Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA CONCESSIONÁRIA RÉ COM A CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO RÉU (APELANTE) NO ATO DA COMPRA ¿ NA PRÓPRIA CONCESSIONÁRIA. VALOR COMBINADO INFERIOR AO CONSTANTE NO CONTRATO, O QUAL TEVE A INCLUSÃO DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. CONTRATO QUE, NÃO OBSTANTE NÃO TER SIDO ASSINADO PELO AUTOR, FOI PARA O BANCO COM ASSINATURA FRAUDULENTA. AUTOR REQUER A DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR CONTRATADO E O FINANCIADO, O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONFORME ACORDADO ANTES DO CONTRATO E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS E CONDENANDO-AS À RESTITUIÇÃO DO VALOR REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, ADUZINDO: 1.

Não estarem presentes os pressupostos da responsabilidade objetiva; 2. A inexistência de ato ilícito; 3. A ausência de situação ensejadora de danos morais e 4. Alternativamente, a redução do quantum fixado. RECURSO NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTRATO DE COMPRA DE VEÍCULO E CONTRATO FINANCIAMENTO - FRAUDE PLENAMENTE CONFIGURADA PELA PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS - Na esteira do entendimento do STJ, a acessoriedade entre o contrato de compra e venda de automóvel e o contrato de financiamento somente ocorre na hipótese em que se constate a efetiva vinculação entre a concessionária vendedora do veículo e a instituição financiadora. 2. A celebração do contrato na agência de automóveis, por meio do vendedor de carros, denota, como ocorreu no caso concreto, a vinculação entre a concessionária vendedora do veículo e a instituição financeira que financiou o bem. O vendedor ou a agência de automóveis atuou como preposto da instituição financeira no momento da contratação. 3. No caso concreto, restou configurada a existência de efetiva vinculação entre a concessionária vendedora e o banco que concedeu o empréstimo. - INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO - FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA QUE DEVE SER MANTIDA EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DESTE TRIBUNAL ESTADUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)