Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AOS BENEFÍCIOS SECURITÁRIOS CB PECÚLIO E CAIXA DE PECÚLIO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ausência de indicação da autora pelo segurado falecido como beneficiária do produto CB Pecúlio, o que inviabiliza a condenação a este título, tendo em vista que um dos beneficiários recebeu o valor integral no processo 0069521-29.2020.8.19.0000, com decisão transitada em julgado. ... (Continua)