Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2007.7600

1 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Juros moratórios. Previdência social. Privada. Fundo de funcionários da telesp. Pecúlio. Desligamento do plano de previdência privada. Restituição. Devidos por força da mora na restituição correta do valor do pecúlio. Ação de cobrança procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

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