (Continua)

42 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Apelação interposta em embargos à arrematação. Procrastinação, pelo executado-embargante, do desfecho da execução, com incidentes infundados. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Aplicação da pena de multa, com base nos artigos 600, I, e 601, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido, com imposição da pena de multa.

43 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que a causa é complexa e não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CPP, art. 121, § 2º I e IV. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º II e IV. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Desproporcionalidade da prisão preventiva. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Procrastinação injustificada na autorização de procedimento cirúrgico. Dano moral. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

48 - TST Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação da multa por procrastinação do feito constitui penalidade que se insere no poder discricionário do julgador, o qual dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto - tese amplamente sufragada neste Colegiado. Logo, não se divisa violação direta e inequívoca dos dispositivos mencionados, consoante impõe da CLT o artigo 896, «c. ... (Continua)

49 - TST Litigância de má-fé.

«O mero exercício das faculdades processuais, dentre elas a utilização da ação de mandado de segurança, não induz à conclusão de procrastinação ilegal, manifestando tão somente o exercício regular do direito de ação e seus consectários. Não demonstrado o intuito protelatório, não prospera a pretensão de condenação da Impetrante em multa e em indenização por litigância de má-fé. ... (Continua)

50 - TRT3 Multa por litigância de má-fé.

«O direito de ação, o contraditório e a ampla defesa encontram limites na boa-fé. Em face disso, não pode o Judiciário assistir inerte à procrastinação do feito com manifestações infundadas e interposição de recurso manifestamente protelatório. Em casos como tais, há que se impor à recorrente, reputada litigante de má-fé, a penalidade prevista no CPC/1973, art. 18.... (Continua)