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Pesquisa de Jurisprudência

2009 - Doc. LEGJUR 103.3021.3000.1100

1 - TJRJ. Furto. Estelionato. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. CP, arts. 155, § 4º, II e 171 (estelionato: absolvição).

«Apelante, funcionária da agência bancária, por mais de uma vez subtraiu o cartão magnético do lesado, que estava com sua esposa. A vítima solicitava à apelante que efetuasse pagamentos de contas com o cartão de seu marido, informando a senha. Assim a apelante passou a contrair empréstimos e efetuar saques, causando um prejuízo estimado em R$ 6.000,00. - Preliminar de nulidade por falta de congruência na denúncia rejeitada: a denúncia foi recebida e aditada, a conduta do delito foi devidamente descrita e individualizada, em que se indicou minuciosamente o modo de operação da prática delituosa. - No mérito, impossível a absolvição: a prova é farta, firme e segura em apontá-la como autora do delito. - Validade da confissão extrajudicial, desde que corroboradas por outros elementos de prova, como no caso. - Registre-se que nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima tem valor relevante para embasar decreto condenatório, conforme pacificado pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais. - Da mesma forma, não cabe o afastamento da qualificadora do emprego de fraude: obteve tanto o cartão como a senha de forma clandestina. Na verdade, subtraiu o cartão e a senha lhe foi fornecida em confiança em momento anterior. - Demais pedidos de reconhecimento da prescrição ou de proposta de sursis processual, ante o exposto, restaram prejudicados. - Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra ofensa a dispositivos de leis: a apelante foi legalmente processada e positivada a conduta delituosa, foi justamente condenada. - Manutenção da sentença. - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - PARCIAL PROVIMENTO DO APELO.»... ()

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1998 - Doc. LEGJUR 103.1674.7046.1500

2 - STJ. Responsabilidade civil. Tentativa de roubo em agência bancária. Disparo de arma de fogo causando ferimento grave em funcionária. Culpa grave do empregador.

«Responsabilidade de Banco que é obrigado, por lei, a tomar todas as cautelas necessárias, de modo a assegurar a incolumidade dos cidadãos. A Lei 7.102/1983 estabelece medidas de segurança que devem ser observadas. Tratando-se de fato previsível não pode ser alegado motivo de força maior. A culpa «in eligendo» do estabelecimento financeiro, quanto à contratação da empresa de segurança, não a exime da responsabilidade perante seu funcionário.»... ()

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2009 - Doc. LEGJUR 103.3021.3000.1200

3 - TJRJ. Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Crime continuado. Continuidade delitiva. CP, art. 71 e CP, art. 155, § 4º, II.

«Impossível desclassificar para furto simples: a apelante praticou os delitos, mediante o emprego de fraude, produzindo multiplicidade de violações possessórias, sendo inadmissível a tese de crime único, vez que por várias vezes dirigiu sua conduta para conseguir o apossamento de bem alheio.» ... ()

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2014 - Doc. LEGJUR 144.5703.7001.5600

4 - TJSP. ILEGITIMIDADE «Ad Causam». Ação de indenização por danos morais. Vítima de golpe conhecido como «pescaria» em agência bancária. Ao colocar envelope com cheque no caixa eletrônico, não teria recebido comprovante, fato noticiado ao banco, cuja funcionária o tranquilizou. Apesar disso, o cheque não foi depositado em sua conta, sendo compensado por terceiro desconhecido. Ação que deve ser direcionada contra a casa bancária onde todas as irregularidades ocorreram. Ilegitimidade passiva de banco estranho ao ocorrido mantida. Recurso improvido.

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2009 - Doc. LEGJUR 103.3021.3000.1300

5 - TJRJ. Furto. Emprego de fraude. Atendente de caixa eletrônico. Funcionária de agência bancária. Subtração de cartão magnético. Empréstimo e saques em nome da vítima. Reparação dos danos fixada em R$ 6.000,00. Hermenêutica. Lei mais gravosa. Crime praticado anteriormente a entrada em vigor da Lei 11.719/2008. CP, arts. 155, § 4º, II. CPP, art. 387, IV.

«Equívoco do Julgador ao fixar a verba indenizatória de R$ 6.000,00, porque a Lei 11.719 é mais gravosa e posterior ao fato que data de 2006.»... ()

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