vicio oculto decadencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Vício oculto. Decadência. Caracterização. Promessa de compra e venda. Financiamento. Revisão do contrato. Descabimento. Inadimplência. Rescisão. Uso indevido do imóvel. Cobrança de aluguel. Possibilidade. Promessa de compra e venda. Rescisão do contrato e pretensão revisional. Nulidade de título protestado vinculado ao contrato. Vício oculto. Decadência caracterizada. Contrato parcelado em 140 meses. Ausência de abusividade. Revisão indeferida, rescisão declarada e validade do protesto reconhecida. Decadência.

«O prazo decadencial para reclamar vício oculto, aquele que por sua natureza não pode ser percebido no ato da tradição, conta-se do momento que o adquirente do bem toma conhecimento de sua existência. Autor que tomou posse do imóvel em julho de 2.000 somente alegando supostos defeitos no imóvel no ano de 2002, por ocasião do ajuizamento de ação revisional. Alegados vícios que sequer foram especificados. Decadência caracterizada.... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO DECADÊNCIA. CDC, art. 26.

Nos termos do art. 26, II, c/c § 3º, do CDC, tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para redibir o contrato, em se tratando de fornecimento de produtos duráveis, inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reparação por perdas e danos. Sementes de soja. Produto não durável. Vício oculto. Decadência. Reexame de matéria fática. Ausência de prequestionamento.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Automóvel. Vício oculto. Decadência. Ciência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Vício oculto. Decadência inaplicabilidade. Prescrição decenal a partir do conhecimento do vício. Entedimento do acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação declaratória de resolução do contrato e condenatória de restituição de valores pagos. Alegação de vício oculto. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação redibitória. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Vício oculto. Decadência. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda julgada improcedente. DIREITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Prevalência do CPC, art. 373. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA. Escoamento do prazo de noventa dias. Decadência verificada. Art. 26, II, §3º, CDC. Produto durável. Ciência inequívoca da autora da resposta do fornecedor, sendo a demanda ajuizada após o prazo decadencial de noventa dias. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contrato de compra e venda de automóvel. Alegação de existência de vício oculto. Decadência não configurada. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos materiais. Compra e venda. Veículo com vício oculto. Decadência não configurada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Veículo usado. Vícios redibitórios. Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício oculto. Decadência reconhecida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

12 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização - Vício oculto - Decadência não caracterizada - Revelia da ré - Ausente cerceamento de defesa - ... (Continua)

13 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Alegação de existência de vício oculto. Máquinas adquiridas no estado. Surgimento do vicio após cinco meses da aquisição e funcionamento normal. Não caracterização de vicio oculto. Prazo de 30 dias para alegação de vício. Decadência do direito. Recurso improvido.

14 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. VÍCIO OCULTO.

Demanda ajuizada pela consumidora em face da alienante e da intermediadora AMAZON visando ao reembolso do valor pago e indenização por danos morais. Improcedência em primeiro grau. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VÍCIO DO PRODUTO. Nos termos do CDC, art. 18, todos os fornecedores respondem de forma solidária e objetiva pelos vícios que acometem os produtos e serviços. A responsabilidade subsidiária do comerciante, prevista no art. 13 da lei de consumo, se aplica exclusivamente à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. DECADÊNCIA. VÍCIO OCULTO. VIDA ÚTIL. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em 30 ou 90 dias, a depender da durabilidade do bem. Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito, adotando-se o critério da vida útil. No caso, no dia seguinte à constatação do suposto defeito, a consumidora formalizou reclamação perante os fornecedores, obstando a decadência, nos termos do art. 26, §2º, do CDC. Todavia, com a resposta negativa, o prazo passou a fluir e não foi observado pela autora, que ajuizou a ação após mais de 6 meses após o termo final. Decadência reconhecida. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. Reparação extrapatrimonial que, por outro lado, se submete a prazo prescricional. Inexistência de lesão a direito da personalidade no caso concreto. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL- Televisor - Pretensões de restituição de valores e de indenização de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Recusa da ré em reparar o aparelho sem custos, sob alegação de estar fora do prazo de garantia - Reconhecimento da existência de vício oculto, bem como de que a reclamação foi realizada dentro do prazo de decadência previsto no CDC - Insurgência recursal restrita à indenização do dano moral - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 que, entretanto, comporta redução para R$ 4.000,00 - Apelação provida em parte.

16 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO POR VÍCIO OCULTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência reconhecendo a decadência do pedido.... (Continua)

17 - TJSP COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VICIO REDIBITÓRIO. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora pretende a rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento estabelecidos com as rés em junho de 2.022 para a aquisição de veículo, em razão de defeitos ocultos evidenciados por laudo cautelar elaborado em agosto de 2.023, com pedido de devolução das quantias pagas, perdas e danos e condenação por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Contratações e defeitos incontroversos. Discussão recursal limitada à verificação de decadência do direito e à ocorrencia de cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. ... (Continua)

18 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Defeito comprovado de fácil observação. Vício oculto não caracterizado. Decurso do prazo decadencial de 30 dias previsto no CCB, art. 445, «caput. Decadência reconhecida. Recurso improvido.

19 - TAMG Consumidor. Construção. Indenização. Dano material. Bem imóvel. Vaga de garagem. Construção civil. Defeito oculto. Prazo prescricional. Decadência. Termo inicial quando evidenciado o defeito. CDC, art. 26, § 3º.

«Tratando-se de vício oculto em construção civil, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA ZERO QUILÔMETRO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO.

Juízo que reconheceu a decadência do direito do autor. Sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no CPC, art. 487, II. Inconformismo do consumidor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Comportamento contraditório. Ao final da fase postulatória, quando instado a especificar as provas que pretendesse produzir, o recorrente aduziu expressamente o seu desinteresse. DECADÊNCIA. O lapso para que o consumidor exija em juízo alguma das alternativas que lhe são conferidas pelo CDC, art. 18 é decadencial. Com a negativa expressamente manifestada pela vendedora quanto à existência de vício oculto, iniciou-se a contagem do prazo decadencial de 90 dias previsto no CDC, art. 26. Máxima «dormientibus non sucurrit ius". Reconhecimento da decadência do direito de exigir alguma das alternativas previstas no CDC, art. 18, § 1º. As pretensões indenizatórias, por outro lado, submetem-se a prazo exclusivamente prescricional. DANOS MATERIAIS. A troca do kit de embreagem efetuada própria vendedora pouco tempo após a venda, às expensas do comprador, além de se apresentar completamente atípica, a revelar o problema estrutural, ocorreu ainda dentro do prazo legal de garantia, razão pela qual lhe deve ser atribuída a obrigação de arcar com o concernente custo. DANOS MORAIS. Inexistência de lesão a direito da personalidade no caso concreto. Sentença reformada. SUCUMBÊNCIA. Inalterada, pois o autor permanece decaindo em fração amplamente majoritária dos pedidos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

21 - TJSP Decadência. Prazo. Vício oculto. Piso de cerâmica. Prazo decadencial de noventa dias. CDC, art. 26, II. Ausência de comprovação cabal de interrupção do prazo. Decadência reconhecida. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Decadência. Prazo. Alegação de vício oculto afastada. Compra e venda de veículo usado. Prazo decadencial de 90 dias contados da entrega do bem. Aplicação do CDC, art. 26. Decadência reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

23 - TJMG Vício oculto. Ação de rescisão c/c perdas e danos. Vício oculto. Veículo. Prazo de 90 dias. Reclamação dentro do prazo. Conserto. Devolução. Novo defeito. Novo prazo decadencial. Prescrição. CDC, art. 26. Não aplicação

«- A teor do Lei 8.078/1990, art. 26, tratando-se de produtos não duráveis, o direito de reclamar o vício caduca em 30 (trinta) dias, ao passo que, para os produtos duráveis, este prazo é de 90 (noventa) dias. E por «direito de reclamar entenda-se que é o direito de reclamar judicialmente, isto é, de ajuizar a ação contra o fornecedor do produto por vício de inadequação. ... (Continua)

24 - TJSP Decadência. Prazo. Ação estimatória. Pedido de abatimento do valor devido a título de aquisição de imóvel residencial, em razão de vícios ocultos. Termo inicial. Alegação de que o termo «a quo do prazo decadencial seria a data do efetivo conhecimento do vício oculto, e de que a demanda fora proposta tempestivamente. Desacolhimento. Hipótese de prazo decadencial semestral. Artigo 178, §5º, IV, do Código Civil de 1916. Contagem a partir do efetivo conhecimento do vício pois este, pela natureza, não poderia ser vislumbrado por ocasião da tradição da coisa. Fluência do prazo decadencial, entretanto, mesmo sendo este o termo inicial adotado. Extinção do feito com julgamento de mérito, em face da decadência do direito postulado. Recurso desprovido.

25 - STJ Agravo regimental. Embargos de divergência. Vício oculto. Termo inicial do prazo decadencial. Vida útil do bem. Ausência de divergência. Recurso improvido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência impõe a demonstração efetiva do dissídio entre o aresto impugnado e o acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, tendo eles, porém, tido pronunciamentos judiciais diametralmente opostos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício construtivo oculto. Ação indenizatória. Prazo prescricional. Entendimento de origem em harmonia com a jurisprudência. Reclamação do consumidor. Ausência de resposta. Óbice ao prazo decadencial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem consignou que a natureza da ação, dado seu cunho indenizatório, afastaria a ocorrência do prazo decadencial, que não teria incidência nas hipóteses de vícios construtivos, entendimento que se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que «a pretensão cominatória de obrigar a construtora às providências necessárias ao saneamento do vício construtivo não se confunde com a mera substituição de produto ou reexecução de serviço, de modo que não se sujeita ao prazo decadencial previsto no CDC, art. 26 (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020). ... (Continua)

27 - TJSP Bem móvel - Reparação de danos - Decadência afastada - Alegação de vício oculto - Relação de consumo - Incidência de prazo decadencial (art. 205 do CC) - prosseguimento da ação até a fase instrutória e posterior julgamento - Provimento do apelo

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Motor. Vício oculto. Existência. Garantia. Prazo. Decadência. Declaração. Dano material. Indenização. Afastamento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação indenizatória para reparação de danos materiais. Compra e venda de veículo automotor. Vício oculto. Ajuizamento da ação quando já escoado o prazo de 90 dias. Decadência.

«Inaplicabilidade das regras do Código do Consumidor por não se tratar de relação de consumo, mas de negócio pessoal entre particulares. No caso deve ser reconhecida a decadência do direito do apelante em relação ao vício oculto do veículo, eis que decorrido o prazo legal de 30 dias previsto pelo CCB/2002, art. 445 - Código Civil. Prazo que, por se tratar de vício oculto, começa a ser contado da data em que dele tiver ciência, conforme estipula o § 1º do art. 445, do CC. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Civil. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício oculto. Responsabilidade solidária. Teses não abordada no acordão recorrido. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Inviabilidade.

1 - Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem limitou-se a abordar a decadência do pedido autoral, porquanto passados os prazos de garantia legal (90 dias) e contratual (5 anos), sem contudo fazer referência a existência de vícios ocultos ou mesmo sobre a existência de responsabilidade solidária. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Compra e venda de veículo. Vício oculto. Caracterização. Indenização. Reclamação. Decadência. Prazo. CDC. Interpretação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Vício do produto. Veículo. Bem duravel. Decadência. Coisa julgada. CDC, art. 26, II, e § 3º. Improcedência.

«Não ocorre decadência, quando o produto é durável, o vício oculto e resta atendido o prazo de 90 dias, descrito no CDC, art. 26, II - Código de Defesa do Consumidor. Negado provimento ao apelo.... (Continua)

31 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - VÍCIO OCULTO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS -

Incontroverso que a Autora adquiriu produto (aparelho de televisão) fabricado pela Requerida - Caracterizada a decadência quanto ao suposto vício (em razão do transcurso do prazo de noventa dias, previsto no art. 26, II, da Lei número 8.078/90) - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Vício oculto. CDC, art. 26, § 3º. Prazo decadencial. Termo inicial. Momento do surgimento do defeito. Fluência. Interrupção. Aferição da tese. Ausência de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Recurso improvido.

1 - CDC, art. 26, § 3º. Vício oculto. Dies a quo do prazo decadencial. Momento em que o vício se torna perceptível ao consumidor. Ou seja, a data em que o produto não funciona ou funciona inadequadamente, e não da data da aquisição dos bens.... (Continua)

33 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Pretensão de recebimento de indenização por dano material no valor do contrato, com fundamento em vício redibitório. Defeito comprovado que é de fácil observação, não se caracterizando vício oculto (cuja manifestação só ocorreria tempo após início do uso). Caso de decadência previsto no «caput do CCB, art. 445, com prazo de 30 dias para redibição. Prazo decadencial transcorrido «in albis. Recurso desprovido.

34 - STJ Direito do consumidor. Ação de preceito condenatório. Reparação de dano material. Natureza da ação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Vício oculto. Bem durável. Decadência.

«1. O objeto da demanda deve ser extraído da interpretação sistemática do pedido e causa de pedir, não ficando adstrito ao pedido formulado em capítulo próprio do petitório e sendo irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Defeito em motor de automóvel. Vício oculto. Ausência de reclamação no prazo legal. Decadência configurada. Revisão. Súmula 7/STJ. Responsabilidade objetiva da revendedora de veículos. Questão não examinada nas instâncias ordinárias. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A revisão do julgado, para afastar a incidência da decadência, conforme postulado pela agravante, demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VÍCIO OCULTO.

Chave codificada do automóvel que veio a apresentar problemas após a compra. Inverossímil que o equipamento eletrônico em questão tenha manifestado defeito ou falha de fabricação somente após o longo período de 10 (dez) anos de uso, dos quais 2 (dois) foram pelo próprio autor. Correto reconhecimento do transcurso do prazo de decadência de 90 (noventa) dias, contados a partir da entrega efetiva do produto, para o direito do autor de reclamar pelo alegado vício. Troca de mensagens que não tem o condão de atribuir à requerida qualquer responsabilidade pelo evento, sendo insuficiente e por demais frágil para, validamente e a contento, formalizar a existência da dívida líquida ora cobrada. Sentença de improcedência, mantida. Recurso desprovido... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Rescisão. Indenização. Perdas e danos. Decadência. Vício oculto. Data da ciência do defeito. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Piso de cerâmica. Vício oculto. Defeito que se mostrou aparente meses após a instalação. Decadência configurada. Improcedência da pretensão. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Rescisão Contratual por Vício Oculto c/c Pedido de Reparação por Danos Materiais e Morais, que indeferiu o reconhecimento da decadência e fixou como ponto controvertido a existência dos vícios alegados pela autora, ora agravante, determinando prova pericial de ofício, e que a requerida, ora agravante, seja repassado o custo de 50% do valor dos honorários periciais. Decadência. Inocorrência. A ação foi ajuizada em 01/3/2023 e como mencionado pelo i. Juízo a quo na decisão recorrida, não houve o decurso de prazo e afastou a decadência. Na hipótese de vício oculto, tem-se que o direito de reclamar se inicia à partir do momento que se evidenciar o defeito. Tal premissa encontra-se prevista no CDC, art. 26. A evidência do vício oculto se deu em 22/7/2022 e iniciaram-se as tratativas com a agravada em 08/9/2022, obstando a decadência. Neste aspecto, o art. 26, §2º, I, do CDC, obsta a decadência, desde que devidamente comprovada pelo consumidor tal premissa perante o fornecedor de produtos e serviços até a negativa de resposta inequívoca. A negativa se deu em 24/1/2023, ocasião em que se encerrou a negociação. Decadência não reconhecida. Provas pericial, documental e oral. A prova pericial é meramente técnica em que visa aferir os vícios apontados pela parte agravante, para se saber dos reais defeitos apresentados no veículo. O Juiz é o destinatário da prova e esta visa formar sua convicção no momento de decidir. Custas periciais. Deverão ser rateadas pelas partes e que a parte cabente à autora, ora agravante, deverá ser suportada pelo Convênio da Defensoria Pública do Estado. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decadência do direito dos autores, prova dos fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial e descumprimento da garantia contratual pelos autores. Questões do recurso de apelação todas voltadas à suposta ausência de comunicação, pelos autores, consumidores, de vícios acobertados pela garantia dada ao veículo adquirido, de câmbio e motor. Prova nos autos de que todas as comunicações realizadas entre as partes se davam por aplicativo de mensagens eletrônicas e que os autores comunicaram vícios no veículo e pleitearam providências de preposto da ré, sem resultado positivo. Provas de comunicação dos vícios apresentadas na petição inicial. Inexistência de decadência do direito dos autores. Prova dos fatos constitutivos do direito invocado pelos autores e descumprimento do ônus de prova que cabia à ré, de que efetivamente indicou oficina mecânica a ela vinculada, para avaliar o veículo e realizar os reparos devidos. Orçamento de reparos em peças de motor presta-se como prova dos valores indicados a título de danos materiais, inexistindo qualquer indício de contraprova nos autos. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VICIO OCULTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARA CONDENAR OS REUS A CONSERTAREM O VEÍCULO DO AUTOR OBSERVANDO-SE AS PRESCRIÇÕES DO LAUDO PERICIAL ACOSTADO AOS AUTOS, DENTRO DE TRINTA DIAS DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA SENTENÇA, SOB PENA DE MULTA DE R$500,00 POR DIA DE ATRASO E CONDENAR 1º E 3º RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAREM OS AUTORES OS DANOS MORAIS POR ELES SOFRIDOS, EM R$ 5.000,00 PARA CADA UM, NO VALOR TOTAL DE R$ 10.000,00. RECURSOS DAS PARTES.

Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, os elementos dos autos permitem concluir pela situação de hipossuficiência dos autores/apelantes, razão pela qual deve ser deferida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento de obrigação de fazer. 1. Prejudicial de decadência afastada. Reexame. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2. Configurado vício oculto do produto. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 4. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de afirmar que o termo inicial do prazo decadencial, no caso de vício oculto, é a data em que o consumidor toma ciência do vício. No caso dos autos, tendo o Tribunal local, concluído que não se operou a decadência, sua alteração demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

43 - TJSP Bem móvel. Televisor. Compra e venda. Alegado vício oculto. Problema de funcionamento, com piora na qualidade da imagem. Pretensão indenizatória da consumidora, quanto ao custo de reparo e bem assim por danos morais. Prazo de garantia já escoado. Manifestação do defeito após três anos e meio de uso. Sentença que deu pela decadência. Inadmissibilidade. Consumidora que providenciou a reclamação junto à assistência técnica e o ajuizamento da demanda em noventa dias do surgimento do problema (art. 26, II e § 3º, do CDC). Questão que se resolve, contudo, por prisma diverso. Impossibilidade de se falar em vício oculto ante problema de funcionamento manifestado após tal interregno temporal. Menor qualidade ou durabilidade de um produto que não autorizam a invocação do conceito de vício oculto, não se podendo cogitar, em tal contexto, de problema inerente ao aparelho e desde sempre existente, a partir da aquisição. Inexistência de dever de reparo por parte da fabricante, tampouco de dano moral indenizável. Demanda improcedente. Sentença mantida, com ressalva quanto à fundamentação. Apelação da autora desprovida.

44 - TJSP Decadência. Prazo. Indenizatória. Exercício do direito de reclamação sobre suposto vício de qualidade por inadequação. Sujeição ao prazo decadencial e não prescricional. Pretensão no caso tem por fundamento suposto vício de qualidade por inadequação e não vício de qualidade por insegurança. Prazo decadencial aplicável é o de 90 dias, por se tratar de bem durável (veículo), a contar do momento em que a parte teve o efetivo conhecimento do suposto vício oculto (Código de Defesa do Consumidor, artigo 26, §3º). Extinção mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP Decadência. Vício Redibitório. Bem móvel (veículo automotor). Legislação civil. Aplicabilidade. Relação de consumo entre as partes não evidenciada. Veículo adquirido de empresa que não exerce atividade no ramo de comércio de veículo, não sendo considerada fornecedora. Decadência do direito de pleitear a indenização. Inocorrência. Ação proposta menos de cento e oitenta dias após ficar constatado o vício. Prazo decadencial que teve início a partir da data em que foi constatado o vício oculto. Inteligência do CCB/2002, art. 445, § 1º. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Rescisão cumulada com perdas e danos. Automóvel dado como parte de pagamento na compra de outro veículo. Empresa compradora que somente após a concretização do negócio percebeu a existência de vício oculto, que não era de fácil percepção. Prazo decadencial de cento e oitenta dias não decorrido até o ajuizamento da ação. Aplicação do § 1º do CCB, art. 445. Recurso desprovido.

47 - TJSP Apelação. Decadência. Prazo. Indenizatória cumulada com obrigação de fazer. Compra e venda -Bem móvel. Veículo novo. Ocorrência de vício oculto. Termo inicial. Prazo decadencial. Contagem do prazo da garantia legal inicia-se após o término do prazo da garantia contratual, no caso, de 36 meses para componentes internos de motor e câmbio. Defeitos alegados, entre outros, que também envolvem tais componentes. Decadência não ocorrida. (CDC, art. 26). Ação ajuizada ainda no prazo de garantia. Preliminar rejeitada.

48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CDC. Bem móvel. Vício oculto. Prazo decadencial. Termo inicial. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Em se tratando de vício oculto, o termo inicial do prazo decadencial é a data em que o vício se torna perceptível ao consumidor. ... (Continua)

49 - TJSP Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação De Reparação De Danos. Decadência. Interrupção Do Prazo Pelo Reparo. Pedido De Indenização Por Danos Morais. Preservação. Provimento Parcial para anular a r. Sentença com reabertura da dilação probatória.

50 - TJSP COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NO MERCADO DE CONSUMO, POSSUINDO COMO ATIVIDADE PRINCIPAL O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA VISANDO A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REDIBITÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS AO CASO, DE ACORDO COM A NORMA DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO USADO COM 10 ANOS DE FABRICAÇÃO E ALTA QUILOMETRAGEM. VICÍOS OCULTOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA COMPRADORA. RISCO ASSUMIDO PELA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)