buffet
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. «BUFFET".

Sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais, decorrente da suposta má prestação de serviço de «buffet". Inconformismo da parte autora. A legislação consumerista prevê o instituto da Inversão do Ônus da Prova, no art. 6º, VIII, do referido Código. Todavia, o narrado não isenta o consumidor de apresentar prova mínima quanto aos fatos alegados, assim como não torna prescindível a verossimilhança das alegações. Nos termos do CPC, art. 373, I, cabia à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do direito invocado, qual seja, a má prestação do serviço de «buffet". Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

2 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Intoxicação alimentar. Prestação de serviços de «buffet. Festa de formatura. Alimentos impróprios para o consumo humano servido pela empresa-ré.

3 - 2TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Fogão, geladeira e televisão. Impenhorabilidade reconhecida. Freezer e o buffet. Bens não essenciais à subsistência. Caráter supérfluo. Cabimento. Precedentes do 2º TACSP. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«... só podem ser considerados impenhoráveis os bens indispensáveis ao funcionamento de uma residência, ou seja, aqueles necessários à vida familiar, como fogão, geladeira e televisão, descabendo a extensão a todo e qualquer móvel, como entendeu o ilustre magistrado. Por isso, considero que o freezer e o buffet de madeira são penhoráveis, eis que, embora úteis, não são indispensáveis à sobrevivência da família, já que não são essenciais à habitabilidade. ... (Juiz Andreatta Rizzo).... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. FESTA DE CASAMENTO. CANCELAMENTO.

Ação ajuizada após a autora, que pretendia alterar a data inicialmente estipulada em contrato, não concordar com os novos valores apresentados pelo responsável pela prestação dos serviços. Pedido reconvencional do réu, que pretende a condenação da autora ao pagamento da multa contratual. Improcedência da ação principal e da reconvenção. Irresignação de ambas as partes. CULPA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. A relação entre as partes se submete à disciplina do CDC. Apesar disso, não se vislumbra violação à legislação consumerista. O contrato não previu a hipótese de alteração na data designada para o evento. Conclui-se, então, que o réu não estava obrigado a prestar os serviços na nova data sugerida pela autora, tampouco a cobrar o mesmo valor inicialmente acordado, sobretudo considerando que a demandante pretendia realizar o evento na «alta temporada". Ademais, o valor sugerido após a renegociação não se mostra abusivo, tampouco desproporcional. Inexistindo culpa do réu pelo término da avença, não se pode falar em indenização devida à autora. De rigor, por outro lado, a devolução dos valores pagos pela autora, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contrária. MULTA CONTRATUAL. A cláusula 8ª do contrato estipula o pagamento de multa contratual pela parte que rescindir a avença a menos de 20 dias corridos a contar retroativamente da realização do evento. In casu, em que pese não haver comunicação expressa e formal da autora, as partes estavam em tratativas e o réu, ciente de que o evento não aconteceria na data inicialmente acordada. Assim, interpretado o contrato à luz da boa-fé objetiva, não se pode falar em condenação da demandante ao pagamento da multa. SUCUMBÊNCIA. Necessária redução do valor fixado na origem. Demanda pouco complexa, que não demandou a realização de atos próprios de instrução. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Deficiente físico. Festa de debutantes. Dificuldades de acesso às dependências do buffet demandado e ao banheiro. Verba fixada em R$ 17.000,00 (40 SM). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«Autor (deficiente físico) que, convidado a festa de debutantes, teve dificultado seu acesso às dependências do buffet demandado. Prova pericial confirmatória de que a entrada destinada aos deficientes físicos era, na verdade, entrada lateral de serviço (não dispondo, à época, de sinalização própria para o acesso). Acesso dentro das dependências do buffet (como elevadores e rampas) também em desacordo com postura municipal (Lei 12.815/99). Perícia também confirma que o banheiro destinado aos deficientes possuía difícil acesso. Prova testemunhal também corrobora o alegado na exordial. Inequívoco o constrangimento do autor, razão pela qual devida indenização por danos morais. Montante arbitrado (R$ 17.500,00 — equivalente a 40 salários mínimos à data do sentencia mento) que não se mostra excessivo e atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade (além de estar de acordo com precedentes desta Turma Julgadora envolvendo caso análogo).... (Continua)

6 - STJ Penhora. Execução fiscal. Bem de família. Impenhorabilidade. Móveis não suntuosos que guarnecem a residência (mesa de jantar, cadeiras e sofá de couro e penhoráveis a arca-oratório e o buffet de madeira). Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«São impenhoráveis os móveis de uso doméstico, dentre eles incluindo certos equipamentos, não considerados suntuosos ou como demonstração exterior de riqueza, quando úteis para o conforto de quem habita a residência, distinguindo-se aqueles que se destinam a embelezar o ambiente dos que se constituem peça essencial à vida familiar. Dentro deste enfoque, são impenhoráveis mesa de jantar, cadeiras e sofá de couro e penhoráveis a arca-oratório e o buffet de madeira.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET, SOM E DECORAÇÃO PARA FESTA DE ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS. EVENTO PREJUDICADO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.

Ação julgada improcedente em primeira instância. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Prestação de serviços. Buffet de casamento. Ação de cobrança de multa contratual. Inadimplemento incontroverso. Réus não comprovaram o cancelamento do contrato e a renúncia da contratada à cláusula penal. Multa exigível. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

9 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FESTA EM PARQUE DE TRAMPOLINS - COMPARECERAM NO EVENTO 28 CRIANÇAS E 19 ACOMPANHANTES - FESTA SUSPENSA PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO FORNO SEMI-INDUSTRIAL LEVADO PELO BUFFET - RÉ ESCOLHEU REALIZAR A FESTA DE ANIVERSÁRIO DE SEU FILHO EM UM PARQUE DE TRAMPOLINS QUE DISPUNHA DE SALÃO COM PEQUENA COPA - LOCAL EM QUE NÃO HAVIA UMA PIA SEQUER E MESMO ASSIM FOI ESCOLHIDO PELA RÉ - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET QUE DEVERIA PREPARAR E SERVIR NAQUELE LOCAL DIVERSAS COMIDAS - INCOMPATIBILIDADE ENTRE O LOCAL LOCADO E A ALIMENTAÇÃO QUE SE ESPERAVA - A DESPEITO DA INCOMPATIBILIDADE, OS SERVIÇOS DA AUTORA FORAM PRESTADOS E DEVEM SER PAGOS EM SUA INTEGRALIDADE - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviço de buffet em evento. Fornecimento de refeições excedentes. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu terem sido demonstrados nos autos elementos suficientes que levam à convicção de que houve o fornecimento de refeições excedentes por parte da empresa contratada, sendo devida, portanto, a contraprestação correspondente. ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATAÇÃO DE BUFFET - JULGAMENTO ANTECIPADO - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO - SENTENCIAMENTO DO FEITO QUANDO AINDA NÃO DECORRIDO O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA RÉPLICA E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA - INSTALAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

12 - TJSP *Indenização - Petição recebida como emenda da inicial, para inclusão do Buffet Espaço Baruck no polo passivo - Questão que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica - Indeferimento do pleito de exclusão da lide - Decisão correta - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.

13 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BUFFET E LOCAÇÃO DE ESPAÇO PARA FESTA DE CASAMENTO - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - OS AUTORES ENFRENTARAM SITUAÇÃO DE ABORRECIMENTO E DESCONFORTO EM DECORRÊNCIA DA DIVERGÊNCIA ENTRE O SERVIÇO QUE SE ESPERAVA E O QUE FOI EFETIVAMENTE OFERECIDO, MAS INSUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

14 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. «Buffet. Falta de prova dos fatos que fundamentam a pretensão. Inexistência de elementos concretos a fim de confirmar a divergência entre o que se contratou e os serviços prestados. Depoimentos testemunhais dissonantes e inconclusivos. Improcedência mantida. Ratificação dos fundamento. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de «buffet para baile de formatura. Intoxicação alimentar ocasionada em muitos convidados. Culpa da prestadora de serviço caracterizada ante a prova robusta carreada aos autos. Ato ilícito configurado. Indenização devida, reduzido, todavia, o valor para 10 (dez) salários mínimos atuais. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da requerida.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE BUFFET INFANTIL. Devolução de parte do preço e danos morais acolhidos. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Considerações recursais que não se mostram aptas a afastar a conclusão de prestação defeituosa do serviço, em relação aos aspectos especificados no julgado e amparados no conjunto probatório. Atividade desenvolvida em caráter profissional pela ré, que Ementa: RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DE BUFFET INFANTIL. Devolução de parte do preço e danos morais acolhidos. Insurgência pela ré. Cabimento parcial. Considerações recursais que não se mostram aptas a afastar a conclusão de prestação defeituosa do serviço, em relação aos aspectos especificados no julgado e amparados no conjunto probatório. Atividade desenvolvida em caráter profissional pela ré, que exigia houvesse de sua parte a verificação prévia das condições das instalações e local do serviço, de forma a constatar sua adequação ao serviço proposto. Falha reconhecida. Abatimento do preço que deve ser proporcional à extensão do inadimplemento, reduzida para 30% do quanto pago (R$ 1.200,00). Dano moral configurado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFICIENTE ATINENTE À ORGANIZAÇÃO DE FESTA DE 15 ANOS (BUFFET E LOCAÇÃO DE ESPAÇO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE.

Cinge-se a controvérsia em verificar se está caracterizada a falha na prestação do serviço relativo a buffet e organização de festa de 15 anos, a ensejar o dever de a ré, ora apelada, indenizar a autora, ora apelante, pelos danos materiais e morais alegadamente suportados. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Estatuto do idoso. Acesso facilitado a eventos por meio de desconto. Acesso à área vip e camarotes com buffet de comida e bebidas. Serviço diferenciado. Ausência de previsão legal. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

19 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Estatuto do idoso. Acesso facilitado a eventos por meio de desconto. Acesso à área vip e camarotes com buffet de comida e bebidas. Serviço diferenciado. Ausência de previsão legal. Não impugnação específica das razões do acórdão estadual. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

20 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. «Buffet. Casamento. Prestação de serviço defeituoso caracterizada. Sustação do cheque por desacordo comercial. Protesto do título. Cabimento. Dano moral não configurado nesta hipótese. Entretanto, a prestação de serviço imperfeito em um evento único na vida de uma mulher, enseja a indenização em razão da angústia, decepção, humilhação e frustração sofridas em dia especial. Recurso parcialmente provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. «Buffet. Ação de cobrança c.c. pedido de reparação de dano moral. Improcedência. Alegação de que houve fornecimento de cerveja em quantidade limitada e inferior à contratual. Previsão contratual de comprometimento de fornecimento de bebida (sem limitação). Desperdício em excesso que foge à razoabilidade e aos princípios contratuais da probidade e da boa-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Alegação de irregular ocupação pelo requerido de imóvel da autora, após rescisão de contrato verbal, pondo fim à parceria para estabelecimento de buffet, festas e eventos no local -   Posse precária do réu - Documentos e prova testemunhal que demonstram ser a autora adquirente dos lotes 22/23 e 24/25 - Reintegração de posse que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais com julgamento de procedência em parte, apelando a ré - Prestação de serviços de buffet infantil - Autora que foi obrigada a assinar declaração de pagamento, no decorrer da festa, por itens danificados, cuja obrigação de ressarcimento constava no contrato - Danos morais configurados e arbitrados com moderação - Redução - Inadmissibilidade - Procedência em parte declarada em primeiro grau mantida - Recurso desprovido

24 - TJSP Prescrição. Prazo. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Contratação de limusine. Traslado de noiva para a cerimônia religiosa e serviço de «Buffet. Serviço não prestado em razão de pane mecânica no veículo, obrigando a noiva a servir-se de um taxi. Pretensão indenizatória que não decorre do vício na prestação do serviço, mas no inadimplemento contratual. CCB, art. 389. Prazo prescricional de dez anos. CCB, art. 205. Preliminar rejeitada.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Uso indevido da propriedade. Não comprovação. Alegação de excesso de ruído proveniente de eventos ocorridos no «buffet vizinho. Imóvel localizado em área mista de vocação comercial e administrativa. Ruídos dentro dos parâmetros estabelecidos legalmente para a área em que estão localizados os imóveis. Estabelecimento já existente. Interferência vedadas. Observância ao parágrafo único do CCB, art. 1277. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

26 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços. Intoxicação alimentar em festa de formatura. Comprovada inadequação dos alimentos, a prejudicar as circunstâncias do evento. Hipótese, entretanto, de vários outros eventos efetivamente realizados, com prejuízo apenas em relação à segurança do buffet, o que não atingiu diretamente à autora. Impossibilidade, assim, de condenação à devolução do valor pago à comissão de formatura para contratação de empresas que realizaram os eventos. Recursos desprovidos.

27 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano Material. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de «Buffet para baile de formatura. Intoxicação alimentar ocasionada em muitos convidados. Culpa da prestadora de serviço configurada. Ré que deveria ter uma diligência maior, fosse na qualidade, fosse na conservação ou mesmo preparação dos alimentos. Prejuízo material, entretanto, não comprovado, pois não foram carreados aos autos quaisquer elementos que pudessem fornecer parâmetros objetivos para estimar-lhe a monta. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema

28 - TRT2 Enquadramento. Em geral recurso ordinário. Sinthoresp e sindieventos. Empresa de buffet de festas infantil. Enquadramento sindical. A representatividade sindical dos empregados de uma empresa é obtida pela atividade preponderante da mesma. Exceção feita somente quanto às categorias diferenciadas. No caso dos autos, ficou demonstrado que a atividade preponderante da empresa-ré se circunscreve à realização de festas infantis, cuja representatividade sindical é atribuída, atualmente, ao sindieventos e não ao sinthoresp, sindicato autor e ora recorrente. Recurso ordinário a que se nega provimento.

29 - TJSP Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e materiais. Serviços de buffet para festa de casamento, que não foram prestados em razão da pandemia, mesmo após dois reagendamentos. Recusa a pedidos extrajudiciais de rescisão e restituição de quantias. Rescisão devida. Impossível a restituição, à autora, de valores pagos à requerida por terceiro. Ocorrência de danos morais, cuja indenização é fixada em R$5.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso e às finalidades da condenação.

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GARÇONETE. BUFFET. ATIVIDADE SEM RISCO ACENTUADO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. NÃO RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA. 1 - O TRT

manteve a sentença que condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos à Reclamante, com base na teoria da responsabilidade civil objetiva. 2 - Verifica-se do acordão, entretanto, que não restou comprovado que a atividade da empresa Reclamada ou, mesmo, a atividade exercida pela Reclamante, caracteriza atividade de risco acentuado, aquele acima do nível médio da coletividade em geral. Assim sendo, o acidente em questão não guarda relação com a atividade econômica da Reclamada, a qual possui grau de risco de apenas 1% segundo o CNAE. Não caracterizada a responsabilidade objetiva. 3 - Todavia, em relação ao argumento da responsabilidade subjetiva ainda assim é possível se falar em culpa da reclamada. A diferença da necessidade de prova da culpa é que, nos casos de dano moral, nas hipóteses de doença ocupacional, profissional ou de acidente de trabalho (caso dos autos), essa culpa é presumida, haja vista ser do empregador a direção sobre a estrutura, a dinâmica, e o controle operacional do estabelecimento em que ocorreu o infortúnio. 4 - Com efeito, restou evidenciado o acidente envolvendo utilização de material altamente inflamável (álcool), e, conforme fundamentado no acórdão, « a reclamante sofreu acidente de trabalho, quando realizava suas atividades laborais , configurando-se a culpa por descuido do empregador, que « ao contratar o empregado, além das demais obrigações daí decorrentes, tem o dever de dar-lhe trabalho em condições tais que não restem afrontados seu direito à vida, à higidez física e psíquica, sua dignidade pessoal e profissional . 5 - O Regional, ainda, mantendo o entendimento da sentença, foi enfático ao registrar que « constitui dever da empresa assegurar um meio ambiente de trabalho sadio, saudável e seguro, conforme preceituam os arts. 157, 166, 167 e 193, todos da CLT, de modo a garantir a higidez física e psicológica do trabalhador (arts. 5º, V e X, 6º e 7º, XXII e CF/88, art. 200, VIII), preservando-lhe a dignidade como pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e garantindo o valor trabalho através de sua função social (CF/88, art. 1º, III; art. 5º, XXIII; e art. 170, III, todos da CF/88) . 6 - Assim, observa-se que a culpa da Reclamada originou-se de sua conduta negligente quanto ao dever de cuidado com a saúde, higiene, segurança e integridade física, constitucionalmente garantidos aos empregados em todo contrato de trabalho. 7 - Desse modo, conclui-se que, embora afastada a responsabilidade objetiva da Reclamada, permanece a subjetiva, mantendo sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados em função do acidente, porque presentes os pressupostos do art. 186 e 927, caput, do Código Civil. Agravo de instrumento desprovido. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E ESTÉTICO. PROVA TESTEMUNHAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, III, DA CLT. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, quando verificado vício formal. Necessário observar que o art. 896, §1º, III, da CLT, requer que a parte rebata, mediante demonstração analítica, as violações legais e constitucionais, bem como a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, desautorizado o enfrentamento das matérias sob o prisma de ofensas de dispositivos legais, constitucionais e de divergência jurisprudencial, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ESTÉTICO. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional, levando em conta « a gravidade do ato danoso, a intensidade da sua repercussão, o desgaste provocado no ofendido, a posição socioeconômica do ofensor, a finalidade pedagógica da penalidade, dentre outros, bem como adequar-se aos parâmetros previstos no CLT, art. 223-G, entendeu, a fim de contemplar os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, reduzir os valores arbitrados em sentença, a título de indenização por danos moral (R$150.000,00) e estético (R$150.000,00), para R$30.000,00 cada, no total de 60.000,00 (sessenta mil reais). É cediço que o Magistrado deve adotar os critérios da proporcionalidade e razoabilidade para a fixação da indenização do dano moral causado pelo empregador, considerando a lesão imaterial sofrida, seus efeitos e consequências, o grau de culpa do agente, sua capacidade econômica e o caráter pedagógico da medida. Ademais, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a revisão do montante arbitrado na origem, em compensação pelo dano moral sofrido, dá-se, tão somente, em hipóteses em que é nítido o caráter irrisório ou exorbitante da condenação, de modo tal que sequer seja capaz de atender aos objetivos estabelecidos pelo ordenamento para o dever de indenizar. Desta feita, diante das premissas registradas na decisão recorrida, insuscetíveis de revisão nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, verifica-se que o Tribunal de origem, ao arbitrar a quantia indenizatória, levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, obedecendo, portanto, aos critérios de justiça e equidade. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. Prestação de serviços de «Buffet". Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. Recurso da autora. Pretensão à condenação da ré por danos morais. Festa de casamento do autor agendada para data em que vigia o Decreto Estadual 65.731/21, que tratou de restringir a continuidade de diversas atividades consideradas não essenciais, dentre elas a prestada pela ré. Realização da festa em outro «Buffet ao argumento de que o novo endereço para onde a ré transferiu a sua sede não comportaria 200 convidados, número inicialmente contratado. Contrato juntado com o recurso que, embora extemporâneo, informa que a quantidade de convidados é de 150, mesma capacidade que abrigava o novo endereço da ré, o que torna inverossímil o argumento autoral. Retenção pela ré do valor recebido pelo serviço não prestado que não implica em violação aos direitos da personalidade do autor e nem ofensa à dignidade da pessoa humana, resolvendo-se com a condenação à indenização por dano material do valor pago, estabelecida na r. sentença. Inadimplemento contratual que não dá margem a indenização extrapatrimonial. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, com a majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

32 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços de buffet - Insurgência contra o indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré para incluir seus sócios no polo passivo da ação - Sócios que são responsáveis pelas obrigações assumidas pela sociedade - Hipótese em que, ademais, é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração - Relação de consumo - Art. 28, § 5º do CDC - Dano moral - Inocorrência - Inadimplemento contratual não gera, por si só, violação a direito da personalidade, à honra ou à dignidade - Recurso provido em parte

33 - TJSP Família. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato de prestação de serviços (festa de casamento). Existência de comprovação documental a respeito da contratação da festa de casamento. Presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação se repassados os valores da contratação a empresa que deixou de cumprir o avençado. Empresa de som e iluminação inadimplente que auferia contraprestação pelos serviços sem dar ao consumidor qualquer liberdade de escolha por agir em parceria com «buffet dando a entender serem uma só companhia. Inexistência de elementos aptos a chancelar a revogação da antecipação da tutela concedida. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJRJ Apelação cível. Ação de repetição de indébito. Buffet. Festa de confraternização dos funcionários da empresa. Não realização do evento. Disponibilidade para executar o serviço. Divergência em relação a datas. Parte autora que não comprovou a concordância da parte ré com a nova data proposta. Descumprimento de obrigação contratual por parte da autora.. Aplicação de multa prevista no contrato. Adequação da data do evento. Atribuição da responsabilidade pelo descumprimento do contrato firmado entre as partes. Parte ré que não devolveu o valor recebido correspondente a metade do que foi ajustado. Ação julgada parcialmente procedente. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO de OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços - Ensaio fotográfico de colação e apresentação das formandas de ballet e recepção em buffet - Entrega de filmagem e álbum de fotografia em de 210 em alta resolução fora do prazo estipulado - Descumprimento parcial - Ausência de previsão de multa contratual no contrato celebrado entre as partes. Sentença de procedência que não comporta reparos - Condenação na obrigação de fazer consistente na diferença entre o número de arquivos de fotografias entregues e o efetivamente contratado. Para tanto, a recorrida deve disponibilizar o link de acesso à autora, no prazo de 15 dias, para que possa selecionar 121 fotografias. Após, com a ciência acerca da escolha da autora, a ré deve entregar, via endereço eletrônico fornecido pela autora, as fotografias escolhidas tratadas consoante contratado, no prazo de 30 dias.- Danos morais não configurados - O patrimônio imaterial da demandante não foi atingido. Mero aborrecimento por descumprimento contratual desacompanhado de circunstâncias específicas graves não enseja ofensa ao direito da personalidade. RECURSO NÃO PROVIDO

36 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Intoxicação alimentar. Prestação de serviços de «buffet. Festa de formatura. Alimentos impróprios para o consumo humano servido pela empresa-ré. Nexo de causalidade entre os sintomas e a comida servida. CDC. Aplicabilidade. Má prestação de serviço. Dano material caracterizado. Fundamento indenizatório que respalda-se na vedação de enriquecimento sem causa da empresa fornecedora do serviço. Destarte, cada autor terá direito a receber valores atinentes às parcelas do evento que não puderam ser por eles usufruídas. Correção monetária a partir do desembolso de cada verba e juros desde a citação. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré desprovido.

37 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Contrato de prestação de serviços de buffet - Cancelamento do evento pela contratada - Alegação da empresa autora de ofensas praticadas pelas rés pela internet - Sentença de improcedência - Manutenção - Cabimento - Danos morais - Não comprovação - Prejuízo extrapatrimonial da pessoa jurídica que não é presumido - Ausência de elementos probatórios a configurar que tenha a autora, pessoa jurídica, titular de honra objetiva, seu bom nome, credibilidade e imagem inegavelmente atingidos - Insuficiência de provas - Reconhecimento - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno desse E. Tribunal de Justiça - Ratificação dos fundamentos da decisão recorrida que se impõe - Sentença de improcedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

38 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. «Buffet. Festa de aniversário. Má prestação do serviço. Não comprovação. Depoimentos testemunhais arrolados pelas partes diametralmente opostos em alguns aspectos. Fotos carreadas aos autos que não indicam que os convidados haviam jantado ou estavam jantando, não sendo possível concluir que os serviços contratados não foram prestados satisfatoriamente. Demora no serviço de jantar decorrente de dois shows contratados que iniciaram no início da festa e que não terminaram a tempo do jantar ser servido no horário estipulado pelas partes. Custos com o fornecimento, aos convidados, de bebida não constante do contrato que deve ser imputado a contratante excluído da condenação valor referente ao atraso no término da festa, uma vez que tal penalidade não foi prevista contratualmente. Recurso parcialmente provido

39 - TJSP Apelação. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Conjunto probatório que indica conduta colaborativa e de boa-fé por parte da ré, pois atendeu a tempo notificação extrajudicial, alterando seu nome de SANTA ESPECIARIA para SANTA ESPECIALITTÁ. Relevância da natureza do serviço prestado - delivery de refeições e buffet para eventos familiares ou corporativos - cuja localidade é fator relevante para segmentar clientela. Partes que atuam em localidades muito distintas (autora é de São Paulo/SP e ré é de Sorriso/MT) a afastar a possibilidade de associação indevida e de intenção de uso parasitário da marca da autora. Convivência harmônica entre as empresas litigantes por cerca de sete anos. Sentença mantida. Recurso desprovido

40 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Contratação de limusine. Traslado de noiva para a cerimônia religiosa e serviço de «buffet. Serviço não prestado em razão de pane mecânica no veículo, obrigando a noiva a servir-se de um taxi. Comprovação dos transtornos de ordem moral, a agonia, a angústia e a tristeza sofridas pela contratante, especialmente no dia do casamento. Responsabilidade da empresa proprietária de limusine contratada. CCB, art. 953. Indenização por danos morais em face do inadimplemento ao não realizar o serviço contratado ou deixar de disponibilizar tempestivamente outro veículo com as mesmas características recurso parcialmente provido. Arbitramento que da reparação que deve ser proporcional à gravidade do dano e ao constrangimento sofrido pelo ofendido. Reparação fixada em valor correspondente a trinta vezes o salário mínimo. Recurso parcialmente provido para este fim.

41 - TJSP Ação de cobrança - contratação de prestação de serviços de Buffet - festa de casamento - desistência do consumidor - multa contratual constante do contrato, além de formulação de instrumento de confissão de dívida (objeto da cobrança) - diversos foram os argumentos lançados pela requerida, em sede de contestação/pedido contraposto e recurso inominado, em peças extensas e com termos que beiram a Ementa: Ação de cobrança - contratação de prestação de serviços de Buffet - festa de casamento - desistência do consumidor - multa contratual constante do contrato, além de formulação de instrumento de confissão de dívida (objeto da cobrança) - diversos foram os argumentos lançados pela requerida, em sede de contestação/pedido contraposto e recurso inominado, em peças extensas e com termos que beiram a ofensa contra o prolator da r. Sentença - argumentos refutados na r. Sentença, naquilo que de fato importa ao deslinde do feito - Entendimento sedimentado no STJ no sentido de que «O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida - fundamentação e dispositivo que devem ser mantidos pelos seus próprios fundamentos - medida viável às Turmas do Colégio Recursal em sede recursal - UMA RESSALVA, CONTUDO - arguição, pela recorrente, de abusividade na imposição de multa, invocando o CDC - diploma que incide no caso em exame - possibilidade da imposição de multa pela desistência do negócio jurídico, mas em valor a menor, tendo por abusivo, de fato, o que extrapola os 15% do contrato primitivo - desistência da prestação de serviços em tempo inferior a 30 dias da celebração do contrato - ausência de razoabilidade em se cobrar mais de 6 mil reais por contrato cuja prestação de serviço não se iniciou e para o qual ainda demoraria mais de 10 meses para se iniciar - PROCEDÊNCIA EM PARTE AO RECURSO para reduzir a condenação contra a ré para 15% do primitivo contrato, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pela tabela do TJSP, desde a propositura da ação.

42 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de ponto comercial «Buffet infantil". Sentença de procedência, condenando o Réu no importe de R$ 87.819,05, decorrente dos valores contratuais não adimplidos. Recurso do Réu que não comporta acolhimento. Contrato de compra e venda de ponto comercial que deve ser respeitado, à luz do princípio do «pacta sunt servanda, bem como da autonomia da vontade, diante da ausência de abusividade ou onerosidade excessiva no contrato que se mostra equitativo e proporcional, uma vez que toda a cadeia econômica foi afetada pela pandemia de COVID-19. Ausência de comprovação do pagamento dos valores contratados à luz do ônus probatório do CPC, art. 373, II. Comprovação de pagamento que se faz mediante recibo. Precedentes dessa Colenda Câmara. Ausência de despacho saneador que não importa em nulidade, observando-se que o feito foi julgado de forma antecipada nos termos do CPC, art. 355, I. Precedentes. Sentença mantida. Honorários majorados, observada a condição suspensiva da assistência judiciária gratuita. RECURSO DESPROVIDO.

43 - TJSP Apelação cível. Contrato. Compra e venda. Estabelecimento comercial. Adquirentes que, citados para a reclamação trabalhista, precipitaram-se ao contratar advogado e firmar acordo judicial para pagamento do suposto débito, sem denunciação da lide ou comunicação prévia às alienantes, efetivas devedoras. Exegese do CCB/2002, art. 306. Adquirentes que atuaram na qualidade de terceiro interessado ao efetuarem o pagamento em favor da reclamante, sem o conhecimento das alienantes, verdadeiras devedoras, impedindo, assim, que se opusessem. Obrigação de pagamento do débito que transitou em julgado antes da notificação tardia das devedoras. Efetivas devedoras que tinham meios de ilidir a reclamação trabalhista com base na comprovação de que a reclamante nunca foi empregada do ‘buffet’, sem configuração de vínculo empregatício. Impossibilidade de reembolso no presente caso, por não ter sido dado às devedoras a oportunidade de se defender. Pedido de aplicação de cláusula penal que não merece acolhida, uma vez não contatado o inadimplemento das alienantes. Ação improcedente. Recurso das rés provido e recurso dos autores improvido.

44 - TJSP CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E Ementa: CONSUMIDOR - VEÍCULO DEIXADO EM ESTACIONAMENTO VINCULADO À ESTABELECIMENTO COMERCIAL (VALET DE BUFFET INFANTIL) - COLISÃO DO VEÍCULO CAUSADA PELO FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO - SEGURADORA DO ESTACIONAMENTO QUE REALIZA O PAGAMENTO DO VALOR DO REPARO - CONSUMIDOR QUE POSTULA O PAGAMENTO DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO EM RAZÃO DO SINISTRO, DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA EM PROCESSO AUTÔNOMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PROCEDENTE QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO E DAS DESPESAS DA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO INOMINADO DO ESTACIONAMENTO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA POIS A INTEGRAL REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO VEÍCULO AFASTA A DESVALORIZAÇÃO ALEGADA - RECURSO INOMINADO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEFICÁCIA DA PROVA PERICIAL REALIZADA EM PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DO QUAL NÃO PARTICIPOU E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS - COLISÃO DO VEÍCULO POR FUNCIONÁRIO DO ESTACIONAMENTO QUE CONFIGURA ATO ILÍCITO PRÓPRIO, NÃO QUALIFICÁVEL COMO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MATERIAL EQUIVALENTE À DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL - INTEGRAL REPARAÇÃO DO VEÍCULO ACIDENTADO QUE TORNA O AUTOMÓVEL APTO AO USO E ESTETICAMENTE PERFEITO, MAS NÃO TEM O EFEITO DE IMPEDIR A CONSTATAÇÃO DO SINISTRO QUANDO DE VISTORIA PARA VENDA - SITUAÇÃO DE SINISTRO QUE CAUSA DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO NO MERCADO EM COMPARAÇÃO ÀQUELES QUE NÃO SOFRERAM ACIDENTE ALGUM - DANO MATERIAL CARACTERIZADO - EFICÁCIA DO LAUDO PERICIAL EM FACE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - ELEMENTO PROBATÓRIO QUE TEM VALOR DOCUMENTAL CUJO TEOR NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADO PELA RECORRENTE, COM ARGUMENTOS HÁBEIS A AFASTAR AS CONCLUSÕES ALI INDICADAS - CONTRADITÓRIO EXERCIDO NO ÂMBITO DO PRESENTE PROCESSO A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - CONSIDERANDO QUE O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO COMPÕE A TOTALIDADE DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO ESTABELECIMENTO COMERCIAL RECORRENTE, QUE DELE SE BENEFICIA, ATRAINDO MAIS CLIENTES E AUFERINDO MAIS LUCROS, CUMPRE-LHE GARANTIR A PROTEÇÃO PESSOAL E PATRIMONIAL DOS CLIENTES TAMBÉM NESTE ESPAÇO, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS CLIENTES - DEVER DE ORGANIZAR A ATIVIDADE DE FORMA SEGURA - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. Festa de casamento. Restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Recorrente que não impugnou os fatos relatados pela autora, afirmando apenas que passava por dificuldades financeiras por conta da pandemia da Covid-19 e não tinha condições de cumprir o compromisso firmado. Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. Festa de casamento. Restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Recorrente que não impugnou os fatos relatados pela autora, afirmando apenas que passava por dificuldades financeiras por conta da pandemia da Covid-19 e não tinha condições de cumprir o compromisso firmado. Ausência de explicação ou justificativa plausível e coerente por parte do réu para o não cumprimento da obrigação assumida. Inadimplência que causou frustração e vexame aos noivos. A alegação de que foi prudente em desistir da festa por conta do risco de contaminação do vírus da Covid-19 não merece prosperar. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. É sabido que o dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, art. 6º, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial, além de inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Assim, por mais que o cancelamento do contrato fosse uma atitude compreensível e até incentivada à época, deveria ter sido necessariamente comunicado com antecedência aos autores, para que pudessem contratar outro prestador de serviços. Dano moral evidente em face dos dissabores e transtornos causados à parte autora, que não pode contar com um serviço essencial em sua festa de casamento. Valor da indenização fixada em R$ 8.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano. Restituição dos valores pagos corretamente determinada. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação total,  com a observância da gratuidade judiciária, servindo esta ementa de acórdão nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 e Enunciado 92 do FONAJE.

46 - TJSP Apelação cível. Ação de restituição de valores. Prestação de serviços de buffet e locação para realização de festa de casamento. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

47 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de buffet. Contrato celebrado com empresa individual. Obrigação de organizar e realizar as festividades das cerimônias de casamento da apelada. Tais festividades, todavia, não chegaram a se realizar por conta do falecimento da pessoa responsável pela administração da empresa individual. Óbito ocorrido em 11 de julho de 2016, um ano e quatro meses antes da data marcada para a realização do evento festivo (11 de novembro de 2017). Inexistência de diferenciação jurídica entre a microempresa individual e o empresário individual, situação que estabelece, por consequência, indistinção entre os respectivos patrimônios. Assim, incumbe aos apelantes, sucessores do «de cujus, restituir à autora os valores por ela pagos por serviços que efetivamente não lhe foram prestados. Compensação por danos morais também devida. Observa-se, no entanto, que estes foram infligidos à autora por ato próprio dos apelantes, que não apenas receberam os valores de algumas das prestações depois do óbito do «de cujus, como também admitiram a inscrição do nome dela em cadastros de maus pagadores por pretenso descumprimento do contrato. Dano moral configurado «in re ipsa". Os requeridos responderão pelos danos materiais sofridos pela autora nos limites das forças da herança (art. 1792 do CC e 796 do CPC). Todavia, no concernente aos danos morais, que derivaram de atos por eles próprios perpetrados, esse limite não será observado. Recurso conhecido e improvido.

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FESTA DE FORMATURA. PANDEMIA DE ¿COVID-19¿. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA MULTA COBRADA PELA RESCISÃO DA AVENÇA E COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AUTORA REITERA A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. RÉU DEFENDE A REGULARIDADE DA MULTA COBRADA PELA RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA LEI 14.046/20. LITÍGIO QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS SETORES DE TURISMO E CULTURA. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL 9.074/20 QUE DISPÕE ACERCA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS ANTES DA PANDEMIA COM CASAS DE FESTAS E SERVIÇOS DE BUFFET. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EVENTO AGENDADO PARA MAIO DE 2020 E ADIADO PARA DEZEMBRO DO MESMO ANO, AINDA DURANTE A PANDEMIA. CONSENSO ENTRE A EMPRESA CONTRATADA E A COMISSÃO DE FORMATURA. AUTORA QUE REQUEREU NOVO ADIAMENTO, POR INTEGRAR GRUPO DE RISCO, MAIS SUSCETÍVEL AOS EFEITOS GRAVES DO CORONAVÍRUS. NEGATIVA QUE MOTIVOU A RESCISÃO CONTRATUAL. OPÇÃO PELO ADIAMENTO QUE NÃO COMPETIA INDIVIDUALMENTE À AUTORA, MAS À COMISSÃO DE FORMATURA, EM NOME DA MAIORIA DOS FORMANDOS REPRESENTADOS. INAPLICABILIDADE DO art. 4º DA LEI ESTADUAL 9.074/20. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE MULTA EQUIVALENTE A 50% DOS VALORES QUITADOS, EM CASO DE RESCISÃO UNILATERAL. PENALIDADE QUE SE TORNOU EXCESSIVA À CONSUMIDORA, POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR. OFERTA DE PARTICIPAÇÃO EM BAILE DE FORMATURA FUTURO. DESVIRTUAMENTO DA ESSÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. MULTA QUE DEVE SER AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, POR FUNDAMENTO DIVERSO, NESSE PARTICULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATOS SUCEDIDOS QUE DECORRERAM DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR. ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS.

49 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RÉ QUE, MEDIANTE ARDIL, OBTEVE VANTAGEM FINANCEIRA INDEVIDA, EM PREJUÍZO DA LESADA, NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). CELEBRAÇÃO DE DOIS CONTRATOS PARA FORNECIMENTO DE BUFFET, DECORAÇÃO, CABINE DE FOTOS, OPEN BAR E FOTÓGRAFO PARA REALIZAÇÃO DE ANIVERSÁRIO DE 15 ANOS EM CASA DE FESTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. BUSCA A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO QUE SE MANTÉM. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS QUE DEMONSTRAM O INEQUÍVOCO DOLO DA RÉ, QUE AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE DE OBTER, MEDIANTE ARDIL, VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO DA VÍTIMA. VERSÃO APRESENTADA PELA APELANTE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. NO SEGUNDO CONTRATO, ASSINADO NO MESMO DIA, A ACUSADA OFERECEU OS SERVIÇOS DE OPEN BAR, CABINE MALUCA E FOTÓGRAFO, SENDO TRANSFERIDO PELA VÍTIMA O VALOR DE R$ 4.500,00 (QUATRO MIL E QUINHENTOS REAIS). EM CONTATO COM O FOTOGRAFO, ESTE AFIRMOU DESCONHECER QUALQUER ACORDO FIRMADO COM A ACUSADA. RECORRENTE DISPONIBILIZOU A REALIZAÇÃO DE ENSAIO FOTOGRÁFICO (E RECEBEU POR ISSO), SEM CIÊNCIA E ANUÊNCIA DO RESPECTIVO FOTÓGRAFO. DEGUSTAÇÃO DO BUFFET DESMARCADA EM TODAS AS OPORTUNIDADES. LESADA QUE DECIDIU CANCELAR O CONTRATO, ANTE O COMPORTAMENTO DA RECORRENTE, QUE DEMONSTRAVA QUE NÃO HONRARIA COM O ACORDADO CONTRATUALMENTE, UMA VEZ QUE JÁ HAVIA DESCUMPRIDO O PACTUADO COM OUTROS CLIENTES. MESMO APÓS OS CANCELAMENTOS NARRADOS E SEM TER RECURSOS PARA DEVOLVER OS VALORES JÁ PAGOS, A RÉ CONTINUOU ATENDENDO CLIENTES, MESMO SABENDO DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR OS EVENTOS. ACUSADA QUE NUNCA TEVE A INTENÇÃO DE RESSARCIR O PREJUÍZO. PRIMEIRO EMITIU CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDOS E, POSTERIORMENTE, REALIZOU DOIS AGENDAMENTOS DE TRANSFERÊNCIAS NO VALOR DE R$ 6.000,00, CADA UM, OS QUAIS, OBVIAMENTE, NÃO FORAM EFETIVADOS. A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO REALIZOU ACORDO AMIGÁVEL, ANTE A AGRESSIVIDADE DA VÍTIMA E DE SEU ESPOSO, TEMENDO POR SUA INTEGRIDADE FÍSICA E POR SUA VIDA, MOSTRA-SE INCOERENTE. RÉ QUE PODERIA TER SOLICITADO QUE SUA ADVOGADA INTERMEDIASSE UM PACTO ENTRE AS PARTES. ALÉM DISSO, EM CONSULTA AO SITE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SALVO MELHOR JUÍZO, NÃO HÁ QUALQUER AÇÃO JUDICIAL NA ESFERA CÍVEL DISTRIBUÍDA PELA RÉ, BUSCANDO RESSARCIR O PREJUÍZO CAUSADO, MESMO DECORRIDO MAIS DE 03 ANOS DO FATO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO PRETENDE A DEFESA, ALEGANDO QUE O ESPOSO DA VÍTIMA CONFESSOU O DELITO DE AMEAÇA E O ÓRGÃO MINISTERIAL NADA FEZ. NO DELITO DE AMEAÇA, CP, art. 147, CAPUT, NECESSÁRIA A REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO, DENTRO DO PRAZO DE SEIS MESES DO CONHECIMENTO DO AUTOR DO FATO, NÃO DETENDO O MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE PARA AGIR DE OFÍCIO NESSA HIPÓTESE. INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INCONTESTE O DOLO DA ACUSADA QUE AGIU COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, INDUZINDO EM ERRO A VÍTIMA, MEDIANTE ARDIL, OBTENDO VANTAGEM ILÍCITA TRADUZIDA NA QUANTIA DE 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM PREJUÍZO DE LEILA DO SOCORRO GONÇALVES GOMES, ATÉ HOJE NÃO RESTITUÍDA. ACUSADA QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE REALIZAR A FESTA CONTRATADA, ATÉ PORQUE NÃO TINHA RECURSOS PARA TANTO, ALEGANDO, INCLUSIVE, TER UTILIZADO O VALOR PAGO PELA VÍTIMA EM OUTRO EVENTO. VÍTIMA INDUZIDA EM ERRO PELA RECORRENTE, QUE CRIOU UMA FALSA REALIDADE, FAZENDO COM QUE A LESADA DEPOSITASSE A INTEGRALIDADE DO PAGAMENTO, COM A EXPECTATIVA DE REALIZAÇÃO DA FESTA DOS SONHOS DE SUA FILHA. INQUESTIONÁVEL O DOLO. DOSIMETRIA MANTIDA. A PENA-BASE FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL COMINADO EM ABSTRATO, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, TORNADA DEFINITIVA PELA AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTE, AGRAVANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA SANÇÃO, NAS ETAPAS POSTERIORES DO MÉTODO TRIFÁSICO. FIXADO O REGIME ABERTO E SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

50 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO.

Insurge-se a parte agravante pretendendo a reforma da decisão que rejeitou a preliminar de nulidade de citação; rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)