peculio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA PECULIO. IMPENHORABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame: 1. Trata-se de agravo em execução interposto por DIEGO MENDES DOS SANTOS contra a decisão que determinou a penhora da quarta parte do valor da conta pecúlio, para pagamento da pena de multa. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Peculio post mortem requerido por beneficiária de ex-servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Lei local, contestada diante da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do pagamento do pecúlio post mortem em razão do falecimento de ex-servidor, cujo óbito ocorreu em 30/3/2006. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. RÉ REVEL. PRESUNÇÃO RELATIVA. PECULIO POR MORTE DEVIDO À VIUVA. RECUSA INDEVIDA DE PAGAMENTO DE METADE DO VALOR DEVIDO. CARTA DE CONCESSÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM DATA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EM 17/02/2014, QUE COMPROVA QUE A AUTORA SEMPRE FOI A ÚNICA DEPENDENTE DO FALECIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADO E JUSTO, SENDO COMPATÍVEL COM A HIPÓTESE DESTES AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DO AVANÇO À FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

4 - TJRJ Apelação. Ação de cobrança de benefício de pecúlios denominados «CAIXA DE PECÚLIO e «CB PECÚLIO proposta por viúva de ex-segurado, falecido em 07/07/2007. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido e condenou a parte ré ao pagamento do benefício CAIXA DE PECÚLIO, que corresponderá a 360 vezes a média das 36 últimas contribuições, bem assim ao pagamento do valor consistente ao benefício PECÚLIO POR MORTE DO CÔNJUGE, Plano Suplementar de Benefícios, que deverá observar a seguinte fórmula: número de contribuições para o Plano vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições em favor do Plano PSB vezes o Peso 1.05 vezes 50%. Alegação da ré/apelante de que equivocada a denominação do pecúlio e a sua fórmula de cálculo. Incontroversa a condenação da entidade ré ao pagamento do benefício denominado CAIXA DE PECÚLIO. Controvérsia apenas no que tange ao CB Pecúlio. No caso, verifica-se que Luiz Claudio Batista faleceu em 07/07/2007, deixando viúva, a qual apresentou à entidade ré, em 31/072007, requerimento administrativo para recebimento dos benefícios denominados «CAIXA DE PECÚLIO e «CB PECÚLIO". Vê-se que há três espécies de benefícios previstos para o associado que contribui mensalmente (CB Mensalidades) com o desconto em contracheque, qual sejam, CB Pecúlio, CB Auxílio Inatividade, CB Auxílio Morte Cônjuge. Infere-se da ata da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, vigente à data do óbito (07/07/2007), que a fórmula para o cálculo do CBPM (CB Pecúlio) é aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05. Vê-se, ainda, que o denominado PECÚLIO POR MORTE DE CÔNJUGE, é calculado pelo número de contribuições para o plano, vezes a médica aritmética das 36 últimas contribuições em favor do Plano PSB vezes o peso 1.05, vezes 50%. Impõe-se reconhecer que o benefício perseguido se trata do CBPM (CB Pecúlio), cuja fórmula de cálculo deve ser aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05. Sentença reformada apenas para condenar a ré ao pagamento do denominado CBPM (CP Pecúlio), cuja fórmula de cálculo deve ser aplicada pelo número de contribuições, vezes a média aritmética das 36 últimas contribuições ou frações, vezes o peso 1.05, mantida, no mais, tal qual lançada.

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORABILIDADE DO PECÚLIO. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação. Descabimento. Agravo em execução. Pecúlio. Liberação antecipada. Impossibilidade.

«O pecúlio destina-se a oferecer ao apenado, quando posto em liberdade, condições financeiras mínimas para o retorno ao convívio social. Excepcionalmente admite-se a liberação antecipada em situação de extrema necessidade, que não é o caso. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS SECURITÁRIOS CB PECÚLIO E CAIXA DE PECÚLIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ausência de indicação da autora pelo segurado falecido como beneficiária do produto CB Pecúlio, o que inviabiliza a condenação a este título, tendo em vista que um dos beneficiários recebeu o valor integral no processo 0069521-29.2020.8.19.0000, com decisão transitada em julgado. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Ação de resgate de pecúlio. Morte da segurada. Pecúlio devido aos beneficiários. Desconto do saldo devedor de contrato de mútuo celebrado pela segurada. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de resgate de pecúlio c/c revisional de contrato de mútuo ajuizada em 30/08/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/10/2016 e concluso ao gabinete em 02/08/2018. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. NÃO PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. PECÚLIO «POST MORTEM". PEDIDO ILÍQUIDO, DEPENDENTE DE APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia recursal unicamente acerca da necessidade de liquidação de sentença para apuração dos valores devidos pela ré, ora apelante, à título de pecúlios post mortem, a serem calculados conforme o Regimento Interno da CBPMRJ vigente na data do óbito. Como se depreende da sentença, o apelante foi condenado ao pagamento dos benefícios «Pecúlio CBPM / CB Pecúlio e «Pecúlio por morte do PM / Caixa de Pecúlio, restando evidente a iliquidez do pedido autoral e, consequentemente, a iliquidez da condenação. Desse modo, a apuração do quantum debeatur deve ser realizada através de liquidação. Ademais, oportuno consignar que, em sede de liquidação de sentença será verificada a complexibilidade dos cálculos, se simples ou se necessária perícia técnica, para determinar o correto valore devido, conforme disposto nos itens 1 e 2, do Aviso CGJ 826/2018. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Inventário. Pecúlio previdenciário. Sucessão. Sucessores. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 112.

«O fundo de pecúlio constitui um direito patrimonial, que não sendo recebido em vida pelo segurado, será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou aos sucessores.... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Pecúlio. Liberação antecipada. Exceção. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 29. Embargos infringentes. Execução penal. Liberação do pecúlio. Excepcionalidade.

«A liberação antecipada do pecúlio é medida excepcional, apenas admitida em situações de reconhecida necessidade, dentre as quais está a carência de peças básicas de vestuário. Ademais, a utilização de parte da remuneração obtida com o trabalho para o custeio de pequenas despesas pessoais é uma das hipóteses previstas no LEP, art. 29. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PECÚLIO EM PREVIDÊNCIA PRIVADA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS -

Sentença procedente, em parte. Extinção dos contratos sem restituição dos montantes pagos. Autora aderiu ao «Plano Pecúlio PC1B, que assegura o pagamento de pecúlio por morte. Cláusulas livremente avençadas. Inexiste indício de vício de consentimento. Regulamento veda a restituição dos valores pagos. Incabível a condenação à restituição dos valores pagos. Improcedência do pedido. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ANUÊNCIA DO SENTENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de pecúlio por morte. Restituição dos valores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é devida a restituição de valores pagos para a constituição de pecúlio por morte. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de pecúlio por morte. Restituição dos valores. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não é devida a restituição de valores pagos para a constituição de pecúlio por morte. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Execução da pena de multa. Penhora de pecúlio para pagamento de multa. LEP, art. 170 e LEP, art. 168 (lep). Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Retenção de parcela de pecúlio do condenado para adimplemento de multa penal. Possibilidade. Princípio da especialidade. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentado que volta a trabalhar. Pecúlio. Recebimento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 81, II.

«O art. 81, II, da referida Lei, assegura ao aposentado, por idade ou por tempo de serviço, que voltar a exercer atividade profissional, o pagamento do pecúlio, quando dela se afastar. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DOIS PECÚLIOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Irresignação de ambas as partes. Danos morais configurados. O longo tempo de descaso traduz-se praticamente numa verdadeira negativa da ré que atinge a personalidade e honra das autoras. Fixação da verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Pretensão de atribuição do peso 1.2 para as mensalidades recolhidas, com base no apregoado no Boletim PM 63, de 07/04/1998. A determinação do peso a ser aplicado, de acordo com o Regimento Interno, é realizada pela própria ré, por seu Conselho Fiscal. Ré junta a Ata de seu Conselho Fiscal, acerca do peso vigente à época do óbito do associado, devendo ser aplicado o peso 0.3 às mensalidades recolhidas pelo associado, na forma do documento constante dos autos e do art. 54, §2º, do Regimento Interno. Valor a ser pago que deve ser liquidado em sentença, diante da relativa complexidade dos cálculos, devendo ser respeitada a fórmula prevista no Regimento Interno do ano de 2004 e Ata da CBPMERJ do ano de 2019. Correção do alegado erro material. Condenação da ré se refere ao pagamento dos benefícios «CB pecúlio e «Caixa de Pecúlio e não nos planos «CB mensalidade e «caixa de pecúlio, diante do preenchimento das condições concessivas de seu direito. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DAS AUTORAS, para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, a título de danos morais, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária a partir desde data. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ, para determinar que a apuração dos valores a serem pagos à título de pecúlio sejam apurados em liquidação de sentença, corrigindo o erro material constante do julgado no que concerne a condenação ao pagamento dos benefícios «CB Pecúlio e «Caixa de Pecúlio".... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE QUARTA PARTE DO PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Determinação da penhora de quarta parte do valor depositado mensalmente como pecúlio em razão do trabalho desempenhado pelo agravante na unidade prisional. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBPMERJ. BENEFÍCIOS «CB PECÚLIO E «CAIXA DE PECÚLIO". POLICIAL MILITAR FALECIDO. VIÚVA. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Proporção do pagamento do benefício «CB PECÚLIO". Divisão igualitária para a viúva e os três filhos. Previsão no Regimento Interno da CBPMERJ. ... (Continua)

23 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Pecúlio. Lei de vigência. Legitimidade da viúva. Renúncia à aposentadoria. Afastamento do regime previdenciário. Prescrição.

«1. O direito à restituição do pecúlio é verificado pela legislação vigente quando do recolhimento das contribuições previdenciárias, já que direito patrimonial assegurado pela norma em vigor. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdência privada. Desfiliação do associado. Contribuição a título de pecúlio por invalidez ou morte. Devolução dos valores. Inadmissibilidade.

«A desfiliação do associado não implica a devolução dos valores por ele pagos a título de pecúlio por invalidez ou morte - tudo porque, enquanto subsistiu a relação, a instituição previdenciária correu o risco, como é próprio dos contratos aleatórios.... (Continua)

25 - TST Petrobrás. Compensação do pecúlio pago pela Petros.

«O Enunciado 87/TST dispõe que, «se o empregado, ou seu beneficiário, já recebeu da instituição previdenciária privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, é cabível a dedução do seu valor do benefício a que faz jus, por norma regulamentar anterior. Revista provida para que seja observada a compensação do pecúlio porventura pago pela Petros.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO PÓS MORTEM. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL AJUIZADA POR WANDA LIMA DE ANDRADE E JOVAN LIMA DE ANDRADE EM FACE DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAM OS AUTORES QUE SÃO, RESPECTIVAMENTE, VIÚVA E FILHO DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 19/03/2015. ADUZEM QUE PLEITEARAM ADMINISTRATIVAMENTE O PECÚLIO POST MORTEM DEVIDO PELO FALECIMENTO DO ASSOCIADO E NÃO FORAM ATENDIDOS. REQUEREM A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DO PECÚLIO, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ÓBITO E COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS. APELAÇÃO DA RÉ. REQUER QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E NÃO DA DATA DO ÓBITO. SENTENÇA QUE MERECE PARCIAL REFORMA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PECÚLIO QUE DEVE FLUIR A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, MOMENTO EM QUE A RÉ TOMOU CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA PRETENSÃO, E NÃO A DATA DO ÓBITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA QUE O TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO PECÚLIO INCIDA A PARTIR DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PLEITEOU O BENEFÍCIO, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

27 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - PECÚLIO - NATUREZA DA VERBA - NÃO COMPROVADA - PARTILHA - POSSIBILIDADE.

Não demonstrada a natureza da verba recebida a título de «pecúlio, se investimento ou previdenciária, a partilha deve ser realizada.... (Continua)

28 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Juros moratórios. Previdência social. Privada. Fundo de funcionários da telesp. Pecúlio. Desligamento do plano de previdência privada. Restituição. Devidos por força da mora na restituição correta do valor do pecúlio. Ação de cobrança procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

29 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO IPSEMG. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais e pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança movida por herdeiros de ex-servidor falecido, condenando os réus a complementar o pagamento do valor de pecúlio, acrescido de juros de mora e correção monetária. O Estado de Minas Gerais e o IPSEMG alegam ilegitimidade passiva, falta de interesse processual dos autores, e existência de coisa julgada, requerendo a improcedência do pedido autoral. ... (Continua)

30 - TJSP Agravo de execução penal. Recurso defensivo. Decisão que determinou o bloqueio da quarta parte do pecúlio da agravante, com vistas ao adimplemento da pena de multa a ela imposta. Pedido de levantamento da penhora sobre o pecúlio acumulado. Impossibilidade. Manutenção da medida. Existência de previsão legal para a penhora do pecúlio com a finalidade de pagamento da pena de multa, desde que respeitado o limite máximo mensal de 1/4 (25%) da remuneração, o que foi respeitado na decisão combatida. Inteligência dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Inexistência de conflito aparente de normas com o disposto no CPC, art. 833. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida.

31 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de cancelamento da penhora sobre 1/4 do pecúlio recebido pelo sentenciado para pagamento da multa. Pecúlio que não constitui verba impenhorável. Inteligência do art. 168 e 170 da LEP. Ausência de prova de que o valor é indispensável ao sustento do condenado e de sua família. Pleito de extinção da execução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do agravante. Possibilidade. Pesquisas que encontraram a módica quantia de R$ 246,21 na conta pecúlio do sentenciado. Comprovada ausência de condições financeiras do sentenciado que justifica o impedimento da execução pretendida. Tema repetitivo 931, do E. STJ. Recurso provido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PENHORA DE PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRAMENTO PRÓPRIO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência do condenado; Pedido idêntico ao analisado no Agravo em Execução 0013452-87.2024.8.26.0050, julgado por meio do voto 11.492. ... (Continua)

33 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Acidente típico. Ocorrência na vigência da Lei 5.316/67. Benefício. Pecúlio. Prazo prescricional. Prescrição ocorrida. Extinção do processo. CPC/1973, art. 269, IV. Lei 5.316/67, art. 8º.

«Tendo o acidente típico ocorrido na vigência da Lei 5.316/67, onde, para a redução da capacidade Inferior à 25%, era garantido ao acidentado o recebimento de um pecúlio, de prestação única, mas que se encontra superado pelo prazo prescricional.... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Recurso especial. Execução de pena de multa. Penhorabilidade de pecúlio. Possibilidade. Fração de 1/4. Vulnerabiliade econômica. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE PECÚLIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENHORA DE PECÚLIO PARA PAGAMENTO DE MULTA PENAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 170. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 833, IV. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou o desconto de 25% do valor mensal auferido a título de pecúlio pelo sentenciado, até o montante necessário para o pagamento da multa penal imposta na condenação. O agravante sustenta a impenhorabilidade do pecúlio, com fundamento no CPC, art. 833, IV, e requer a cassação da decisão. ... (Continua)

38 - TJRJ Constitucional e Previdenciário. IPERJ. Pecúlio post mortem instituído pela Lei Estadual 285/79. Benefício não mais previsto no RGPS, por força da Lei 9.717/98. Prevalência. Normatividade genérica a ser obedecida pela legislação específica estadual. CF art. 24, § 4º. Revogação do pecúlio pela Lei Estadual 5.109/05. Princípio tempus regit actum. Direito adquirido. Sentença de rejeição do pedido. Apelação. Recurso manifestamente improcedente. Seguimento negado, a teor do CPC, art. 557.1 - Superveniência de Lei sobre normas previdenciárias gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrário. Logo, a partir da vigência da Lei 9.717/98, suprimindo o pecúlio post mortem, a Lei Estadual 285/79, que o previa, perdera sua aplicabilidade.2 - Falecendo o servidor depois de suspensa a eficácia da lei estadual, na forma do art. 24, § 4º, da CF, e ao depois expressamente revogada, não faz o sucessor jus a esse pecúlio, pois não há direito adquirido à preservação do regime jurídico previdenciário já revogado. Precedentes do STJ. 3 - Em tema previdenciário, vige o princípio tempus regit actum, em razão do qual incide a lei em vigor na data do óbito do segurado, fato gerar do benefício. Precedentes do STJ.

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. OAB-PREV. PARTICIPANTE QUE PUGNA PELO RESGATE DE TODAS AS CONTRIBUIÇOES VERTIDAS, INCLUSIVE A TÍTULO DE PECÚLIO, POR ALEGADA FALHA NA GESTÃO DOS INVESTIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO PARTICIPANTE.

Previdência contratada pela Autora que envolvia aposentadoria, além de pecúlio. ... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PETROS. PECÚLIO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

41 - TJSP Previdência social. Pecúlio. Exclusão de beneficiário do plano de pecúlio. Admissibilidade. Condenação no âmbito criminal por lesão corporal seguida de morte e ocultação de cadáver. Possibilidade de aplicação do instituto da indignidade em outros campos fora da herança. Falta de idoneidade moral do algoz para ser contemplado como beneficiário pela vítima. Interpretação teleológica. Indignidade reconhecida. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.

Recurso defensivo. Pretensão de que seja deferida a progressão à regência aberta. Inviabilidade. Realizado exame criminológico, sobreveio conclusão desfavorável da comissão de avaliação. LEVANTAMENTO DE PECÚLIO. Ausência de previsão legal para utilização de pecúlio para pagamento de honorários advocatícios contratuais. Agravo improvido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA DE MULTA.

Recurso defensivo voltado à impenhorabilidade do pecúlio. Inviabilidade. É possível o desconto de parte do pecúlio para pagamento da multa cumulativamente aplicada. Inteligência dos arts. 29, 268 e 170 da LEP. Inaplicabilidade do CPC, por força da especialidade da LEP. Decisão mantida. Agravo improvido... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Pensão previdenciária. Ipergs. Viúva. Inexistência de direito. Pecúlio. Prescrição. Inocorrência. Pensão. Instituto de previdência do estado. Prescrição do fundo de direito. Requisitos. Estabilidade. Servidor temporário. Pensão. Ausência. Pecúlio.

«1. Em matéria previdenciária, a prescrição quinquenal somente alcança as prestações vencidas há mais de cinco anos a contar do ajuizamento da ação por ser imprescritível a ação que visa ao reconhecimento do direito à pensão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALORES REFERENTES A PECÚLIO DESCONTADOS EM CONTRACHEQUES DE SERVIDOR FALECIDO (POLICIAL MILITAR) EM FAVOR DA CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR - CBPMERJ, «PECÚLIO CBPM E «CAIXA DE PECÚLIO". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ PRETENDENDO, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, A REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA ANTE A COMPROVAÇÃO QUANTO A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DO TJRJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS FEITO EM 2011, SEM RESPOSTA, OBRIGANDO AS AUTORAS A RECORRER AO JUDICIÁRIO. PERDA DE TEMPO ÚTIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação de cobrança e pagamento de pecúlio. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de cobrança e pagamento de pecúlio. ... (Continua)

47 - TJSP Família. Seguridade social. Previdência social. Privada. Pecúlio. Discussão acerca da plena saúde mental do falecido quando alterou os beneficiários no contrato de pecúlio. Meros esquecimentos do contratante falecido que não significaram incapacidade civil. Inexistência de pedido de interdição civil formulado pela família. Enfermidade mental relatada pela autora não comprovada adequadamente. Ação declaratória de nulidade das alterações contratuais julgada improcedente. Recurso improvido.

48 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA - VERBAS DEVIDAS A TÍTULO DE CB PECÚLIO E CAIXA DE PECÚLIO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA QUE DEVEM SER CONTADOS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PROVIMENTO DO RECURSO.

49 - STJ Administrativo e previdenciário. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Ausência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Falecimento posterior à edição da Lei 9.032/95. Precedentes.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou o pagamento do pecúlio post mortem pelo ente previdenciário estadual em detrimento da regulamentação estabelecida pela Lei 9.717/1998, que revogou a sua concessão. ... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Recurso especial. Execução de pena de multa. Penhorabilidade de pecúlio. Possibilidade. Fração de 1/4. Vulnerabiliade econômica. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)