Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa por oposição de embargos de declaração protelatórios.
«A aplicação da multa por procrastinação do feito constitui penalidade que se insere no poder discricionário do julgador, o qual dispõe de sua conveniência e oportunidade na análise do caso concreto - tese amplamente sufragada neste Colegiado. Logo, não se divisa violação direta e inequívoca dos dispositivos mencionados, consoante impõe da CLT o artigo 896, «c. ... ()
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