Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Decadência. Vício redibitório. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Rescisão cumulada com perdas e danos. Automóvel dado como parte de pagamento na compra de outro veículo. Empresa compradora que somente após a concretização do negócio percebeu a existência de vício oculto, que não era de fácil percepção. Prazo decadencial de cento e oitenta dias não decorrido até o ajuizamento da ação. Aplicação do § 1º do CCB, art. 445. Recurso desprovido.