agencia de automoveis
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. VEÍCULO DE LUXO OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MÚLTIPLOS DELITOS DE FRAUDE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS. APELAÇÃO E EMBARGOS INFRINGENTES JULGADOS IMPROCE-DENTES. RECURSO PROPRIO COM REMESSA AO STJ.

Negócio jurídico de compra e venda de automóvel de luxo de altíssimo valor. Pagamento em parcelas financiadas pela agência de automóveis, proprietária do bem, e ora agravante. Terceiro de boa-fé. Quitação parcial. Bem objeto de busca e apreensão determinada em procedimento criminal. Organização criminosa. Fraudes bancárias. Uso ilícito de cartões, dados e senhas das vítimas. «Golpe do motoboy". Cumprimento dos mandados de busca e apreensão e prisão preventiva de um dos integrantes da organização. Apreensão do veículo removido para depósito público. Desgaste do bem exposto ao tempo. Alienação antecipada definida pelo juízo a quo como melhor forma de minimizar os prejuízos. Nomeação de leiloeiro público. Laudo de Avaliação. Condenação dos réus. Recursos julgados improcedentes. Pendência no STJ. Agência de automóveis, representada por seu proprietário, nomeado fiel depositário. Requerimento deferido em segunda instância. Restrição de livre circulação e anotações de oponibilidade erga omnes. Liberação dos gravames objetivada de modo a permitir a comercialização do veículo. Caução a ser prestada no valor pago à agência de automóveis pelo criminoso adquirente. Pleito deferido pelo juízo a quo. Valor excessivamente oneroso com base na Tabela Fipe. Designação de hasta pública. Interposição de Agravo que sustou o trâmite dos atos de alienação. Parecer ministerial em ambas as instâncias em favor da pessoa jurídica agravante. Inconformismo que procede considerando que a caução deve corresponder ao montante recebido comprovado nos autos e atualizado monetariamente a contar da data de cada pagamento efetuado em favor da empresa agravante. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.228. CTN, art. 110 e CTN, art. 116, I. Lei Complementar 116/2003.

«1. Recurso especial pelo qual se discute se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento comercial. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Rescisão contratual cumulada com danos morais. Compra e venda e financiamento. Bem móvel. Veículo automotor. Vício redibitório do produto. Solidariedade entre a agência de automóveis e a financeira. Conexão entre os contratos. Reconhecimento. Discussão cabível pelas vias próprias. Deferimento de liminar objetivando o pagamento das parcelas de financiamento em juízo. Admissibilidade. Requisitos presentes. Recurso improvido.

4 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória. Venda e compra de automóvel. Pedido formulado pela adquirente, no sentido de que seja regularizada a negociação junto à agência de automóveis. Ausência de transferência de propriedade, de quitação de financiamento e de titularidade da dívida. Recibo da negociação que não permite o mínimo entendimento dos termos da avença. Envolvimento de instituição financeira estranha à demanda. Observância. Indeferimento da antecipação mantido. Recurso não provido.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agência de automóveis que ao adquirir veículo permite que o mesmo venha a circular em nome do antigo proprietário (vendedor) responsabilizado por multas e pontuação negativa na carteira por infrações que não cometeu. Indenização reparatória. Necessidade. Recurso da empresa não provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Agindo funcionário de agência de automóveis culposamente ao implementar fraude para comercialização de veículo que lá se encontrava, inexistente comprovação de ofensa ao direito de personalidade da vítima/comprador ante a frustração da negociação, inadmissível responsabilização do estabelecimento comercial para que arque com valor indenizatório por dano moral. Recurso não provido.

7 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Implementando agência de automóveis, comercialização de veículo, em a devida comunicação ao DETRAN, promovendo o órgão de trânsito lançamento com base nos dados constantes de seus registros cadastrais, não podendo a tradição entre o vendedor e o comprador ser invocada em face de terceiros e do fisco, que deve ser cientificado da transação para que não haja mais responsabilidade tributária do alienante, inadmissível antecipação de tutela para decretar inexigibilidade do débito do tributo, sob pena de adentrar ao mérito da ação declaratória, o que não é admitido na estreita sede do agravo de instrumento. Recurso não provido.

8 - TJSP Compra e venda. Contrato. Obrigação de fazer. Aquisição de veículo em agência de automóveis, cuja assinatura em instrumento de substituição de alienação fiduciária teria sido falsificada. Hipótese. Comprovação da autenticidade da firma perante tabelionato. Ocorrência. Transferência do domínio com a tradição do bem. Existência. Má-fé do adquirente. Ausência. Regularização da tradição perante o órgão de trânsito. Necessidade. Recurso não provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Consumidor que ao entregar seu automóvel financiado, como parte de pagamento de outro que adquirira, vê seu nome negativado por não ter a agência de automóveis honrado a combinada quitação das parcelas restantes. Compensação indenizatória ao lesado e punição ao ofensor. Necessidade. Responsabilização da empresa ré pelas custas, despesas do processo e honorários advocatícios. Possibilidade. Recurso da agência não acolhido, provido parcialmente o do demandante.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Lançamento de imposto de propriedade de veículos automotores relativo a automóvel alienado. Inexistência de comunicação da tradição ao órgão de trânsito competente. Responsabilidade solidária entre vendedor e comprador até efetiva comunicação da alienação do bem. Exegese dos artigos 4º, III e 16, §§ 1º e 2º da Lei 6606/1989 e dos CTN, art. 123 e CTN, art. 124. Ausência de dano moral indenizável ante a cobrança formulada. Recurso da agência de automóveis não provido.

11 - TJSP Uso de documento falso. Descaracterização. Inserindo funcionária de agência de automóveis, em documento particular, declaração falsa objetivando extinção de processo movido contra o estabelecimento comercial, promovendo sua juntada aos autos, patente sua responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, inadmissível, porém, responsabilização criminal pelo uso do documento falso, em face da aplicabilidade do princípio da consunção, evidenciado o «post factum impunível, reunidas que restaram, na mesma pessoa, as figuras do usuário e do falsário. Recurso parcialmente provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA CONCESSIONÁRIA RÉ COM A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO RÉU (APELANTE) NO ATO DA COMPRA ¿ NA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. VALOR COMBINADO INFERIOR AO CONSTANTE NO CONTRATO, O QUAL TEVE A INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. CONTRATO QUE, NÃO OBSTANTE NÃO TER SIDO ASSINADO PELO AUTOR, FOI PARA O BANCO COM ASSINATURA FRAUDULENTA. AUTOR REQUER A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O FINANCIADO, O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONFORME ACORDADO ANTES DO CONTRATO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS E CONDENANDO-AS À RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ADUZINDO: 1.

Não estarem presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva; 2. A inexistência de ato ilícito; 3. A ausência de situação ensejadora de danos morais e 4. Alternativamente, a redução do quantum fixado. RECURSO NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO E CONTRATO FINANCIAMENTO - FRAUDE PLENAMENTE CONFIGURADA PELA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS - Na esteira do entendimento do STJ, a acessoriedade entre o contrato de compra e venda de automóvel e o contrato de financiamento somente ocorre na hipótese em que se constate a efetiva vinculação entre a concessionária vendedora do veículo e a instituição financiadora. 2. A celebração do contrato na agência de automóveis, por meio do vendedor de carros, denota, como ocorreu no caso concreto, a vinculação entre a concessionária vendedora do veículo e a instituição financeira que financiou o bem. O vendedor ou a agência de automóveis atuou como preposto da instituição financeira no momento da contratação. 3. No caso concreto, restou configurada a existência de efetiva vinculação entre a concessionária vendedora e o banco que concedeu o empréstimo. - INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA QUE DEVE SER MANTIDA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Consignação de veículo. Operação de venda pela agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário. Não incidência. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CF/88, art. 155, II. Lei Complementar 87/96, arts. 1º e 2º. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.228. CTN, art. 110 e CTN, art. 116, I. Lei Complementar 116/2003.

«... discute-se no presente recurso especial se a operação de venda promovida por agência de automóveis de veículo usado consignado pelo proprietário está sujeita, ou não, à incidência de ICMS a ser pago pelo estabelecimento empresarial. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - 1. Nulidade da sentença por falta de fundamentação não evidenciada. Fundamentação suficiente à conclusão adotada - 2. Pretensão da autora voltada a compelir o banco réu a excluir o gravame de alienação fiduciária existente em seu veículo automotor, decorrente de financiamento bancário contraído pela anterior proprietária do bem - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança dos fatos descritos na inicial - Documentação coligida aos autos a evidenciar que o gravame impugnado pela autora decorre de um financiamento bancário fraudulento praticado pela agência de veículos intermediadora da venda, em nome de terceira (Talita). Instituição financeira ré que não logrou comprovar a validade do empréstimo bancário que ensejou a anotação do gravame, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II - 3. Dano moral, contudo, não caracterizado. Prova dos autos a revelar que a instituição financeira ré também foi vítima da conduta perpetrada pela agência de automóveis que intermediou a compra do veículo - Sentença reformada, com redistribuição do ônus sucumbencial - Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. Devido enfrentamento das questões recursais. ICMS. Fato imponível. Circulação jurídica da mercadoria. Exegese do entendimento firmado no Resp1.125.133/SP. Agência de automóvel. Consignação pelo proprietário. Fato gerador inexistente. Não incidência.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

16 - TJRJ Falsificação de documento público. Falsidade do selo cartorário aposto no documento de transferência de veículo automotor (CRV). Reconhecimento de assinatura por autenticidade. Atipicidade material reconhecida. Absolvição. CP, art. 297. CPP, art. 386, III.

«Emergindo da prova que, na qualidade de vendedor da agência de automóveis, o Apelante encaminhou o documento ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital e solicitou a realização do ato sem a presença da proprietária do carro, a sua conduta amolda-se, formalmente, ao tipo. A aposição de selo retratou um reconhecimento de firma por autenticidade, quando, na realidade, o que ocorreu foi o reconhecimento por semelhança. Entretanto, a prova dos autos é igualmente uníssona no sentido de demonstrar que o documento de transferência retrata uma transação que efetivamente foi celebrada; entre as partes que, de fato, a realizaram. Na espécie, a apuração do ilícito perpetrado sequer interessou à Corregedoria de Justiça, e, à luz dos princípios da intervenção mínima e da fragmentariedade, não interessa ao Direito Penal. Diante da ausência do intuito específico de prejudicar alguém ou criar para o Apelante um benefício, e tendo em vista, ainda, que a falsidade diz respeito à informação que não criou obrigação nem alterou a verdade sobre fato juridicamente relevante, impõe-se sua absolvição. Ausência de tipicidade material. Provimento do recurso defensivo.... (Continua)

17 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de nulidade dos contratos de compra e venda de veículo e de financiamento celebrado em 2018, com o desfazimento dos respectivos negócios jurídicos, em razão da existência de gravame instituído em 2017, antes da efetivação dos contratos, bem como a condenação dos Réus a restituírem, em dobro, o valor cobrado e ao pagamento de indenização por dano moral. Ação proposta contra a agência de automóveis e o Banco que financiou a aquisição do bem. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação da Autora. Instituição financeira que requer, em suas contrarrazões, o não conhecimento da apelação em atenção ao princípio da dialeticidade, no que não lhe assiste razão, uma vez que o recurso apresentado contém os fundamentos de fato e de direito pelos quais o recorrente entende que deve ser reformada a sentença, na forma do disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC. Preliminar de ilegitimidade passiva, reiterada nas contrarrazões da instituição financeira, que deve ser rejeitada. Legitimado passivo é aquele que a parte autora indica como réu, segundo a teoria da asserção, adotada pelo CPC. Prova documental trazida pela própria Apelante que demonstrou que ela recebeu a ATPV, em 30/07/2018, mas somente requereu a transferência de titularidade ao Detran, após a quitação do financiamento, em 2021, o que não foi autorizado em razão de gravame oriundo de processo judicial, desde 30/04/2019. Apelante que não observou o prazo de 30 dias do art. 123, I do CTB para diligenciar a transferência de titularidade e a expedição de novo certificado de registro de veículo, não se vislumbrando, assim, vicio nos contratos firmados entre as partes, a ensejar a pretendida declaração de nulidade. Fatos constitutivos do direito alegado pela Apelante não comprovados, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC, tendo sido, com acerto, julgado improcedente o pedido inicial. Desprovimento da apelação.

18 - TJRJ Estelionato. Compra e venda de veículo. Pagamento. Comprovante de recibo de depósito bancário feito em caixa eletrônico. Depósito cancelado por que o depositante não postou o dinheiro. Quebra de confiança. Recurso defensivo que pede a absolvição por fragilidade probatória. Arrependimento posterior. Prescrição retroativa reconhecida. CP, arts. 16, 109, VI, 110, § 1º e 171.

«O apelante, com o pretexto de adquirir o veículo pertencente ao lesado, que conheceu através de seu cunhado, empregado daquele, prometeu efetuar o pagamento através de depósito bancário, e pediu ao cunhado para receber o carro no mesmo dia, entregando o comprovante de depósito à vítima. Esta, de boa-fé, entregou o carro ao cunhado do apelante, mediante a apresentação do referido comprovante, mas verificou no dia seguinte que o depósito não foi efetivado, pois o valor mencionado no comprovante não se encontrava no interior do envelope depositado no caixa eletrônico do banco. Percebe-se que o apelante aproveitou-se da confiança que o lesado nutria por seu cunhado, fazendo com que aquela entregasse a este o veículo, mediante a apresentação de um comprovante de depósito, que o lesado supôs efetivado. Do mesmo modo, o recorrente traiu também a confiança deste seu cunhado, ao pedir a ele que entregasse ao lesado, seu patrão, o comprovante de depósito, para trazer o veículo naquele mesmo dia, ainda antes da compensação, pois o apelante sabia que o lesado confiava em seu cunhado. Em prosseguimento, o apelante manteve o lesado em erro, ao fazê-lo acreditar que houve um mero equívoco na efetivação do montante depositado, ganhando tempo para tentar vender o carro que, a esta altura, já estava em uma agência de automóveis. O apelante obteve para si a posse ilícita do veículo, em prejuízo do lesado, induzindo, mediante depósito bancário falso, e mantendo-o em erro, através de evasivas para ganhar tempo. Ressurge insofismavelmente do mosaico probatório o elemento subjetivo do tipo, a vontade de obter indevidamente o veículo, em prejuízo do lesado. Desnecessária a prova pericial realizada sobre o cheque dado em segundo depósito, na medida em que, afastando-se o referido título de crédito, remanesce ainda o artifício do primeiro depósito falso, adequando-se à elementar prevista no preceito primário do CP, art. 171. O fato de ter o lesado comunicado que recuperou o bem, antes do oferecimento da denúncia, não inibe a persecutio criminis, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. Igualmente, a devolução do bem não tem o condão de afastar o delito, pois o crime em comento foi consumado no momento em que o agente obteve para si a vantagem ilícita, a posse do veículo. Não obstante, deve-se reconhecer a ocorrência de arrependimento posterior, nos termos do CP, art. 16, com redução da pena em 1/3, o que faz operar a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos do CP, art. 110, § 1º e 109, VI. RECURSO CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO, JULGANDO-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)