peculio post mortem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Policial militar. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido. 1. O pagamento do pecúlio post mortem, foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo tribunal de origem destoa da jurisprudência desta corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente.

2 - A Lei 9.717/98, que dispõe sobre normas gerais de previdência social, veda a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.

«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Agravo regimental desprovido.

«1. O pagamento do pecúlio post mortem foi expressamente revogado pela Lei 9.032/95, razão pela qual o entendimento firmado pelo Tribunal de origem destoa da jurisprudência desta Corte, que se firmou em que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado. Precedente. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO POST MORTEM. DESCABIMENTO. LEIS 9717/98 E 9.032/95. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. DANO MORALA NÃO CONFIGURADO.ACERTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Cuida-se de ação de cobrança em que o autor, ora apelante, pretende recebimento de pecúlio post mortem e indenização por dano moral, na qual foi proferida sentença de improcedência. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido da autora ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e previdenciário. Servidor público estadual falecido. Pecúlio post mortem. Ausência de direito adquirido a regime previdenciário revogado. Falecimento posterior à edição da Lei 9.032/95. Precedentes.

1 - Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que determinou o pagamento do pecúlio post mortem pelo ente previdenciário estadual em detrimento da regulamentação estabelecida pela Lei 9.717/1998, que revogou a sua concessão. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORES QUE PRETENDEM O RECEBIMENTO DO PECÚLIO POST MORTEM DE EX-SEGURADO.

10 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Pecúlio post mortem, assegurado por Lei estadual. Contribuição até a morte do servidor, posterior à Lei 9.717/98. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«I. Hipótese em que o acórdão de 2º Grau assegurou, à agravada, o pagamento de pecúlio post mortem, assegurado por lei estadual, ao fundamento de que o ex-servidor público estadual contribuiu até 2003, data do óbito. após, portanto, a Lei 9.717/98. , sendo o benefício revogado apenas em 2007, por ulterior lei estadual. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pecúlio post mortem. Decisão fundamentada em dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF. Análise jurisprudencial prejudicada.

«1 - Cuida-se de Recurso Especial com o objetivo de desconstituir acórdão que reconheceu ao recorrido o direito ao benefício do pecúlio post mortem. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PECÚLIO POST MORTEM. BENEFICIÁRIOS EXPRESSAMENTE DESIGNADOS PELO ASSOCIADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DA VIÚVA NÃO NOMINADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por viúva de policial militar falecido, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente seu pedido de cobrança de pecúlio post mortem, sob o fundamento de que o falecido indicou expressamente seus filhos como beneficiários, não incluindo a apelante. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO POST MORTEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA EXECUÇÃO. AUXÍLIO-MORADIA QUE NÃO INTEGRA VENCIMENTO-BASE.

Trata-se, na origem, de ação de cobrança de pecúlio post mortem proposta por viúva de bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro com base na Lei Estadual 285/79. A controvérsia se dá em relação ao valor do vencimento-base a ser considerado, especificamente quanto à inclusão ou não do auxílio-moradia no montante. Com efeito, o auxílio-moradia é vantagem de caráter indenizatório, com natureza pro labore faciendo, motivo pelo qual não tem o condão de ser incorporado ao vencimento do servidor. Isto posto, conclui-se que merece reparo a decisão agravada, a fim de que no cálculo do débito não seja considerada a parcela relativa ao auxílio-moradia. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

15 - TJRJ Servidor público. Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Revogação da legislação estadual prevendo o benefício. Óbito do servidor anterior à aludida revogação. Existência de direito adquirido. Sentença de procedência. Juros de mora em desacordo com a Lei 9.494/1997 e com a Súmula 204/STJ. Apelação provida em parte. Lei 9.494/97, art. 1º-F.

«1. Ação de condenação da autarquia previdenciária no pagamento de pecúlio post mortem. 2. Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu no pagamento do pecúlio post mortem devido à autora, devidamente acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, contados da data do requerimento administrativo. Isentou o réu do pagamento de custas, condenando-o ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 3. Apelação da autarquia. 4. Recurso que merece prosperar em parte. 5. Tendo o óbito do servidor ocorrido antes da revogação da legislação que previa o pagamento do benefício, este é devido. 6. Juros de mora que devem ser fixados em 0,5% ao mês, de acordo com a Lei 9.494/97, contados ainda da citação na forma da Súmula 204/STJ.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido das autoras ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Peculio post mortem requerido por beneficiária de ex-servidor público estadual. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF. Lei local, contestada diante da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do pagamento do pecúlio post mortem em razão do falecimento de ex-servidor, cujo óbito ocorreu em 30/3/2006. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II não configurada. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz das Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, no termo do da Lei Estadual 285/1979. art. 26 e da Lei Estadual 285/1979. art. 45. ... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Servidor público estadual. Pecúlio post mortem. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II do não configurada. Recebimento do pecúlio post mortem garantido pelo tribunal de origem à luz das Leis estaduais 285/1979 e 5.109/2007. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por dependente de segurado vinculado ao Regime Próprio de Previdência do Rio de Janeiro que requer o pagamento de pecúlio post mortem em razão do falecimento do instituidor, sob o argumento de que, no momento do óbito, vigorava lei estadual que previa a concessão da referida prestação previdenciária, somente extinta com o advento da Lei Estadual 5.109/2007. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos arts. 26 e 45 da Lei Estadual 285/1979. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pecúlio post mortem. Beneficiários. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979 e Lei estadual 5.109/2007. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... (Continua)

31 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/1979. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Fundamentos do voto condutor não infirmados. Óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos da Lei Estadual 285/1979, art. 26 e Lei Estadual 285/1979, art. 45. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pecúlio post mortem. Beneficiários. Ausência de omissão, CPC/1973, art. 535, II. Exame de legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

33 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Pecúlio post mortem. Legislação estadual. Aplicação da Súmula 280/STF. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 23.9.2011.

«A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional local apontada no apelo extremo, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - TJRJ ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDOR PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. CABIMENTO.

Pecúlio pos mortem devido em razão da morte do marido da Autora, ex servidor público, em 21/02/2006, com fundamen-to nos Lei 285/1979, art. 26 e Lei 285/1979, art. 45, e Lei 3.309/99, art. 2º.Correta a sentença recorrida, eis que comprovada a relação e o grau de pa-rentesco com o servidor falecido e o re-querimento para o pagamento do pecú-lio, tendo a presente ação sido proposta dentro do prazo decadencial de 12 meses de que trata a Lei 285/79, art. 46. Negado seguimento ao recurso, com es-clarecimentos.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Administrativo. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, à luz da Lei 285/1979. Reexame. Análise de Lei local. Descabimento. Súmula 280/STF.

«I - O presente feito decorre de ação, que objetiva a condenação do reú ao pagamento dos valores referentes ao pecúlio post mortem e ao auxílio funeral, bem como ao pagamento de uma importância a título de danos morais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi mantida. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Verifica-se que em relação a suposta violação ao CPC/1973, art. 535 (atual ao 1.022, II, do CPC/2015), não se vislumbra nenhum dos vícios elencados nos referidos dispositivos a ensejar anulação do julgado. O acórdão impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais, por ter analisado suficientemente a controvérsia dos autos de forma motivada e fundamentada. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Pecúlio post mortem. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Acórdão fundamentado em Lei local. Fundamento suficiente para a manutenção do acórdão, não impugnado, incidência, por analogia, da Súmula 280/STF e Súmula 283/STF. Alegação de violação de dispositivos, da CF/88. Incompetência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança de pecúlio post mortem. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

39 - TJRJ Seguridade social. Servidor público. Previdenciário. Ação ordinária. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento de benefício pela morte de ex-servidor estadual. Procedência do pedido. Inconformismo de ambas as partes. CF/88, arts. 24, § 4º e 40, § 12. Emenda Constitucional 20/1998. Lei 9.717/1998.

«Submeto-me ao recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é possível o pagamento de pecúlio post mortem após a vigência da Lei 9.717/1998, que vedou aos entes federativos a concessão de benefício sem previsão no Regime Geral de Previdência Social. (RESP 1.176.507/RJ, MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA). A jurisprudência já se posicionou no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário já revogado, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico. Na presente hipótese o óbito do instituidor ocorreu em 25/01/2005, ou seja, em data posterior tanto à Emenda Constitucional 20 quanto à Lei 9.717/1998, que suspendeu, naquele ponto, a eficácia da Lei Estadual 285/79. Assim, não tem a autora direito adquirido ao recebimento do referido benefício. Registre-se que o § 4º do CF/88, art. 24 determina que a superveniência de Lei sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Precedentes do STJ e do TJRJ. Sentença reformada. Provimento do primeiro recurso e desprovimento do segundo recurso.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Lei local contestada em face de Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III «d. Servidor público estadual. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Apelações Cíveis interpostas diante da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento do pecúlio post mortem, correspondente a cinco vezes o vencimento-base do servidor na data do óbito, acrescido da correção monetária desde a data do falecimento da segurada e dos juros legais de 1% ao mês desde a citação. ... (Continua)

41 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Pecúlio post mortem. Análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Servidor público. Pecúlio post mortem. Legislação local 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Pagamento de pecúlio post mortem. Lei estadual 285/79. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O exame da matéria, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias e apresentadas nas razões recursais, exigiria a análise de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.,). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Lei local, contestada em face da Lei. Hipótese de cabimento de recurso extraordinário. CF/88, art. 102, III, d. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/79. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia. Agravo regimental improvido.

«I. No caso dos autos, o recorrente aduziu negativa de vigência ao Lei 9.717/1998, art. 5º, diante da impossibilidade de o Estado pagar pecúlio post mortem aos beneficiários de ex-servidor público, tendo em vista que as disposições da Lei Estadual 285/79, que previam o pagamento de pecúlio post mortem, pela entidade previdenciária do Estado do Rio de Janeiro, tiveram sua eficácia suspensa, com a edição da Lei 9.717/98, que regulamentou as mudanças inauguradas pela Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de cobrança. Pecúlio post mortem. Pretensão de recebimento de benefício pela morte de ex-servidor estadual. Não esgotamento de instância.

«1. Inviável o conhecimento de recurso especial interposto contra decisão monocrática de relator de Tribunal regional, por ausência de exaurimento de instância. Incidência, por analogia, da Súmula 281/STF. ... (Continua)

46 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e previdenciário. Servidor. Cobrança de pecúlio post mortem. Requisitos para concessão. Súmula 279/STF Súmula 280/STF multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Servidor público. Pecúlio post mortem. Legislação local 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária.

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Servidor público. Pecúlio post mortem. Legislação local. 3. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Súmula 280/STF. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

49 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Administrativa. Pecúlio post mortem. Pleito por recebimento de valores pretéritos. Inadequação da via eleita. Súmula 271.

«1. «Nos termos da Súmula 271/STF, a 'concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria'. (AgRg no REsp 784.478/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014) ... (Continua)

50 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Lei local contestada em face da Lei. Competência do STF. CF/88, art. 102, III «d. Garantia do recebimento do pecúlio post mortem, pelo tribunal de origem, à luz da Lei 285/1979. Exame de legislação estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos fáticos e jurídicos para a concessão do benefício pleiteado. ... (Continua)