Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Segundos embargos de declaração. Imposição de multa. Cabimento.

1 -- Diante da procrastinação objetiva decorrente dos segundos embargos de declaração, de rigor a imposição da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil. ... (Continua)